Questões de Concursos

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Q410741•
Direito Administrativo•
Contratos•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

A Administração estadual contratou aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática para a implantação de um amplo programa de inclusão digital voltado à população carente. A duração estimada do referido programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém iniciado do Governador. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o contrato em questão

poderá, em razão do objeto, ter sua duração estendida pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência.

poderá ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, pelo prazo de até 12 (doze) meses, me diante autorização da autoridade superior.

deverá ter sua duração limitada ao referido mandato, eis que se trata de serviços de natureza contínua.

tem sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, não admitindo prorrogação.

admite prorrogação por até 60 (sessenta) meses, desde que o projeto esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Q157196•
Direito Processual Penal•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da audiência de instrução.

O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de menor potencial ofensivo.

Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia na decisão do juiz não deve ser declarado válido.

Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo, subsidiariamente.

Q156808•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para construção de uma rodovia. No curso da execução das obras, foi constatada a existência de perfil geológico diverso daquele constante do projeto básico e estudos de sondagem disponibilizados pela Administração no momento da licitação. Em face de tal circunstância, restou comprovado um aumento significativo no custo de execução da obra impeditivo da execução do ajustado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

o contrato deverá ser aditado, para reestabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, limitado o acréscimo a 25% do seu valor original corrigido monetariamente.

a contratada deverá arcar com o aumento dos custos, eis que a realização de projeto básico não constitui obrigação da Administração.

a contratada somente fará jus ao ressarcimento do aumento de custo incorrido se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

uma vez comprovada a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, a contratada faz jus ao reequilíbrio econômico- financeiro do contrato.

somente se comprovado fato do príncipe, correspondente a álea extraordinária e extracontratual, não passível de ser suportada pela contratada, é que a mesma fará jus à recomposição do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

Notificações

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poderá, em razão do objeto, ter sua duração estendida pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência.

poderá ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, pelo prazo de até 12 (doze) meses, me diante autorização da autoridade superior.

deverá ter sua duração limitada ao referido mandato, eis que se trata de serviços de natureza contínua.

tem sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, não admitindo prorrogação.

admite prorrogação por até 60 (sessenta) meses, desde que o projeto esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

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Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da audiência de instrução.

O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de menor potencial ofensivo.

Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia na decisão do juiz não deve ser declarado válido.

Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo, subsidiariamente.

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o contrato deverá ser aditado, para reestabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, limitado o acréscimo a 25% do seu valor original corrigido monetariamente.

a contratada deverá arcar com o aumento dos custos, eis que a realização de projeto básico não constitui obrigação da Administração.

a contratada somente fará jus ao ressarcimento do aumento de custo incorrido se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

uma vez comprovada a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, a contratada faz jus ao reequilíbrio econômico- financeiro do contrato.

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Direito Administrativo•
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
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Contratos Administrativos – Lei n 14133 de 2021•
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Q410741•Direito Administrativo•Contratos•FCC•TCE PI•Assessor Jurídico

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