Questões de Concursos

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Q33960•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Com relação à tortura, cabe afirmar:

Genericamente trata-se de crime próprio.

Não está tipificada distintamente a conduta cometida com finalidade puramente discriminatória.

Na versão especificamente omissiva, trata-se de cri- me comum.

Trata-se de crime insuscetível de graça, porém não de anistia.

Pode ser aplicada a lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro.

Q859668•
Direito Penal•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário•
2021

A respeito do crime de petrechos de falsificação, previsto no artigo 294, do Código Penal, é correto dizer que

É crime próprio de funcionário público.

Admite a modalidade culposa.

É crime material.

É instantâneo.

É tipo misto alternativo.

Q459755•
Direito Penal•
Lenocínio e Tráfico de Pessoas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao tipo penal previsto no artigo 229 do Código Penal (Casa de prostituição) é correto afirmar:

Foi revogado, com base no princípio da adequação social, pela Lei 12.015/09.

Não se exige o intuito de lucro como elemento subjetivo do tipo.

A prostituta que exerce habitualmente tal atividade na sua casa realiza a conduta típica.

Os locais destinados a encontros libidinosos de namorados, como os motéis, podem, em princípio, ser considerados casas de prostituição.

Q62152•
Direito Penal•
Segunda Fase da Dosimetria

No momento da fixação da pena, deverá o juiz

relegar a fixação do regime inicial da pena, depois de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a quem compete fiscalizá-la

remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo, fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se de dívida de valor.

seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e agravantes e qualificadoras do delito.

considerar a menoridade relativa do agente na segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias atenuantes e agravantes).

considerar a reincidência do agente na primeira fase do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

Notificações

Nada por aqui

Q33960•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Com relação à tortura, cabe afirmar:

Genericamente trata-se de crime próprio.

Não está tipificada distintamente a conduta cometida com finalidade puramente discriminatória.

Na versão especificamente omissiva, trata-se de cri- me comum.

Trata-se de crime insuscetível de graça, porém não de anistia.

Pode ser aplicada a lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro.

Q859668•
Direito Penal•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário•
2021

A respeito do crime de petrechos de falsificação, previsto no artigo 294, do Código Penal, é correto dizer que

É crime próprio de funcionário público.

Admite a modalidade culposa.

É crime material.

É instantâneo.

É tipo misto alternativo.

Q459755•
Direito Penal•
Lenocínio e Tráfico de Pessoas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao tipo penal previsto no artigo 229 do Código Penal (Casa de prostituição) é correto afirmar:

Foi revogado, com base no princípio da adequação social, pela Lei 12.015/09.

Não se exige o intuito de lucro como elemento subjetivo do tipo.

A prostituta que exerce habitualmente tal atividade na sua casa realiza a conduta típica.

Os locais destinados a encontros libidinosos de namorados, como os motéis, podem, em princípio, ser considerados casas de prostituição.

Q62152•
Direito Penal•
Segunda Fase da Dosimetria

No momento da fixação da pena, deverá o juiz

relegar a fixação do regime inicial da pena, depois de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a quem compete fiscalizá-la

remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo, fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se de dívida de valor.

seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e agravantes e qualificadoras do delito.

considerar a menoridade relativa do agente na segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias atenuantes e agravantes).

considerar a reincidência do agente na primeira fase do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

Q61604•
Direito Penal•
Imputação Objetiva

Assinale a alternativa INCORRETA.

Para a teoria da conditio sine qua non, se a vítima morre quando poderia ter sido salva, caso levada, logo após o fato, a atendimento médico, responde o agente da ação com animus necandi por homicídio consumado. Mas, se levada a socorro em hospital, morresse por efeito de substância tóxica ministrada por engano pela enfermeira, o agente responderia por tentativa de homicídio e não por homicídio consumado.

Para a teoria da imputação objetiva, o ato de imputar significa atribuir a alguém a realização de uma conduta criadora de um risco relevante e juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico. Pressupõe um perigo criado pelo agente e não coberto por um risco permitido dentro do alcance do tipo. O risco permitido conduz à atipicidade, e o risco proibido, quando relevante, à tipicidade. A imputação objetiva constitui elemento normativo implícito do tipo penal.

Os princípios da adequação social e da insignificância, sugeridos pela doutrina, servem de instrumentos de interpretação restritiva do tipo penal, que afetam a tipicidade formal do fato.

Para a teoria do domínio do fato, autor é quem executa a ação típica, por conduta própria ou pela utilização de outro como instrumento de realização; também quem, mesmo não executando o fato típico em sentido estrito, participa da resolução criminosa, realizando parte necessária da execução do plano global. A teoria, partindo do conceito restritivo de autor, segue um critério objetivo-subjetivo.

Para a teoria finalista, ação é a conduta do homem, comissiva ou omissiva, dirigida a uma finalidade e desenvolvida sob o domínio da vontade do agente, razão pela qual não reputa criminosa a ação ocorrida em estado de inconsciência, como no caso de quem, durante o sono, sonhando estar em legítima defesa, esbofeteia e causa lesão corporal na pessoa que dorme ao seu lado. Para esta mesma teoria, a culpabilidade não é psicológica, nem psicológico-normativa.

Q62597•
Direito Penal•
Lesões Corporais Qualificadas

Tendo em vista os Capítulos II e III do Código Penal, os quais se referem às Lesões Corporais e à Periclitação da Vida e da Saúde, analise as seguintes assertivas:

I. A incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias é espécie de lesão corporal de natureza grave, sendo que as referidas ocupações não condizem apenas com a atividade laboral exercida pela vítima na ocasião, abrangendo qualquer outra atividade costumeira, moral ou imoral, desde que lícita.
II. A debilidade permanente de membro, sentido ou função, difere da perda ou inutilização de membro, sentido ou função. A debilidade permanente é lesão corporal de natureza grave, enquanto que a perda ou inutilização é lesão corporal de natureza gravíssima. Se houver, por exemplo, a perda de um único dedo, temos debilidade permanente, mas se houver a perda de uma mão inteira, por exemplo, teremos, então, perda ou inutilização.
III. Tanto o perigo de vida, espécie de lesão corporal de natureza grave, assim como o aborto, espécie de lesão corporal gravíssima, são preterdolosas, eis que são resultados não desejados pelo agente, o qual tinha dolo em relação à lesão corporal apenas, contando com culpa em relação a esses resultados: perigo de vida e aborto. Nesse sentido, também, a lesão corporal seguida de morte.
IV. Pode-se asseverar que se o agente ativo, portador de HIV – AIDS, tem por intenção transmitir a sua doença a outrem, poderá responder pelo delito de perigo de contágio de moléstia grave, se o seu dolo se dirigir tão somente à transmissão da doença; poderá responder pelo delito de homicídio ou de tentativa de homicídio, se o seu dolo se dirigir para além da transmissão da doença à morte da vítima; ou, ainda, poderá responder por lesão corporal de natureza gravíssima, se seu dolo se dirigir à produção de ofensa à integridade física ou saúde da vítima, com o resultado enfermidade incurável, ou, ainda, por lesão corporal seguida de morte, acaso essa ocorra, mas o dolo do agente abranja apenas a intenção de lesionar a vítima.

Quais estão corretas?

Q61823•
Direito Penal•
Concurso Material ou Formal de Crimes

Na madrugada de um sábado, Jorge, cabo da Polícia Militar, retornava para casa, em um bairro bastante violento da capital. Policial experiente, que já havia sido ameaçado por algumas lideranças do tráfico na região, ciente das constantes disputas entre grupos rivais que ocorriam na comunidade, Jorge era cuidadoso e sempre caminhava pelo bairro em trajes civis. A cerca de 5 metros da esquina de sua casa, Jorge assustou-se com dois homens que dobraram a esquina correndo, os quais, ao vê-lo, apontaram-lhe as armas que portavam. Diante da situação sinistra em que se via, Jorge não titubeou e agiu conforme seus treinamentos: sacou seu revólver com extrema rapidez e habilidade e, com disparos certeiros, atingiu letalmente os dois homens que lhe apontavam as armas.

Jorge, então, acionou a Polícia Militar e o serviço de socorro médico de emergência, que compareceram ao local, tendo os agentes militares constatado que os homens atingidos eram dois policiais civis que participavam de uma operação contra o tráfico no bairro e se preparavam para prender alguns suspeitos em flagrante.

Da leitura do enunciado, é correto afirmar:

Apesar de sua conduta típica e ilícita, a Jorge não deve ser aplicada qualquer pena, sendo-lhe inexigível conduta diversa diante das circunstâncias que compunham o contexto em que se viu envolvido, que o levaram a supor situação de fato que, se existisse, tornaria sua ação legítima.

A Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios dolosos, em concurso material, qualificados por terem como vítimas policiais civis (art. 121, § 2° , VII − por duas vezes −, c/c art. 69, ambos do CP).

A Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios dolosos, em concurso material, sem possibilidade de qualificação pela condição das vítimas, uma vez que o autor desconhecia essa circunstância (art. 121, caput − por duas vezes −, c/c art. 69, ambos do CP).

A Jorge deve ser imputada a prática de dois homicídios culposos, em concurso formal, tendo em vista sua conduta imprudente, uma vez que efetuou os disparos sem prévia identificação e ordem de parada (art. 121, § 3° − por duas vezes −, c/c art. 70, ambos do CP).

A Jorge não deve ser imputada a prática de crime, uma vez que agiu sob o pálio da legítima defesa enquanto excludente da ilicitude, estando sua ação especialmente justificada pelas circunstâncias da situação em que se viu envolvido − a chamada legítima defesa putativa.

Questões de Concursos

Q33960•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q859668•
Direito Penal•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário•
2021

Q459755•
Direito Penal•
Lenocínio e Tráfico de Pessoas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q62152•
Direito Penal•
Segunda Fase da Dosimetria

Q33960•
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Legislação Penal Especial•
FCC•
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Defensor Público

Q859668•
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2021

Q459755•
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Lenocínio e Tráfico de Pessoas•
MPE GO•
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Promotor de Justiça Substituto

Q62152•
Direito Penal•
Segunda Fase da Dosimetria

Q61721•
Direito Penal•
Inimputabilidade por Doença Mental

Q57320•
Direito Penal•
SEAP GO•
Vigilante Penitenciário

Q370817•
Direito Penal•
Tipicidade•
FGV•
2019

Q62250•
Direito Penal•
Conceito de Medida de Segurança

Q62234•
Direito Penal•
Pena de Multa

Q61717•
Direito Penal•
Inimputabilidade por Doença Mental

Q61604•
Direito Penal•
Imputação Objetiva

Q62597•
Direito Penal•
Lesões Corporais Qualificadas

Q62356•
Direito Penal•
Prescrição Conceito e Modalidades

Q61823•
Direito Penal•
Concurso Material ou Formal de Crimes

Q41113•
Direito Penal•
FAPEC•
Polícia Civil MS•
Delegado de Polícia

Q16708•
Direito Penal•
FCC•
Polícia Militar BA•
Soldado da Polícia Militar

Q14117•
Direito Penal•
FGV•
TJ SC•
Assistente Social

Q204607•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q180607•
Direito Penal•
Culpabilidade•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Q1359•
Direito Penal•
CESGRANRIO•
Polícia Civil RJ•
Investigador Policial

Q33960•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q859668•Direito Penal•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário•2021

Q459755•Direito Penal•Lenocínio e Tráfico de Pessoas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q62152•Direito Penal•Segunda Fase da Dosimetria

Q33960•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q859668•Direito Penal•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário•2021

Q459755•Direito Penal•Lenocínio e Tráfico de Pessoas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q62152•Direito Penal•Segunda Fase da Dosimetria

Q61721•Direito Penal•Inimputabilidade por Doença Mental

Q57320•Direito Penal•SEAP GO•Vigilante Penitenciário

Q370817•Direito Penal•Tipicidade•FGV•2019

Q62250•Direito Penal•Conceito de Medida de Segurança

Q62234•Direito Penal•Pena de Multa

Q61717•Direito Penal•Inimputabilidade por Doença Mental

Q61604•Direito Penal•Imputação Objetiva

Q62597•Direito Penal•Lesões Corporais Qualificadas

Q62356•Direito Penal•Prescrição Conceito e Modalidades

Q61823•Direito Penal•Concurso Material ou Formal de Crimes

Q41113•Direito Penal•FAPEC•Polícia Civil MS•Delegado de Polícia

Q16708•Direito Penal•FCC•Polícia Militar BA•Soldado da Polícia Militar

Q14117•Direito Penal•FGV•TJ SC•Assistente Social

Q204607•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário

Q180607•Direito Penal•Culpabilidade•INSTITUTO CIDADES•DPE GO•Defensor Público

Q1359•Direito Penal•CESGRANRIO•Polícia Civil RJ•Investigador Policial

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FCC•
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2021

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Tipicidade•
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2019

Q62250•
Direito Penal•
Conceito de Medida de Segurança

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Direito Penal•
Pena de Multa

Q61717•
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Inimputabilidade por Doença Mental

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Direito Penal•
Imputação Objetiva

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Lesões Corporais Qualificadas

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Prescrição Conceito e Modalidades

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Concurso Material ou Formal de Crimes

Q41113•
Direito Penal•
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Delegado de Polícia

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FGV•
TJ SC•
Assistente Social

Q204607•
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Crimes Contra a Administração Pública•
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Escrevente Técnico Judiciário

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Culpabilidade•
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