Recurso de Apelação — Tribunal de Justiça de Minas Gerais
1. A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses individuais, assim como
a responsabilidade civil objetiva, na seara ambiental, informada pelos princípios do poluidor-pagador
e da reparação in integrum, não pode ser elidida pela aplicação do princípio da bagatela.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de,
em matéria de direitoambiental, não permitir a prevalência de teses de defesa em que, por vias
oblíquas, visa-se tutelar suposto direito adquirido à devastação, nem admitir a invocação da teoria
do fato consumado como forma de livrar o ofensor do dever de promover a recuperação da área
atingida pela intervenção do homem. Do contrário, estar-se-ia a chancelar que o direito fundamental,
indisponível e intergeracional ao meio ambiente equilibrado, constitucionalmente consagrado no
artigo 225 da Constituição Federal, pudesse ser subjugado a pretensões egoísticas.
3. A recusa ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca
projetar, moralmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Diante disso, a resposta
judicial, no caso de dano ambiental, há de ser enérgica, sob pena de a impunidade do ofensor servir
de inspiração social. (Voto do Revisor)
Disponível em: https://www.TJMG.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em: 22 jul. 2022 (adaptado).
Diante do acórdão mencionado, avalie as afirmações a seguir.
I. A consequência do princípio do poluidor-pagador é que o crime ambiental compensa, visto que o
ato abusivo ambiental é realizado, para depois, pagar-se por ele, mas os benefícios advindos desse
ato abusivo foram adquiridos pelo infrator.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não há como aceitar teses que justifiquem a devastação
na teoria do fato consumado, pois, se assim fosse, não haveria o dever de indenizar.
III. A Constituição Federal dispõe que o direito ao meio ambiente equilibrado constitui um direito
fundamental e indisponível.
O prazo para aplicação de sanção administrativa em razão de faltas disciplinares cometidas por servidor público civil do Estado de Minas Gerais prescreve em
Nos últimos anos, surgiu nas redes sociais do Brasil um movimento conhecido como terraplanistas, que é
formado por um grupo de pessoas que acreditam que a Terra é plana. A refutação a essa ideia pode ser
explicada através de qual fenômeno?
O empreendedorismo é exemplar: trata-se, frequentemente de forma oculta, de trabalho assalariado
apresentado como “trabalho autônomo”. E essa mistificação encontra base social, uma vez que o
“empreendedor” se imagina proprietário de si mesmo, mas, em sua concretude e efetividade, converte-se
em “proletário de si-próprio”. A uberização do trabalho, realizada por meio de plataformas digitais, impõe
aos trabalhadores, quase sempre, o rótulo de autônomos, porém, na verdade, é uma forma diferenciada
de assalariamento, cujo objetivo da empresa é a obtenção de lucro e a espoliação do trabalho ao transferir
os custos do trabalho aos próprios trabalhadores.
ANTUNES, R.; FILGUEIRAS, V. Plataformas digitais, uberização do trabalho e regulação no capitalismo contemporâneo.
Niterói: Contracampo, v. 39, n.1, p. 27-43, abr./jul. 2020 (adaptado).
Considerando a crítica ao discurso do empreendedorismo e ao processo de precarização do trabalho,
assinale a opção correta.
Um escritório de consultoria conta com n
profissionais de nível superior: bacharéis em
Economia, em Direito e em Ciências Contábeis.
Sabe-se que 13 profissionais não são Contadores, 14
não são economistas, 14 possuem somente uma
graduação, 15 possuem exatamente duas graduações,
nenhum profissional possui as três graduações e
exatamente 6 são bacharéis apenas em Direito. Nesse
sentido, o número de profissionais que são graduados
em Economia e Ciências Contábeis simultaneamente
é igual a:
PIAUÍ ADERE AO PROTOCOLO DO CONSÓRCIO NORDESTE PARA AQUISIÇÃO DE VACINA CONTRA A COVID-19 O protocolo de adesão está em fase preliminar. A obtenção acontecerá após a aprovação e regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).O governador Wellington Dias anunciou nesta terça-feira (15) que o Piauí aderiu ao protocolo do Consórcio Nordeste para a futura aquisição de 50 milhões de ampolas da vacina russa contra a Covid-19. O acordo com o Governo da Rússia ainda está sendo feito pelo grupo formado pelos governadores do Nordeste. O protocolo de adesão está em fase preliminar.Fonte: G1. Acesso em. 15 set 2020. O instituto jurídico do consórcio público tem previsão no artigo 241 da Constituição Federal de 1988 e foi regulamentado pela Lei nº 11.107/2005, e tem sido mais utilizado na esfera municipal, principalmente para a gestão associada de serviços. Acerca de consórcios públicos, indique a alternativa correta.
A justiça de transição, considerada, no plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos,
como respostas institucionais a serem tomadas para se confrontarem violações dos regimes predecessores
opressivos, é pautada no tripé verdade, memória e justiça. Mas essa tríplice vertente não foi concretizada
no Brasil, devido à opção política adotada pelo regime militar, consignada na Lei da Anistia (Lei 6.683/1979),
embasada nos ideais do perdão e do esquecimento. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) n. 153, em 2010, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Lei
da Anistia, em face da Constituição Federal de 1988, e manifestou o entendimento de que a decisão pela
Lei da Anistia decorre da soberania estatal do país e, portanto, o Brasil não estaria obrigado a operar a
sua revisão.
Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes
Lund, que realizou o controle da convencionalidade entre a Lei da Anistia brasileira e a Convenção
Americana de Direitos Humanos, com a finalidade de impedir a aplicação da anistia aos crimes contra
a humanidade cometidos pelos agentes públicos durante o período do regime militar. Em 2018,
o Brasil foi novamente condenado pela Corte Interamericana pela privação da liberdade, pela tortura e
pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog dentro das dependências do órgão do Estado brasileiro
destinado a realizar as investigações relativas aos cidadãos contrários ao regime. A referida sentença
confirmou a tese de que os crimes cometidos pelos agentes do Estado na época da ditadura militar são
graves violações aos direitos humanos e, portanto, imprescritíveis.
A partir das ideias do texto e do conceito de justiça de transição, avalie as afirmações a seguir.
I. A anistia que perdoa crimes contra a humanidade é incompatível com a interpretação da
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969).
II. A postura do Poder Judiciário brasileiro de se tornar parcialmente inadimplente em relação às
decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos revela a resistência do Estado brasileiro em
realizar o controle de convencionalidade e em se adaptar aos padrões interamericanos.
III. A Lei da Anistia em vigor no Brasil impede a revisão da narrativa do período autoritário, a ruptura
com o regime repressivo anterior e a realização da terceira vertente da justiça de transição,
o que impacta a concretização dos direitos humanos.
Em abril de 2022, um homem foi preso em flagrante após cometer prática delitiva contra uma mulher
dentro de um vagão do metrô em Teresina (PI).O homem, um auxiliar de escrivão de 30 anos, foi dominado
por usuários do metrô e preso pela polícia. Segundo usuários do metrô, o homem teria exibido o próprio
órgão sexual e o encostado na vítima, enquanto os dois estavam dentro de um dos vagões. O caso deve
ser investigado pela Polícia Civil. A vítima é uma estudante de 21 anos, que estava indo para o trabalho
e foi atendida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2022/04/07/homem-e-preso-em-flagrante-porimportunacao-sexual-contra-estudante-no-metro-em-teresina.ghtml. Acesso em: 06 jul. 2022 (adaptado).
Considerando a situação apresentada no texto e a legislação pertinente, assinale a opção correta.
Por se tratar de um bem da União, a terra indígena
é inalienável e indisponível, e os direitos sobre
ela são imprescritíveis. No entanto, as regiões em
que se localizam as terras indígenas brasileiras são
justamente aquelas em que se verifica a maior
ocorrência de conflitos fundiários e disputas pela
terra. Essa situação impõe ao Estado brasileiro o
desafio de promover as demarcações das terras
indígenas sem desconsiderar as especificidades
do processo de colonização, ocupação e titulação
nessas regiões, contribuindo para o ordenamento
territorial e a redução de conflitos.
Disponível em: http://www.funai.gov.br.
Acesso em: 04 jul. 2022 (adaptado).
Considerando os conflitos vividos pelos indígenas no
Brasil, especialmente no que se refere à ocupação
de suas terras e aos respectivos desdobramentos
sociais e jurídicos, avalie as afirmações a seguir.
I. A demarcação das terras tradicionalmente
ocupadas pelos povos indígenas, conforme
previsto na Constituição Federal de 1988,
constitui uma das obrigações impostas ao
Estado brasileiro.
II. O direito dos povos indígenas às suas terras
de ocupação tradicional configura-se como
um direito originário. III. A demarcação de terras indígenas contribui
para a política de ordenamento fundiário do
governo federal e dos entes federados, visto
que reduz conflitos causados pela disputa
por terras.
Leia o texto a seguir. A Ordem dos Advogados protocolou um novo pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef. O
posicionamento do Conselho Federal foi interpretado por aqueles contrários ao impedimento como um “repeteco”
do que aconteceu há 50 anos. Para eles, “a OAB apoiou o golpe” [...]. A Ordem reconheceu essa simpatia ao
Regime inicial, mas também pondera que “o Conselho Federal começou a vislumbrar a verdadeira face do
Regime, registrando o crescimento do autoritarismo e das arbitrariedades cometidas pelos militares”. Disponível em: <http://www.huffpostbrasil.com/2016/03/31/em-1964-oab-apoiou-o--golpe-militar-mas-se-arrependeu-depois_a_21689832/>. Acesso em: 07 maio 2018.
A OAB deu o primeiro passo para estabelecer um posicionamento crítico em relação ao Regime Militar, em junho
de 1964, quando
Entre 2011 e 2021, de acordo com o Ministério da Justiça, 297712 imigrantes solicitaram refúgio no Brasil.
Somente no ano de 2021, 29 107 imigrantes provenientes de 117 países solicitaram refúgio no Brasil,
um acréscimo de 208 solicitações, se comparadas às de 2020, quando foram recebidas 28 899 solicitações.
Ao final de 2021, 60 011 pessoas refugiadas eram reconhecidas pelo país.
Com relação à imigração mencionada no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O Brasil tornou-se rota de refúgio por ofertar vagas de emprego e carteira assinada para
os refugiados.
II. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é um dos órgãos responsáveis
por promover ações para recepção e análise dos pedidos dos refugiados no mundo.
III. O pedido de refúgio, no Brasil, deve ser encaminhado ao Comitê Nacional para os Refugiados
(CONARE), órgão que, por possuir discricionariedade no exame do requerimento, pode indeferir
o pedido, resguardando o interesse nacional, mesmo que o requerente preencha todos os
requisitos legais.
Um tribunal com competência para realizar o controle concreto
de constitucionalidade recebeu uma causa dessa natureza par
fins de processo e julgamento. O autor da ação, ao analisar o
perfil jurídico e filosófico de dois magistrados do tribunal, que
exerciam grande influência sobre os seus pares, constatou que o
primeiro deles entendia que os momentos de interpretação e de
aplicação do direito apresentavam estreita conexão entre si, daí a
relevância do problema concreto. O segundo magistrado, por sua
vez, sustentava que o problema concreto deveria direcionar o
delineamento da solução mais adequada, considerando a
diversidade de referenciais de análise que poderiam influir para a
realização desse objetivo, ainda que se distanciasse dos
balizamentos oferecidos pelo texto constitucional para o caso.
Considerando os entendimentos do primeiro e do segundo
magistrados, é correto afirmar, na perspectiva das teorias da
interpretação, que
Para alguns cargos e empregos públicos, o texto
constitucional dispensa a realização de concurso público,
quando é permitido o acesso aos cargos por meio de
outros instrumentos.
Assinale a alternativa em que se tem acesso ao cargo ou
emprego público apenas por concurso público.
Um navio ancorado utiliza um sonar para determinar a distância do seu casco até o fundo do mar. Se o sonar
emitir uma onda sonora, cuja frequência seja de 28 kHz e comprimento de onda 0,050 m, qual será o tempo (em
segundos) gasto por esse sonar para detectar a profundidade de 1680 m do mar?
Anna é enfermeira, sendo certo que, após ler um edital de
procedimento simplificado para a contratação temporária de
profissionais de saúde em determinado Estado, em decorrência
uma situação emergencial, na forma da Lei local, diante da
verificação de uma epidemia de certa doença, ela ficou bastante
interessada nas vagas oferecidas, notadamente por considerar o
aludido procedimento menos complexo do que o concurso
público de provas e títulos.
Nesse contexto, Anna passou a analisar as peculiaridades da
contratação temporária em tais circunstâncias, notadamente
com relação ao enquadramento dos eventuais contratados como
agentes públicos, vindo a concluir corretamente que os
contratados temporariamente