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Nada por aqui
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o IPVA é tributo de competência estadual e 50% de sua receita deve ser repassada aos municípios, observados os critérios constitucionais para isso.
Nesse sentido, considere:
I. As atribuições do Estado do Rio de Janeiro para arrecadar o crédito tributário do IPVA e para fiscalizá-lo são delegáveis aos municípios fluminenses, relativamente aos veículos neles licenciados.
II. A competência do Estado do Rio de Janeiro para instituir o IPVA é delegável aos municípios fluminenses, em cujos territórios os proprietários de veículos tenham seus domicílios.
III. Caso o Estado do Rio de Janeiro decida por não exercer sua competência tributária, tal fato só deferirá essa competência aos municípios fluminenses que tiverem veículos licenciados em seus territórios.
IV. O Estado do Rio de Janeiro tem competência legislativa plena, em relação ao IPVA, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual Fluminense.
V. O fato de os municípios fluminenses terem direito a receber 50% da receita do IPVA não retira a competência do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre esse imposto, mas permite o compartilhamento da atividade legislativa, em relação às obrigações tributárias acessórias.
Com base no CTN, está correto o que se afirma APENAS em
No que tange à administração e desenvolvimento de sistemas, o gerenciamento de riscos está sendo considerado, cada vez mais, como uma das principais atividades dos gerentes de projeto. Nesse contexto, existem três categorias de risco, descritas a seguir e que afetam:
I. a qualidade ou o desempenho do software que está sendo desenvolvido;
II. a organização que desenvolve ou adquire o software;
III. o cronograma ou os recursos destinados ao projeto.
Essas categorias I, II e III são conhecidas, respectivamente, como riscos de
Suponha que um datagrama IP com 5.000 bytes de dados e cabeçalho de 20 bytes deve ser enviado através de um caminho de rede cuja unidade máxima de transmissão (MTU) é de 1500 bytes.
Assinale a alternativa correta a respeito dos fragmentos gerados pelo protocolo IP versão 4 a partir desse datagrama.
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Um indivíduo possui um título cujo valor presente é de R$ 100.000,00. Sabendo-se que a taxa de juros é de 10,25% ao ano, juros compostos, o fluxo de pagamentos semestral perpétuo equivalente ao valor presente do título é
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: