A sociedade empresária MegaTech S.A., especializada em tecnologia e inovação, desenvolveu um aplicativo de geolocalização para otimizar a experiência de usuários em estabelecimentos comerciais.
O aplicativo coleta dados de localização em tempo real e, sem o consentimento expresso dos titulares, compartilha essas informações com redes varejistas parceiras para oferecer promoções personalizadas.
Diante desse cenário, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta.

Otávio ajuizou, em 1/2/2019, ação indenizatória em face de Renan. O processo foi extinto sem resolução de mérito por conta de abandono da causa, conforme decisão transitada em julgado em 8/9/2019.
Posteriormente, Otávio propôs outras duas ações fundadas na mesma causa de pedir em face de Renan, ambas extintas sem resolução do mérito em razão de abandono da causa.
Em 2025, Otávio ajuizou, pela quarta vez, ação em face de Renan, amparado na causa de pedir que deu suporte às três ações anteriores.
Nesse caso, como matéria defensiva em sede de contestação, Renan poderá alegar a ocorrência do seguinte fenômeno processual:

Ao caminhar pela rua, em local ermo, Maria, que estava com as vestimentas de seu colégio, pediu informações para João da Silva, o qual, aproveitando-se da situação posta, com ela teve uma rápida conversa, descobrindo que Maria, com 16 anos de idade, estava cursando o terceiro ano do ensino médio.
Nesse contexto, percebendo que a localidade estava deserta, João da Silva constrangeu Maria a ter conjunção carnal, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de uma arma branca.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João da Silva responderá pelo crime de

Bernardo Santos faleceu deixando dois filhos vivos, Túlio e Ana, e dois netos, Lucas e Mariana, filhos de Pedro, que faleceu alguns dias antes do pai. Pedro deixou dívidas consideráveis. No momento do falecimento, Bernardo era viúvo, não mantinha união estável e possuía um patrimônio líquido de R$ 900.000,00. Durante o processo de inventário, dois credores de Bernardo se habilitaram para satisfazer dívidas que, juntas, somam R$ 200.000,00.
Diante desse cenário, considerando as normas do Direito Sucessório previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Ramon, domiciliado em Salvador-BA, foi condenado ao pagamento de alimentos em favor de Francisca, sua filha domiciliada em São Paulo-SP, no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos mensais.
A obrigação foi cumprida voluntariamente por Ramon por três meses após o trânsito em julgado, em ação que tramitou na Comarca de Jequié-BA, porém ele se encontra inadimplente há um ano.
Nesse caso, tomando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Com relação ao tema agente público, especialmente no que concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, bem como às respectivas garantias, à luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que

Marcos, que se encontra solto, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, acusado de praticar o crime de estupro de vulnerável. Após o recebimento da denúncia, o Juízo competente tentou dar a Marcos conhecimento sobre os fatos, mas o acusado não foi encontrado, não havendo entretanto qualquer indício de que se ocultava. Registre-se, ainda, que foram empregados todos os meios para tentar localizá-lo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Marcos será

No exercício de suas atribuições, Basílio, servidor público ocupante de cargo efetivo do Estado de Goiás, elaborou determinado parecer que consignou opinião técnica acerca de certa matéria controvertida.
Após a elaboração do parecer, foi editada uma Súmula Vinculante que consolidou o entendimento acerca de tal questão, em sentido contrário àquele apresentado por Basílio no mencionado parecer.
Diante disso, ele ficou muito preocupado quanto à possibilidade de ser pessoalmente responsabilizado pela aludida opinião técnica, ainda que, à época, a orientação adotada fosse devidamente fundamentada e com respaldo em amplo entendimento doutrinário.
Considerando as disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), acerca da responsabilização pessoal dos agentes públicos, é correto afirmar que Basílio

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu diversas decisões judiciais, já transitadas em julgado, reconhecendo a ilegalidade do Decreto nº X, que vinha norteando a atuação dos distintos escalões da Administração Pública indireta do Município Sigma. Por tal razão, cogitou-se a possibilidade de ser decretada a intervenção de Alfa em Sigma, de modo que fosse suspensa a execução do Decreto nº X, o que seria suficiente para restabelecer a normalidade.
Nessa situação, é correto afirmar que

A Emenda Constitucional nº X introduziu o Art. Y na Constituição da República. De acordo com esse preceito, determinadas informações cadastrais constantes de bancos de dados de caráter público seriam de livre acesso aos órgãos de persecução penal, ressalvadas apenas as exceções previstas em lei.

Nessa hipótese, a partir da interpretação do Art. Y da Constituição da República, obtemos uma norma de eficácia

Considere as situações a seguir descritas:

I. Ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fundada na ocorrência de acidente de trabalho.
II. Execução fundada em título executivo extrajudicial em face de empresa pública federal.
III. Ação de homologação de sentença estrangeira.

As competências para o processo e julgamento das mencionadas ações são atribuídas, respectivamente,

Admite-se habeas corpus, nas seguintes hipóteses, à exceção de uma. Assinale-a.

Guilherme, Juiz de Direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispõe de três processos aptos para a prolação de sentença. Na primeira relação processual, o acusado Caio alegou que praticou o fato para salvar-se de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

No segundo processo, o réu João afirmou que perpetrou a conduta sob coação moral irresistível. Por fim, na terceira ação penal, a defesa do denunciado Lucas aduziu que, em razão de desenvolvimento mental incompleto, o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Registre-se que todas as alegações das defesas foram devidamente comprovadas em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Caio agiu sob o manto da legítima defesa, excludente de ilicitude.

( ) A coação moral irresistível a que foi submetido João é uma causa excludente da culpabilidade.

( ) Lucas é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da culpabilidade.

As afirmativas são, respectivamente,

Rogério ajuizou ação ordinária em face de Daniel perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Bonito-RJ. Após sentença de improcedência, o autor ofertou recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Ato contínuo, Rogério interpôs recurso especial, que não foi conhecido pela Presidência do Tribunal. Inconformado, interpôs agravo em recurso especial, que foi conhecido e desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça. Findo o prazo para a interposição de recurso, a decisão transitou em julgado.
Considerando esse caso, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento de ação rescisória para desconstituir a decisão transitada em julgado é

Com base no Código de Processo Civil (CPC), avalie as afirmativas a seguir.

I. É cabível agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que determine a exclusão de litisconsorte.
II. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto imediatamente após ser certificado o trânsito em julgado pela serventia.
III. O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial.

Está correto que se afirma em

Lucas e Mariana se conheceram ainda na adolescência e decidiram se casar quando Mariana tinha 16 anos. Como seus pais não concordavam com a união, ela precisou ingressar com ação judicial para obter o suprimento da autorização para o casamento. Após decisão favorável do Juiz, o matrimônio foi celebrado e registrado regularmente.
Cinco anos depois, o casal encontra-se em uma situação financeira próspera e deseja reorganizar seu planejamento patrimonial. Após conversarem com um advogado, eles souberam que poderiam modificar a forma como seus bens são administrados e partilhados dentro do casamento. Diante disso, decidem buscar a alteração do regime de bens para comunhão universal, acreditando que isso refletiria melhor a realidade atual deles.
Com base nessa situação, assinale a afirmativa correta.

Marcelina, residente de determinado Tribunal de Justiça, estava conversando com sua amiga Adélia, que deve comparecer a uma audiência no Fórum da capital e está preocupada com a viabilidade de acesso ao respectivo prédio.
Diante dessa situação hipotética, considerando a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação, Marcelina explicou corretamente para Adélia que o edifício em que funciona o Fórum é considerado

Lucas, empresário do ramo de tecnologia, celebrou um contrato com a sociedade empresária InovaTech Ltda., pelo qual encomendou a customização de um software de gestão da sociedade empresarial, no prazo de 60 dias. No contrato, estipulou-se expressamente que o software deveria ser entregue e licenciado em favor de João, seu sobrinho, que estava iniciando um empreendimento próprio e necessitava da ferramenta para a administração do novo negócio.

João anuiu expressamente ao contrato e foi reservado a ele o direito de reclamar a execução.
Passados três meses do prazo acordado para a entrega, João, sem ter recebido o software, entrou em contato com a InovaTech Ltda. exigindo a execução do contrato. A sociedade empresária, por sua vez, informa que recebeu uma comunicação de Lucas renunciando ao benefício concedido a João e determinando que o software fosse entregue a outra pessoa de sua escolha.
Diante desse impasse, João procurou um advogado especializado para saber quais são os seus direitos, especialmente porque pretende requerer a entrega do software.
Com base no caso apresentado e na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, em relação às finalidades expressamente especificadas na aludida norma, entre as quais é correto destacar

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com estrita observância do processo contemplado na ordem constitucional, promoveu a admissão de pessoal no seu quadro de serviços auxiliares. Por tal razão, Ana, que há pouco tempo fora designada para atuar no órgão de controle interno do referido Tribunal de Justiça, consultou o superior hierárquico em relação à necessidade, ou não, de a referida admissão ter a sua legalidade apreciada, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA).
O superior hierárquico esclareceu corretamente que