Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a opção correta:

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, que:

Em caso de absolvição por roubo, por ausência de prova da grave ameaça:

Analise as assertivas a seguir:

I - Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas quando evidenciada proteção insuficiente de direitos fundamentais.
II - A decisão judicial de intervenção em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência do serviço, deve, por exigência do princípio da segurança jurídica, necessariamente conter a descrição detalhada do que deve ser feito pela Administração Pública.
III - Os direitos fundamentais de defesa também podem conduzir a censura dos Poderes Públicos por atitude de omissão.
IV - O princípio da proporcionalidade, além de vedar excessos na atuação dos Poderes Públicos, também pode ser fator de crítica por atuação insuficiente do Estado.

Assinale a opção correta:

Considere as assertivas abaixo:

I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário.
II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias.
III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo.
IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais.

Assinale a opção correta:

Sobre a existência de negócios jurídicos declaratórios, é correto afirmar:

Tendo em conta as disposições atuais da Lei nº 8.429/1992 (LIA), analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - O acordo de não persecução civil previsto na Lei nº 8.429/1992 (LIA) pode ser celebrado no curso da investigação ou do processo judicial e, ainda, na fase de execução de sentença condenatória.
II - Para a decretação de indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, basta a demonstração da plausibilidade de configuração dos atos descritos na petição inicial, sendo dispensável, em razão da predominância do interesse público, a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
III - A medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/1992 (LIA) tem natureza acautelatória, visando assegurar a reparação do dano ao erário ou o pagamento de eventual multa civil imposta como sanção em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa.
IV - Em razão da compatibilidade de ritos, é lícito cumular, na mesma ação, pretensões de natureza condenatória por ato de improbidade administrativa e de anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

Sobre a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo, conforme a disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios processuais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa errada:

A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:

No que se refere ao ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território brasileiro, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:

O governo federal, visando a estimular a economia e fomentar a criação de empregos em um setor específico da indústria nacional, edita uma medida provisória concedendo uma isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)para determinados bens produzidos por empresas estabelecidas em regiões economicamente deprimidas. Essa medida provisória foi publicada e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. No entanto, o Congresso Nacional não apreciou a medida provisória dentro do prazo constitucional, e ela perdeu sua eficácia em 1º de maio de 2024. Uma empresa beneficiada pela isenção nesse período deixou de recolher o IPI sobre seus produtos. Considerando a disciplina jurídica da tributação e do orçamento, qual a situação da exigibilidade do IPI referente ao período de vigência da medida provisória?

O ordenamento jurídico brasileiro admite a desconsideração da personalidade jurídica nas seguintes condições, exceto:

Assinale a opção correta:

Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, por unanimidade, a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio. Tanto Israel quanto a África do Sul ratificaram a Convenção sem reservas. Em 29 de dezembro de 2023, a África do Sul submeteu à Corte Internacional de Justiça (CIJ) um pedido de indicação de medidas provisórias em face de Israel, alegando violações à Convenção do Genocídio em razão da atuação israelense na Faixa de Gaza. Considerando o papel da CIJ e as obrigações decorrentes da Convenção do Genocídio, assinale a alternativa incorreta:

A respeito do papel do amicus curiae nas demandas estruturais e litígios de alta complexidade, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

O art. 203 do Código Penal tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. A pena é de detenção e o parágrafo segundo estabelece que é aumentada se cometida contra menor de dezoito anos, idoso, gestante, indígena ou pessoa com deficiência física ou mental.

No contexto, é correto dizer:

Considerando a disciplina conferida pelo CPC de 2015 à técnica de julgamento de casos repetitivos e seus efeitos sobre o sistema recursal e o controle de legalidade, bem como o papel institucional do MPF, assinale a alternativa incorreta: