Questões de Concursos de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

Personalidade é atributo da dignidade do homem, motivo pelo qual a pessoa jurídica não tem personalidade.

A constituição de associação para fins não econômicos implica direitos e obrigações recíprocas aos associados.

A personalidade jurídica das sociedades civis poderá ser anulada ou extinta pelo Poder Judiciário quando se verificar abuso do direito de personalidade com vistas a atingir os bens dos sócios ou administradores.

Caso não haja cláusula estatutária sobre a destinação dos bens em caso de extinção da fundação, ocorrendo a inutilidade da referida pessoa jurídica, o patrimônio da entidade deverá reverter ao instituidor, ou aos seus sucessores.

A existência de organizações religiosas vincula-se à inscrição do ato constitutivo em cartório de registro de pessoas jurídicas.

Joaquim conduzia normalmente seu veículo em via de mão dupla quando foi obrigado a desviar do carro de Paulo, que dirigia imprudentemente. Em razão desse fato, o veículo de Joaquim entrou na contramão e atingiu Pedro, que dirigia uma motocicleta. Em decorrência do acidente, uma das pernas de Pedro foi amputada, tendo ele ajuizado ação de indenização contra Joaquim para o ressarcimento dos prejuízos sofridos.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Sendo ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, haja vista a relação da conduta deste com o fato ocorrido.

Embora a conduta de Joaquim seja lícita, visto que amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.

Ainda que a conduta de Joaquim seja lícita, porque amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.

Amparada pelo estado de necessidade, a conduta de Joaquim é considerada lícita, razão pela qual não terá o dever de indenizar Pedro.

Por ser ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não sendo possível, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, uma vez que não há relação da conduta deste com o fato ocorrido.

No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

Personalidade é atributo da dignidade do homem, motivo pelo qual a pessoa jurídica não tem personalidade.

A constituição de associação para fins não econômicos implica direitos e obrigações recíprocas aos associados.

A existência de organizações religiosas vincula-se à inscrição do ato constitutivo em cartório de registro de pessoas jurídicas.

Amparada pelo estado de necessidade, a conduta de Joaquim é considerada lícita, razão pela qual não terá o dever de indenizar Pedro.

Em tema de Responsabilidade Civil, considere asserções abaixo.

I. Atos lícitos não podem engendrar responsabilidade civil contratual nem aquiliana.
II. A prática de bullying entre crianças e adolescentes, em ambiente escolar, pode ocasionar a responsabilização de estabelecimento de ensino, quando caracterizada a omissão no cumprimento no dever de vigilância.
III. Nos termos de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de incolumidade, inerente ao contrato de transporte, não pode ser invocada nos casos de fortuito interno.
IV. A responsabilidade do dono ou detentor de animal pelos danos por este causado é objetiva.
V. O consentimento informado constitui excludente de responsabilidade dos profissionais liberais em caso de erro médico.

Dentre as asserções acima APENAS estão corretas

A, B, C e D eram devedores solidários de E da quantia de R$ 120.000,00. B faleceu, deixando F e G como herdeiros, cada um, de 50% do seu patrimônio. E exonerou C da solidariedade. Com base nesses dados, assinale a alternativa CORRETA.

E poderá cobrar do devedor A a totalidade da dívida, ou seja, R$ 120.000,00.

E poderá cobrar do herdeiro G, isoladamente, a quantia de R$ 30.000,00.

E nada poderá cobrar de C, tendo em vista a exoneração da solidariedade.

Caso A pague R$ 90.000,00 para E, poderá cobrar R$ 30.000,00 de D, R$ 15.000,00 de F e R$15.000,00 de G.

E poderá cobrar a quantia de R$ 120.000,00 de C.

A banda de música X foi contratada para animar uma festa, por 05 (cinco) horas, de 23h às 4h, mediante o pa- gamento posterior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estabelecendo-se a pena de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), no caso de descumprimento do contrato. Na data aprazada, a banda contratada não compareceu e alegou que seu dirigente se equivocara, entendendo que o even- to só ocorreria na semana seguinte. A banda Y, que já se encontrava no local e animara a festa de 18h30 às 22h30 concordou em suprir a falta, mediante o pagamento adicio- nal de, também, R$ 20.000,00. Neste caso, a banda X, em ação judicial movida pela contratante,

deverá ser condenada ao pagamento do valor des- pendido para remunerar a banda Y, sem incidência da cláusula penal.

deverá ser condenada ao pagamento da pena con- tratual e o contratante não poderá exigir indenização suplementar, salvo se esta houver sido convenciona- da, entretanto o juiz deverá reduzir a penalidade equitativamente se a entender manifestamente ex- cessiva.

deverá ser condenada ao pagamento da pena con- tratual, bem como ao valor pago à banda Y.

nada deverá pagar ao contratante, porque o serviço foi executado por terceiro.

deverá ser condenada ao pagamento da pena con- tratual e o contratante poderá exigir indenização su- plementar, não podendo o juiz, ainda que considere excessiva a pena, reduzi-la.

Assinale a alternativa correta sobre testemunhas após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

Não podem ser admitidos como testemunhas o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil

Não podem ser admitidos como testemunhas o interessado no litígio e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil

Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos e o interessado no litígio

Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos e os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam

Não podem ser admitidos como testemunhas os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil

No tocante às espécies de contratos no Direito Civil, é incorreto afirmar que:

pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

é permitido o compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não possuam caráter patrimonial.

na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.

Assinale a única alternativa INCORRETA:

São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de as cendentes e descendentes;

São parentes em linha colateral ou transvers al, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra;

Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vinculo da afinidade;

Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

No Direito das Obrigações,

a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.

pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.

na cessão de um crédito sempre se abrangem todos os seus acessórios.

o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, desde que haja autorização do devedor.

o credor pode ceder o seu crédito, ainda que a isso se oponha a natureza da obrigação, não se admitindo cláusula proibitiva da cessão por se tratar de condição protestativa.

Assinale a alternativa correta.

O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.

A revogação do testamento, em regra, só pode ser total.

O direito de provar a causa da deserdação se extingue no prazo de dois anos, a contar do óbito do testador.

O legado alternativo é nulo de pleno direito, pois não se pode deixar ao herdeiro a opção.

É inadmissível em nosso direito o codicilo cerrado.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Reputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.

Consideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

É anulável o negócio jurídico se a lei proibir a sua prática, sem cominar sanção.

De acordo com o Código Civil a aceitação da herança pode ser classificada em três espécies: expressa, tácita e presumida. Dá-se a aceitação presumida quando há a cessão gratuita, pura e simples, da herança, pelo herdeiro aos demais coerdeiros.

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir. O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais para a constituição da pessoa jurídica.

Sobre o regime de bens no casamento, responda as questões:

I. As pessoas divorciadas, que ainda não realizaram a partilha dos bens do casamento anterior, estão sujeitas ao regime de separação legal de bens.

II. No regime de comunhão universal não se comunicam os bens doados com cláusula de incomunicabilidade, nem os frutos destes bens.

III. No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

Assinale a correta:

Todas as assertivas são verdadeiras.

Todas as assertivas são falsas.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas a assertiva II é verdadeira.

De acordo com o Código Civil brasileiro, os partidos políticos, as organizações religiosas e as associações são pessoas jurídicas de direito

público, privado e privado, respectivamente.

público, público e privado, respectivamente.

privado, privado e público, respectivamente.

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

Em um contrato de locação de bem imóvel, o

locador exerce a posse direta e indireta, enquanto o locatário exerce a detenção.

locador exerce a posse direta, enquanto o locatário exerce a posse indireta.

locatário exerce a posse direta, enquanto o locador exerce a posse indireta.

locatário exerce a posse direta e indireta, enquanto o locador exerce a detenção.

locador tanto como o locatário exercem a posse direta e a posse indireta.

A respeito dos atos ilícitos e da responsabilidade civil, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.

O acordo extrajudicial firmado pelos pais em nome de filho menor, para fins de recebimento de indenização por ato ilícito, dispensa a intervenção do MP.

Para a aplicação da teoria da perda de uma chance, não se exige a comprovação da existência do dano final, mas a prova da certeza da chance perdida, que é o objeto de reparação.

Na hipótese de indenização por dano moral decorrente da prática de ato ilícito, os juros moratórios devem fluir a partir da data do ajuizamento da ação respectiva.

Segundo dispõe o Código Civil, caso repare o dano que seu filho relativamente incapaz causar a terceiro, o pai poderá reaver do filho o que pagar a título de indenização.

De acordo com o entendimento do STJ, se determinado preposto, valendo-se de circunstâncias proporcionadas pelo seu labor, praticar ato culposo fora do exercício do trabalho que lhe for confiado, causando prejuízo a terceiro, não será possível a responsabilização do empregador.

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca do direito real de superfície.

O direito de superfície pode ser estabelecido de forma perpétua, ressalvados todos os direitos do proprietário.

Admite-se a constituição do direito de superfície por instrumento público ou particular, que deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidem sobre o imóvel, não se admitindo deliberação em sentido contrário.

O direito de superfície pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno.

No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de repristinação, a perda da vigência da lei revogadora restaura a lei revogada, ainda que não haja manifestação expressa.

Questões de Concursos

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