Questões de Concursos de Direito Processual Penal com Gabarito (Comentado)

Maurício esteve em uma festa realizada em uma casa noturna, situada na cidade de São Paulo, no dia 10 de julho de 2019. Acabou se envolvendo em uma briga e foi agredido por duas pessoas não identificadas. Maurício registrou Boletim de Ocorrência e foi submetido a exame de corpo de delito, que constatou que ele sofreu lesões corporais de natureza leve. No curso das investigações, de posse das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, foi possível identificar os dois agressores. Maurício compareceu ao Distrito Policial e realizou o reconhecimento pessoal dos seus agressores em 15 de agosto de 2019, os quais foram devidamente qualificados nessa data. No dia 10 de setembro de 2019, Maurício faleceu em decorrência de um infarto, deixando uma esposa, Fabíola. No caso hipotético apresentado, tratando-se de crime que se processa mediante representação do ofendido, Fabíola, na condição de cônjuge do falecido, deverá ofertar a necessária representação para ver os agressores do seu finado esposo processados criminalmente no prazo de

03 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.

06 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.

06 meses, contado a partir do dia 15 de agosto de 2019.

06 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.

03 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.

Hugo foi denunciado pela prática de um crime de furto qualificado praticado contra Rosa. Na audiência de instrução e julgamento, Rosa confirmou a autoria delitiva, mas apresentou versão repleta de contradições, inovando ao afirmar que estava junto com Lúcia quando foi vítima do crime. O Ministério Público ouve os policiais que participaram apenas, posteriormente, da prisão de Hugo e não deseja ouvir novas testemunhas. A defesa requer a oitiva de Lúcia, mencionada por Rosa em seu testemunho, já que antes não tinha conhecimento sobre a mesma, mas o juiz indefere afirmando que o advogado já havia arrolado o número máximo de testemunhas em sua resposta à acusação.

Diante dessa situação, o advogado de Hugo deve alegar que

as testemunhas referidas não devem ser computadas para fins do número máximo de testemunhas a serem ouvidas.

o Código de Processo Penal não traz número máximo de testemunhas de defesa, pois previsão em contrário violaria o princípio da ampla defesa.

as testemunhas referidas não podem prestar compromisso de dizer a verdade.

o testemunho de Rosa, ao inovar os fatos, deve ser considerado prova ilícita, de modo a ser desentranhado dos autos.

03 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.

06 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.

06 meses, contado a partir do dia 15 de agosto de 2019.

06 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.

03 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.

Diante dessa situação, o advogado de Hugo deve alegar que

as testemunhas referidas não devem ser computadas para fins do número máximo de testemunhas a serem ouvidas.

o Código de Processo Penal não traz número máximo de testemunhas de defesa, pois previsão em contrário violaria o princípio da ampla defesa.

as testemunhas referidas não podem prestar compromisso de dizer a verdade.

o testemunho de Rosa, ao inovar os fatos, deve ser considerado prova ilícita, de modo a ser desentranhado dos autos.

A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste contexto, identifique e assinale a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal.

Legitimidade de parte

Possiblidade jurídica do pedido

Indivisibilidade da acusação

Gabriel responde a ação penal na condição de réu solto. Em razão da complexidade do procedimento, após oitiva das testemunhas, foi designada nova data para realização exclusivamente do interrogatório do acusado. Apesar de regularmente intimado, Gabriel, por opção, não compareceu à audiência, esclarecendo seu advogado ao juiz o desinteresse do seu cliente de ser interrogado.

De acordo com as previsões do Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz:

poderá decretar a revelia de Gabriel e realizar o ato independentemente da presença do acusado, mas permanecerá sob a responsabilidade do Ministério Público provar a acusação;

poderá determinar a condução do réu coercitivamente diante de sua intimação regular para o ato, evitando-se seu adiamento, uma vez que não existe revelia no Processo Penal;

deverá adiar o ato até o comparecimento do réu em razão da inexistência de revelia no Processo Penal, podendo, porém, ser fixada multa diante do não comparecimento injustificado;

poderá decretar a prisão preventiva de Gabriel em razão de sua ausência, já que era obrigado, uma vez intimado, a comparecer para o ato de interrogatório;

poderá decretar a revelia de Gabriel, gerando como consequência a presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia.

A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado escolhido pelos cidadãos, servem como meios de proteção da dignidade humana. Referidos princípios podem se apresentar de forma explícita ou implícita, sem diferença quanto ao grau de importância. São princípios constitucionais explícitos:

juiz natural, vedação das provas ilícitas e promotor natural.

devido processo legal, contraditório e duplo grau de jurisdição.

ampla defesa, estado de inocência e verdade real.

contraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.

Considerando a disciplina da aplicação de lei processual penal e os tratados e convenções internacionais, assinale a alternativa correta.

A lei processual penal aplica-se desde logo, conformando um complexo de princípios e regras processuais penais próprios, vedada a suplementação pelos princípios gerais de direito.

A superveniência de lei processual penal que modifique determinado procedimento determina a renovação dos atos já praticados.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva, ainda que admita aplicação analógica.

Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.

Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto instrumental da norma.

Proprietários de uma empresa, situada em Vitória-ES, adquiriram grandes quantidades de medicamentos de laboratórios idôneos no Brasil, os quais, eram retirados de suas embalagens originais e, após serem adulterados em sua composição química, eram acondicionados em novas embalagens, para em seguida, serem revendidos de forma lícita como remédios genéricos no mercado interno e até no exterior, como Japão, Inglaterra e China, inclusive utilizavam na atividade financeira da empresa, valores provenientes de infrações penais. O Delegado de Polícia de Vitória, tomando conhecimento de tais fatos:

deve comunicá-los à Polícia Federal, haja vista as condutas causar em lesão a interesse da União.

deve instaurar inquérito policial e, após as conclusões das investigações, remetê-lo à Justiça Federal, em face da competência.

deve instaurar inquérito policial e, após as conclusões das investigações, remetê-lo à Justiça Estadual do Espírito Santo, em face da competência.

não poderá formalizar qualquer procedimento, em face da atração da Justiça estrangeira para processar e julgar.

o crime de lavagem de dinheiro sempre atrai a competência da Justiça Federal.

Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sexta-feira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.

deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho.

deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho.

não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho.

Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para combater a decisão que denegou o recurso anterior, respetivamente.

Apelação e Recurso em Sentido Estrito.

Recurso em Sentido Estrito e novo Recurso em Sentido Estrito.

Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável.

Apelação e Carta Testemunhável.

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.

mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.

causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.

nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.

causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.

O deputado “M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa. Atualmente, exerce a função de Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas interessadas em participar das inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o deputado “M” exigiu do presidente da empresa “Z” R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que esta pudesse participar da concorrência para a realização das obras na sede da Câmara dos Deputados.

O presidente da empresa “Z”, assustado com tal exigência, visto que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana, oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais prenderam em flagrante o deputado “M” quando este conferia o valor entregue pelo presidente da empresa “Z”.

Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale a alternativa que indica a peça processual ou pretensão processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.

Liberdade Provisória.

Relaxamento de Prisão.

Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei n° 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que

somente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia.

é autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão.

é autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão.

será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público.

Caio, funcionário público do Tribunal de Justiça, foi denunciado pela suposta prática do crime de corrupção, após prisão em flagrante no momento em que solicitava vantagem indevida para prática de ato de ofício.

Sobre o procedimento aplicável à ação penal em que Caio figura como denunciado, é correto afirmar que:

a defesa técnica de Caio somente poderá ser intimada após o recebimento da denúncia para apresentar defesa, ocasião em que deverá apresentar teses, provas que pretenda produzir e exceções;

a resposta preliminar é indispensável, mesmo que a denúncia seja amparada em inquérito policial, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

a resposta preliminar poderá indicar as provas que a defesa pretenda produzir, mas não poderá ela mesma ser instruída com documentos e justificações;

a defesa técnica de Caio deverá ser notificada, antes do recebimento da denúncia, para oferecer defesa no prazo de 15 dias;

o juiz, nesse procedimento especial, não poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

suspensão condicional da pena.

suspensão condicional do processo.

pagamento isolado de pena de multa.

pena de prestação pecuniária.

À luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca de nulidades no processo penal.

A falta de assinatura do juiz em decisões judiciais constitui irregularidade formal, desde que não haja dúvidas da autenticidade do ato processual.

A falta de recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, é causa de nulidade absoluta e circunstância impeditiva para que se aperfeiçoem a preclusão e o trânsito em julgado da decisão judicial.

A inépcia da denúncia implica nulidade dos atos processuais posteriores a ela, razão pela qual é viável a sua arguição mesmo após prolatada a sentença condenatória.

No âmbito criminal, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a nulidade relativa sem que haja a devida provocação das partes nesse sentido.

No caso de recurso contra sentença absolutória, a nulidade absoluta deverá ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad quem ainda que não seja alegada pelo órgão da acusação.

Considere a hipótese do cometimento de diversos crimes, todos conexos, mediante concurso de agentes, entre os dias 10 e 11 de novembro de 2010. Primeiramente, na Comarca de Guaíba, foram cometidos dois roubos qualificados contra pedestres e uma tentativa de homicídio contra Policial Militar. Em seguida, foi cometido um roubo qualificado na comarca de Cachoeirinha, onde os acusados foram presos em flagrante, tendo um deles sido vítima de tentativa de homicídio por parte de Policial Militar em serviço. Homologado o referido flagrante, foi também decretada prisão preventiva dos acusados do roubo pelo Juiz da 1^a Vara Criminal de Cachoeirinha, mas, por força da vis attractiva do Tribunal do Júri, todos os delitos antes referidos acabaram distribuídos e processados na 1^a Vara Criminal da Comarca de Guaíba, onde o juiz, ao final da instrução, entendeu por desclassificar as tentativas de homicídio, quanto aos civis, para o crime de resistência e, quanto ao Policial Militar, para lesão corporal dolosa. Segundo as regras de jurisdição e competência, onde deverão ser julgados os fatos antes mencionados?

Todos os crimes deverão ser julgados na 1^a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.

Todos os delitos deverão ser julgados na 1^a Vara Criminal de Cachoeirinha.

O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1^aVara Criminal da Comarca de Guaíba.

O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1^a Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha.

Todos deverão ser julgados pela Justiça Militar.

Com base nas ponderações doutrinárias acerca da teoria geral dos recursos, aponte a alternativa que prevê as características fundamentais dos recursos.

Alguns recursos criam uma nova relação processual, outros não, mas sempre têm por objeto a impugnação de um ato judicial.

Todo recurso é voluntário, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.

O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, prolonga a mesma relação processual e impugna decisão judicial.

O recurso pode ser voluntário ou obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.

Todo recurso é obrigatório, cria uma nova relação processual e impugna decisão judicial.

Sobre Sistemas Processuais, pode-se afirmar que o

Acusatório prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar.

Inquisitivo fixa que o Contraditório deve sempre ser observado, havendo separação de poderes entre a autoridade policial, o juiz e o promotor.

Inquisitivo, adotado pelo Brasil, determina que basta o Inquérito Policial para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal.

Misto, apesar de ser uma fusão dos dois outros, prescreve que, em nenhum momento, as garantias constitucionais sejam observadas, daí porque a doutrina tece severas críticas.

Acusatório confere mais poderes e prerrogativas ao Ministério Público do que ao réu, visto como objeto da relação processual.

Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.

É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.

Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.

É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm considerável jurisprudência sumulada em relação à competência jurisdicional em matéria penal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

(   ) Caso um deputado estadual do Paraná contrate um indivíduo para matar seu adversário político, consumado o crime durante o exercício do mandato, será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
(   ) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
(   ) Caso a vítima seja indígena, competirá à Justiça Federal o julgamento de crime de furto.
(   ) Em caso de tráfico interestadual de entorpecentes, cuja produção da substância ilícita se dá no Mato Grosso do Sul, para distribuição no Paraná, a competência é da Justiça Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

V – V – F – F.

V – F – V – V.

F – V – F – F.

F – F – V – V.

F – V – F – V.

Questões de Concursos

Q63826•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q371483•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FGV

Q63826•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q371483•
Direito Processual Penal•
Das Provas•
FGV

Q63831•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q64565•
Direito Processual Penal•
Intimação e Notificação

Q63598•
Direito Processual Penal•
Juiz Natural

Q63534•
Direito Processual Penal•
Princípios Fundamentais

Q7102•
Direito Processual Penal•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Delegado de Polícia

Q64811•
Direito Processual Penal•
Pressupostos de Admissibilidade

Q372320•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV

Q64734•
Direito Processual Penal•
Atos Processuais

Q371437•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
FGV

Q201499•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

Q64661•
Direito Processual Penal•
Crimes Praticados por Servidores Públicos

Q64912•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha

Q64738•
Direito Processual Penal•
Atos Processuais

Q177458•
Direito Processual Penal•
Competência da justiça federal•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

Q41636•
Direito Processual Penal•
FUNCAB•
Polícia Civil RO•
Delegado de Polícia Civil

Q175617•
Direito Processual Penal•
Princípios fundamentais do direito processual penal•
CEFET BA•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Q64709•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Q63940•
Direito Processual Penal•
Competência Criminal da Justiça Federal

Q63826•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP

Q371483•Direito Processual Penal•Das Provas•FGV

Q63826•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP

Q371483•Direito Processual Penal•Das Provas•FGV

Q63831•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP

Q64565•Direito Processual Penal•Intimação e Notificação

Q63598•Direito Processual Penal•Juiz Natural

Q63534•Direito Processual Penal•Princípios Fundamentais

Q7102•Direito Processual Penal•FUNCAB•Polícia Civil ES•Delegado de Polícia

Q64811•Direito Processual Penal•Pressupostos de Admissibilidade

Q372320•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FGV

Q64734•Direito Processual Penal•Atos Processuais

Q371437•Direito Processual Penal•Da Prisão e da Liberdade Provisória•FGV

Q201499•Direito Processual Penal•VUNESP•Polícia Civil SP•Escrivão de Polícia Civil•2018

Q64661•Direito Processual Penal•Crimes Praticados por Servidores Públicos

Q64912•Direito Processual Penal•Lei Maria da Penha

Q64738•Direito Processual Penal•Atos Processuais

Q177458•Direito Processual Penal•Competência da justiça federal•FCC•DPE RS•Defensor Público

Q41636•Direito Processual Penal•FUNCAB•Polícia Civil RO•Delegado de Polícia Civil

Q175617•Direito Processual Penal•Princípios fundamentais do direito processual penal•CEFET BA•Polícia Civil BA•Delegado de Polícia

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