AOCP•
Julgue o item seguinte em relação à sentença e ao procedimento comum.
O procedimento comum será ordinário
quando tiver por objeto crime cuja sanção
máxima cominada for igual ou superior a
quatro anos de pena privativa de liberdade.
Questões de Concursos
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Em relação à criminologia, julgue o item seguinte.
Vitimização primária é aquela quecorresponde aos danos à vítimadecorrentes do crime.
AOCP•
Joana compareceu à delegacia de polícia relatando violência doméstica, na qual seu companheiro, por não aceitar que ela exercia atividade laboral, destruiu seus instrumentos de trabalho, os quais foram avaliados em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Considerando o caso narrado, julgue o seguinte item.
Na hipótese, conforme entendimento do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), será
aplicável o princípio da insignificância em
favor do companheiro de Joana, haja vista
o reduzido valor dos objetos destruídos.
Em tempos recentes muito se falou em fazer uso
das medidas constitucionais de Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas, em especial, em face da suprema
polarização política entre distintas ideologias. Sobre o tema,
está inculcado na Constituição da República Federativa do
Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores)
que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, decretá-lo para
preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e
determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas
por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas
por calamidades de grandes proporções na natureza.
Corretamente está-se referindo ao Estado de
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, de acordo com a Constituição
da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), compete ao Poder Público, nos termos
da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
O Controle da Administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais
se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de
poder” (CARVALHO FILHO, Jos dos Santos, 2008, p. 836). No tocante ao controle da administração
pública no Brasil, considere o sistema de controle interno e externo. O sistema de controle interno
envolve a fiscalização exercida no âmbito de cada entidade pública, enquanto o controle externo é
realizado por órgãos independentes. Sobre o controle externo, leia as assertivas abaixo e assinale a
alternativa CORRETA.
Os crimes de abuso de autoridade são aqueles cometidos por agente público , seja servidor ou não, que,
no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi atribuído. A Lei
13.869, de 05 de setembro de 2019, tipifica os crimes de abuso de autoridade, especificando as suas
respectivas penas. Dentre as alternativas abaixo, NÃO é considerado crime de abuso de autoridade:
IBFC•
Um dos marcos históricos da ocupação de
Goiás foi a descoberta das minas de ouro em
1727 pelos bandeirantes, na região do rio
Vermelho, logo depois sendo construído o
arraial de Sant’Ana, futura cidade de Goiás,
também conhecido como Goiás Velho. Em
relação ao processo de ocupação de Goiás no
Século XVIII, assinale a alternativa correta.
IBFC•
O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis. Assinale a alternativa
que apresenta o que cabe a ele.
A respeito da Declaração de Pequim, adotada
pela Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher
em 1995, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica, de1969), assinale a alternativa correta.
A respeito das sanções previstas na Lei que
enumera e conceitua as faltas disciplinares no
Sistema Penitenciário Estadual do Goiás, Lei n°
12.786/95, assinale a alternativa correta.
AOCP•
Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.
O preâmbulo da CF não é norma de
reprodução obrigatória nos Estados.
Contudo, diante de sua plena eficácia,
pode ser utilizado como parâmetro para o
controle de constitucionalidade.
AOCP•
Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.
O Distrito Federal, vedada sua divisão em
Municípios, reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos com interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa, que apromulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na CF.
AOCP•
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.
Josefina firmou acordo de não persecução
penal com o MP, em razão da prática de
corrupção passiva. Homologado
judicialmente o acordo, o juiz deverá
devolver os autos ao MP para que inicie
sua execução perante o juízo da vara cível.
IBFC•
O Decreto Estadual de Goiás nº 10.254/2023,
dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas
na administração pública estadual e dá outras
providências. Seu Artigo 3º trata da validação
biométrica. Assinale a alternativa que apresenta
a definição de validação biométrica do Decreto
Estadual de Goiás 10.254/2023.
AOCP•
Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.
Os condenados serão classificados,
segundo os seus antecedentes e
personalidade, para orientar a
individualização da execução penal. A
Comissão Técnica de Classificação,
existente em cada estabelecimento, será
presidida pelo diretor e composta, no
mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1
(um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um)
assistente social, quando se tratar de
condenado à pena privativa de liberdade.
A segurança pública é dever do Estado e
responsabilidade de todos, compreendendo a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, no âmbito das competências e
atribuições legais de cada um. Diante do
exposto, assinale a alternativa incorreta.
AOCP•
Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.
Caso necessário, será concedida assistência ao egresso, mediante concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de seis meses.
IBFC•
Assinale a alternativa que apresenta o Tribunal
competente para, nas hipóteses de grave
violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de
direitos humanos dos quais o Brasil seja parte,
suscitar, em qualquer fase do inquérito ou
processo, incidente de deslocamento de
competência para a Justiça Federal.