De acordo com a Lei no 9.099/95, tratando-se de crime de
ação penal pública incondicionada em que não for aceita a
proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multa, será adotado o procedimento:
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FGV•
Tradicionalmente, o inquérito policial é conceituado como um procedimento investigatório, cuja principal finalidade é a obtenção de justa causa para a propositura da ação penal. Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:
A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
Dada a extinção da punibilidade de Antônio, o juízo não poderia ter decretado o confisco da motocicleta apreendida.
Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:
Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,
Dentro da conceituação de ampla defesa no processo penal, é correto afirmar que:
A Constituição da República e a doutrina trazem uma série de princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal, alguns previstos expressamente na legislação e outros implícitos.
Sobre o tema, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Sobre o tema, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.
O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.
O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.
A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em
Sobre os peritos e intérpretes, o Código de Processo Penal dispõe que
FCC•
A respeito da prisão em flagrante, considere:
I. João teve seu veículo roubado e comunicou o crime à Polícia. Uma viatura saiu à procura dos assaltantes e, logo depois, visualizou os autores do crime de posse do veículo subtraído.
II. Os integrantes de uma viatura policial visualizaram uma pessoa sendo assaltada e se aproximaram. Percebendo a aproximação da polícia, os assaltantes fugiram à pé, sendo perseguidos e cercados numa viela.
III. Através de denúncia anônima, investigadores de polícia dirigiram-se ao local indicado pelo denunciante e encontraram em poder das pessoas que ali estavam diversos documentos de veículos furtados.
Podem ser presas em flagrante delito as pessoas das situações indicadas APENAS em
Acerca de nulidades no processo penal, julgue os itens a seguir.
I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
II É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.
III Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
IV É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.
V É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.
Estão certos apenas os itens
I É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
II É válida a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia e não resuma os fatos em que se baseia.
III Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
IV É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.
V É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.
Estão certos apenas os itens
Com relação a local de crime e a exame pericial, assinale a opção correta.
Analise as assertivas a seguir, que tratam sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal.
I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância;
II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame de etilômetro (bafômetro), podendo, porém, o crime ser demonstrado por outros meios de prova;
III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está(ão) correta(s), apenas, as assertivas previstas nos itens
I. Com base no princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas não forem suficientes, não mais havendo prisão automática em razão de sentença condenatória de primeira instância;
II. Inspirado no princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, o agente pode se recusar a realizar exame de etilômetro (bafômetro), podendo, porém, o crime ser demonstrado por outros meios de prova;
III. Com base no princípio da irretroatividade da lei processual penal, uma lei de conteúdo exclusivamente processual penal, em sendo mais gravosa ao réu, não poderá retroagir para atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está(ão) correta(s), apenas, as assertivas previstas nos itens
Acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o Código de Processo Penal (CPP), assinale a alternativa correta.
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.
A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.
Carlos poderá impetrar habeas corpus em seu próprio benefício, ainda que não seja advogado.
A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.
Carlos poderá impetrar habeas corpus em seu próprio benefício, ainda que não seja advogado.
A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.
O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes assertivas:
I. o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;
II. não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão;
III. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
De acordo com o CPP em suas disposições gerais sobreos recursos (arts. 574 a 580), é correto apenas o que se
afirma em
I. o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;
II. não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão;
III. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
De acordo com o CPP em suas disposições gerais sobreos recursos (arts. 574 a 580), é correto apenas o que se
afirma em