Com relação à alienação fiduciária em garantia, analise as afirmativas a seguir:
I. Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se proprietário do bem alienado e seu possuidor direto.
II. Não se admite a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis.
III. No contrato de alienação fiduciária, não se admite cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Assinale:
Com relação à proteção da ordem econômica e da concorrência, analise as afirmativas a seguir:
I. A discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, conduta prevista no artigo 21, XII, da Lei n.° 8.884/94, não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os preços ou exercer de forma abusiva uma posição dominante.
II. O Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica - CADE, um dos órgãos de defesa da ordem econômica e da concorrência, tem atuação de natureza administrativa tanto repressiva como preventiva.
III. A livre iniciativa é princípio garantido, no Brasil, em sede constitucional.
Assinale:
Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal n° 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes
Manuel, sobrinho de José, adquiriu, em alienação judicial ocorrida no bojo de processo falimentar, estabelecimento comercial de propriedade de seu tio e, após uma reforma no espaço físico que durou três meses, retomou a atividade no mesmo ramo de comércio. José, por seu turno, mudou-se de país, não mais se tendo notícias de seu paradeiro. Nessa hipótese, os débitos tributários do estabelecimento comercial existentes até a data da transferência de titularidade são de responsabilidade
A obrigação tributária acessória
Com relação ao registro da empresa, analise as afirmativas a seguir.
I. A matrícula, o arquivamento e a autenticação são atos do registro de empresa.
II. O empresário que desenvolve atividade rural de grande porte está obrigado a requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, a execução do ato de registro do empresário.
Assinale:
Em cada um de um certo número par de cofres são colocadas uma moeda de ouro, uma de prata e uma de bronze. Em uma segunda etapa, em cada um de metade dos cofres, escolhidos ao acaso, é colocada uma moeda de ouro, e em cada um dos cofres restantes, uma moeda de prata. Por fi m, em cada um de metade dos cofres, escolhidos ao acaso, coloca-se uma moeda de ouro, e em cada um dos cofres restantes, uma moeda de bronze. Desse modo, cada cofre fi cou com cinco moedas. Ao se escolher um cofre ao acaso, qual é a probabilidade de ele conter três moedas de ouro?
Na hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como tal
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Com relação à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, analise as afirmativas a seguir.
I. A NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, à Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 e à Nota Fiscal do Produtor modelo 4.
II. A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
III. A partir de 1º de dezembro de 2010, é obrigado a emitir NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, o contribuinte que, independentemente da atividade econômica exercida, realize operações destinadas à administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
Assinale:
Mário recebeu notificação para recolhimento do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, no qual realizou, no exercício anterior, reforma que culminou na ampliação da área construída, não tendo ainda adotado as providências necessárias para atualização da Ficha Cadastral do mesmo imóvel. Na hipótese de a fiscalização constatar, no exercício em curso, a omissão do contribuinte
A competência para instituir impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, mediante lei complementar, é chamada de competência tributária
FGV•
Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.
Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal n° 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo
Sobre fraude e erro é INCORRETO afirmar que
FGV•
No pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que:
Em substituição ao regime normal de apuração do imposto, as empresas prestadoras de serviços de transporte, relacionadas a seguir, devem pagar mensalmente o ICMS por estimativa, à exceção de uma. Assinale-a.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A prevenção e detecção da fraude é de responsabilidade da governança da entidade e da sua administração.
II. Apesar de o auditor poder suspeitar ou, em raros casos, identificar a ocorrência de fraude, ele pode estabelecer juridicamente se realmente ocorreu fraude.
III. O auditor que realiza auditoria de acordo com as normas é responsável por obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, como um todo, não contém distorções relevantes, causadas por fraude ou erro.
Assinale:
A Lei Municipal n° 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que
FJG•
A correspondência entre os valores e as aspirações de um povo e o texto constitucional confere a este último: