No que se refere aos crimes contra o patrimônio,
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Quantos foram os Códigos Penais vigentes no Brasil?
Sobre o crime de PECULATO, considere:
I. é crime que exige a qualidade de funcionário público do autor, ressalvada a hipótese de co-autoria.
II. a apropriação ou o desvio pode ter como objeto bem imóvel.
III. caracteriza-se pela apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel.
IV. configura-se somente se a apropriação for de bem público.
V. não se caracteriza se a apropriação ou o desvio for de bem particular.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação a direito penal, julgue os seguintes itens.
O CP adotou o conceito restritivo de autor, assim considerado aquele que realiza o núcleo do tipo. O referido código ainda previu circunstância agravante da pena, no concurso de pessoas, em relação ao agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
Considere o caso hipotético a seguir: Fulvio, auditor do Tribunal de Contas de determinado estado da federação, deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Nesse caso, segundo as disposições do Código Penal Brasileiro, Fúlvio cometeu, em tese, o crime de:
Considere a seguinte situação hipotética.
Um portador de síndrome paranóide furtou de uma grande loja um colar de ouro adornado com valiosos diamantes e foi processado em razão do crime. O juiz da causa determinou a realização de exame psicológico/psiquiátrico, por meio do qual se constou que, ao tempo do crime, o réu apresentava plena capacidade de entender o ilícito, mas faltava-lhe capacidade para atuar de acordo com esse entendimento.
Nessa situação, admissível será a absolvição de réu, em face da ausência de culpabilidade em razão da inimputabilidade do agente.
A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.