Paulo, empresário do setor de eventos, enviou a Maria uma
proposta escrita para locação de um salão de festas para um
evento em 20 de dezembro, fixando preço e condições, sem
estabelecer prazo para resposta. Maria, ao receber a proposta,
decidiu aceitar, mas antes de responder, Paulo enviou nova
comunicação revogando a proposta.
No entanto, Maria alegou já ter organizado detalhes do evento
confiando na proposta recebida, inclusive contratado
fornecedores, e ajuizou ação contra Paulo pedindo perdas e danos.
Paulo, por sua vez, defende-se dizendo que a proposta não o
vinculava, pois foi feita sem prazo e revogada antes de ser aceita.
Com base na situação hipotética narrada e na legislação vigente,
assinale a afirmativa correta.
Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de
modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato
comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da
República editou a Medida Provisória nº X (MPX), instituindo
normas de caráter nacional. Para assegurar a sustentabilidade da
dívida, foram especificadas medidas de ajuste, suspensões e
vedações. Ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, a MPX foi
inicialmente submetida à Câmara dos Deputados e
posteriormente ao Senado Federal, que aprovaram um projeto de
lei de conversão, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
para sanção e promulgação, daí resultando a publicação da Lei
Federal nº Y (LFY).
Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é
correto afirmar que:
Glauco, conduzindo imprudentemente seu automóvel, vem a
colidir contra o carro de Regina. Essa, em razão da gravidade do
sinistro, sofreu lesões corporais graves, bem como a perda total de
seu veículo.
Por tal razão, Regina ajuízou ação indenizatória em face de Glauco,
pleiteando indenização a título de danos morais, materiais e
estéticos. Glauco, ao ser citado, entendeu necessário integrar ao processo a
seguradora Ande Tranquilo, contratada para fornecer cobertura
securitária em favor de seu carro, para que, na eventualidade da
procedência dos pedidos formulados, a Ande Tranquilo pague a
indenização devida para Regina, nos termos e limites da apólice de
seguro.
Em janeiro de 2025, enfrentando dificuldades financeiras, Alpha
Ltda. cedeu ao Fundo Gamma de Investimentos em Direitos
Creditórios (FIDC) o crédito que detinha contra a empresa Delta
S.A., no valor de R$ 2.500.000,00, decorrente de contrato de
fornecimento de equipamentos firmado em 2023. A cessão foi
formalizada por instrumento particular, sem a anuência prévia de
Delta S.A., mas devidamente notificada à devedora.
Ao ser notificada, Delta S.A. recusou-se a reconhecer a cessão,
alegando que não havia anuído ao negócio entre Alpha Ltda.e o
FIDC e que, em termo aditivo ao contrato principal, foi pactuada
cláusula proibitiva de cessão sem consentimento. Além disso,
Delta S.A. afirmou que tinha créditos próprios contra Alpha Ltda.,
vencidos desde novembro de 2024, no valor de R$ 1.000.000,00,
oriundos de contrato diverso, pretendendo realizar a
compensação entre os créditos. O FIDC ajuizou ação contra Delta
S.A., buscando o recebimento integral do crédito cedido, sem
abatimento.
Considerando apenas as informações indicadas, à luz do Código
Civil e do entendimento consolidado do STJ, assinale a afirmativa
correta.
A empresa Beta Ltda., fornecedora de equipamentos médicos,
firmou contrato de fornecimento com o Hospital Vida, prevendo
entrega mensal de insumos essenciais para o funcionamento das
UTIs, com cláusula expressa de exclusividade, vigência de 12 meses
e previsão de multa de 20% do valor do contrato em caso de
rescisão imotivada.
Após 8 meses de execução regular, Beta Ltda., insatisfeita com
seus lucros, notificou o hospital, exigindo aumento unilateral dos
preços, sob pena de interromper as entregas. O hospital recusou,
alegando a inexistência de cláusula de reajuste e a essencialidade
dos insumos. Beta Ltda. suspendeu imediatamente os
fornecimentos, deixando o hospital sem materiais essenciais, o
que comprometeu atendimentos e gerou óbitos na UTI.
O hospital ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais
coletivos, alegando abuso do direito contratual e
responsabilização civil pelos prejuízos causados. Beta Ltda.
defendeu-se dizendo que apenas exerceu seu direito potestativo
de rescindir o contrato.
Com base na situação hipotética narrada, na legislação aplicável e
na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
Matheus, servidor público, compareceu à sede do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, com o objetivo de participar de
uma reunião com o corpo de auditores de controle externo da
entidade. Encerrado o encontro, Matheus se dirigia à porta da
repartição pública, ocasião em que foi atingido por João, agente
público que, atrasado para uma audiência, caminhava
aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos
corredores do local. Em razão dos eventos, Matheus escorregou e
caiu ao solo, fraturando o braço esquerdo.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da
Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e
jurisprudencial dominantes, analise as afirmativas a seguir.
I. À luz da teoria do risco integral, a responsabilidade civil do
Estado, em razão da conduta praticada por João, é objetiva.
II. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, não é cabível
ao Estado de Pernambuco alegar eventuais excludentes do
nexo de causalidade, como fato exclusivo de terceiro, caso
fortuito ou força maior. III. Assegura-se ao Estado de Pernambuco, em caso de
condenação, o direito de regresso contra João, que agiu com
culpa, ao caminhar aceleradamente e de forma imprudente,
pelos estreitos corredores do local.
Regina propôs ação de procedimento comum em face do Estado
de Pernambuco, na qual pleiteou a concessão de tutela provisória
de urgência incidental para sustar os efeitos de ato de inscrição em
dívida ativa estadual.
O Magistrado, ao analisar a petição inicial, entendeu assistir razão
a Regina, porém considerou necessário condicionar a concessão
da tutela à prestação de caução por parte de Regina, no percentual
de 10% (dez por cento) do débito cuja exigibilidade se busca
suspender.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Considere a frase atribuída ao dramaturgo George Bernard Shaw
(1856-1950): “Um homem é tão mais respeitável quanto mais
numerosas são as coisas das quais se envergonha.”
Nessa frase, o termo “das quais” está ligado ao verbo
“envergonhar-se” e, por isso, está empregado corretamente.
O mesmo tipo de regência adequada ocorre na frase:
Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e
servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a
que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto
descompasso entre a correção monetária e os juros das
prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar
com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às
discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria
Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão
detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos
mensalmente por ele.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é
correto afirmar que:
O discurso do governo aberto associa a ampliação da
transparência pública à promoção da participação cidadã e ao
controle social. No entanto, a literatura crítica adverte que essa
relação não é automática.
Considerando os pré-requisitos para efetivar um governo aberto,
é correto afirmar que:
Com relação à detecção de anomalias, avalie as afirmativas a
seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A detecção de valor discrepante corresponde à identificação
de uma observação, evento ou ponto de dados que representa
um espaço vetorial multidimensional convexo e fixo,
tornando-o inconsistente em relação ao resto do conjunto de
dados.
( ) O aprendizado de máquina e a inteligência artificial são
empregados para identificar automaticamente alterações
inesperadas no comportamento normal de um conjunto de
dados. ( ) As anomalias costumam ser raras e as características do
comportamento normal podem ser complexas e dinâmicas, o
que torna a detecção desafiadora.
Thiago, servidor público civil aposentado, ajuizou ação
indenizatória em face do Estado Beta e do Instituto de Previdência
do Estado Beta (IPEBE), e de Baltazar, Presidente do Instituto,
requerendo a condenação dos réus, solidariamente, ao
pagamento de indenização a título de danos morais e materiais em
razão da demora na concessão de sua aposentadoria por tempo
de contribuição.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz
determinou a exclusão de Baltazar do polo passivo da demanda,
mandando citar o Estado Beta e o IPEBE.
Em tal hipótese, sabendo-se que o ato judicial não possui
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o recurso
cabível para Thiago impugnar a decisão que determinou a exclusão
de Baltazar, obtendo sua reforma, é apresentar:
João, Maria e Antônio travaram intenso debate a respeito da
funcionalidade e da possibilidade de expansão dos direitos
fundamentais. João defendeu que direitos dessa natureza, em
razão de sua imbricação com a dignidade da pessoa humana, dão
ensejo ao surgimento de posições jurídicas definitivas. Maria, por
sua vez, sustentou que as restrições ao potencial expansivo dos
direitos fundamentais configuram limites imanentes, assumindo
caráter interno, não externo. Por fim, Antônio afirmou que
colisões entre direitos fundamentais somente são
argumentativamente defensáveis caso sejam adotados os
alicerces da teoria externa.
Considerando o atual estágio de compreensão dos direitos
fundamentais na realidade brasileira, é correto afirmar, em
relação às afirmações de João, Maria e Antônio, que:
O mandado de segurança é espécie de ação constitucional,
destinada à proteção de direito líquido e certo, lesado ou
ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou particular
investido em função pública.
Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto
afirmar que:
Durante o segundo semestre de 2022, último ano do mandato do
Governador do Estado Z, a Secretaria de Infraestrutura firmou
diversos contratos administrativos para a construção de centros
comunitários e praças em bairros carentes. Os contratos previam
desembolsos financeiros em novembro e dezembro de 2022, bem
como em janeiro e fevereiro de 2023. Verificou-se, no entanto,
que não havia disponibilidade financeira suficiente para a
cobertura integral das despesas previstas até o fim do exercício de
2022.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e dos princípios
constitucionais que regem a gestão fiscal, assinale a afirmativa
correta.
Após a observância das formalidades legais, João, servidor público
do Estado de Pernambuco, aposentou-se, com a edição de ato
administrativo, precedido das manifestações da entidade
administrativa e do Tribunal de Contas estadual.
Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a
edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe
concedeu férias.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e
jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
I. Nonato chegou à sua casa, tirou os sapatos e o chapéu, estirou-se no sofá e começou a ler o jornal.
II. Eu, meu amigo, nunca me defendo; ataco. Não quero escudo
que me atrapalhe e me incomode; quero apenas a espada.
III. A morte é o último médico das doenças.
Considerando os modos de organização discursiva, a classificação
adequada dos três textos, segundo a ordem apresentada, é: