Questões de Concursos

As condições de preservação e custódia dos documentos arquivísticos também constituem elementos de autenticidade. Nesse sentido, a autenticidade, tanto para documentos convencionais quanto para documentos eletrônicos, é assegurada na medida em que o arquivista preserve-os com as mesmas características em que foram criados, inclusive quando houver processos de migração e cópias dos documentos eletrônicos.

O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional no 45/2004,

As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras à pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial ou por Nota de Crédito Comercial. Sobre esses títulos de crédito e suas garantias, é correto afirmar que:

É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento urbano.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige-se

No tocante à ouvidoria-geral da DP dos estados, conforme o disposto na LC n.º 80/1994 e alterações trazidas pela LC n.º 132/2009, assinale a opção correta.

Sobre a imputabilidade penal, marque a alternativa INCORRETA:

Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra a pessoa e
contra o patrimônio.

Diferenciam-se os crimes de extorsão e estelionato, entre
outros aspectos, porque no estelionato a vítima quer entregar
o objeto, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente
mediante o emprego de fraude; enquanto na extorsão a
vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade,
fazendo-o por ter sofrido violência ou grave ameaça.

Em Vitória – ES, decisões sobre requerimento de registro e arquivamento de contratos de sociedades comerciais e sobre pedidos de firmas estrangeiras no Brasil competem ao

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.

Estimar prazo sabidamente insuficiente para a execução de um projeto, que terá de ser alterado após a assinatura do contrato, constitui prática inadequada.

Segundo o Decreto nº 6.017/07, observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:

I - A gestão associada de serviços públicos.
II - A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à Administração Direta ou Indireta dos entes consorciados.
III - O compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o  item  seguinte.

Ainda que deva visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca, o conselho da comunidade está impedido de entrevistar presos.

O contrato de trespasse tem como objetivo a alienação do controle acionário das duas empresas, visando à constituição de uma nova sociedade empresarial, o que gera a extinção das empresas anteriores.

Ainda de acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, NÃO é atribuição do escrivão de polícia civil:

As questões 51 a 56 devem ser respondidas conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

O retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento, é considerado:

De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:

Suponha que em apuração preliminar concluiu-se que Arturo e Shênia, ambos servidores públicos do Tribunal de Justiça, ocupantes de cargos de provimento efetivo, cometeram infrações cujas penas previstas são, respectivamente, de suspensão e demissão. Todavia, Shênia aposentou-se logo em seguida. Nessa situação hipotética, considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar que

Julgue o item seguinte, que se refere ao Estado federal, à Federação brasileira e à intervenção federal.

No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção federal fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no âmbito de estado-membro, não se exigindo para tal fim que o transtorno da vida social seja efetivamente instalado e duradouro.

“Um  servidor  público  federal  foi  acusado  de  praticar  o  crime  de  corrupção  passiva.  No  processo  administrativo  disciplinar, o  servidor  foi  absolvido por  falta de provas. No processo penal, o  servidor ainda não  foi  julgado.” 

Nos  termos da Lei nº 8.112/90 e considerando o caso hipotético anterior, assinale a afirmativa correta.

Estão fora do alcance da Lei Complementar no 101/2000, NÃO se-lhes aplicando as suas disposições,