ID: 805962•
Legislação e Decretos•
Responsabilidade de Prefeitos•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Consultor de Processo Legislativo

Murilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar dinheiro público municipal em proveito próprio, para custear o pagamento do curso universitário de um de seus filhos nos Estados Unidos, bem como as despesas contraídas por ele naquele país. Neste caso, o Prefeito Murilo cometeu crime de responsabilidade, nos termos preconizados pelo Decreto-Lei 201/67, e poderá ser punido, sem prejuízo da reparação civil do dano causado, com pena de

ID: 806017•
Legislação e Decretos•
Exercício da Profissão de Jornalista•
FUNIVERSA•
IFAP AP•
Jornalista

De acordo com o art. 2.º do Decreto-lei n.º 972/1969, representa atividade jornalística o(a)

ID: 805568•
Legislação e Decretos•
Sistema de Registro de Preços•
FCC•
DNOCS•
Agente Administrativo

De acordo com o Decreto nº 3.931/2001, a regra geral é que a licitação para registro de preços será realizada

ID: 805845•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7217 2010 Regulamenta a Lei no 11445•
IBEG•
SANEAGO GO•
Agente de Informática

O Decreto nº.: 7.217/10 regulamenta a lei ordinária que estabelece as diretrizes para qual serviço público?

ID: 805417•
Legislação e Decretos•
Regulamento Modalidade Licitação Pregão•
CESPE CEBRASPE•
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão•
Gestor

Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.555/2000, julgue os itens subsecutivos.

Na modalidade de pregão, cabe o pregoeiro organizar o processo licitatório do início a fim, sendo de sua responsabilidade o procedimento relativo aos lances ofertados. Para que seja mantida a isonomia do processo de concorrência, a análise de eventuais recursos deve ser feita por autoridade competente, exceto pelo pregoeiro.

ID: 805444•
Legislação e Decretos•
Decreto n 99658 1990 Regulamenta•
FUNCAB•
CODATA PB•
Assistente de Administração

No âmbito da Administração Pública Federal, encontram-se regulamentadas, no Decreto n° 99.658/1990, as diversas modalidades de movimentação dos bens públicos permanentes, assim como o estabelecimento de alguns conceitos. Identifique, nas opções abaixo, aquela em que todos os exemplos podem ser considerados como modalidades de movimentação dos bens públicos permanentes.

ID: 805709•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7217 2010 Regulamenta a Lei no 11445•
IBEG•
CAEMA MA•
Técnico Ambiental

Segundo o Decreto de nº 7.217/2010, a prestação de serviços públicos de saneamento básico, observará o plano editado pelo titular, que atenderá os planos de saneamento básico, devendo ser compatíveis com os planos de recursos das bacias hidrográficas em que os Municípios estiverem inseridos. Com base no texto acima, assinale a alternativa CORRETA.

I - O plano de saneamento básico deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais, podendo o titular, a seu critério, elaborar planos específicos para um ou mais desses serviços.

II - O plano de saneamento básico, ou o eventual plano específico, poderá ser elaborado mediante apoio técnico ou financeiro prestado por outros entes da Federação, pelo prestador dos serviços ou por instituições universitárias ou de pesquisa científica, garantida a participação das comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

III - O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do plano plurianual.

ID: 806077•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais•
CESPE CEBRASPE•
SDS PE•
Delegado de Polícia

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

ID: 806140•
Legislação e Decretos•
Decreto n 6703 2008•
Diretoria de Esino da Marinha•
Ministério da Defesa Marinha do Brasil•
Oficial Segunda Classe

De acordo com as Diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa (Decreto nº 6.703 de 18 de dezembro de 2008), a organização das Forças Armadas está baseada sobre que égide?

ID: 805136•
Legislação e Decretos•
Sistema Controle Interno Executivo•
ESAF•
ANEEL•
Analista Administrativo Prova 2

De acordo com o Decreto nº 3.591/2000, as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se a subsidiar, preferencialmente, quatro áreas ou grupos temáticos, entre os quais não se inclui

ID: 804888•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7217 2010 Regulamenta a Lei no 11445•
IBEG•
Empresa de Saneamento de Goiás SA GO•
Engenheiro Civil

De acordo com as conceituações estabelecidas pelo Decreto nº.: 7.217/10, qual das opções abaixo melhor trata dos “SUBSÍDIOS ENTRE LOCALIDADES”?

ID: 805455•
Legislação e Decretos•
Desapropriações por Utilidade Pública•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional do Petróleo•
Especialista em Regulação de Petróleo

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

A construção e a ampliação de distritos industriais são consideradas para fins de utilidade pública, podendo levar à desapropriação de bem imóvel.

ID: 805978•
Legislação e Decretos•
Decreto n 92790 1986•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF•
Agente Fiscal

A renda dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) será constituída de:

I. taxa de inscrição; e dois terços da taxa de expedição de carteiras profissionais;

II. dois terços da anuidade paga pelos membros neles inscritos; e dois terços das multas aplicadas.

III. doações e legados; subvenções oficiais; e bens e valores adquiridos.

Está correto o que se afirma em:

ID: 805469•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Inspeção Trabalho•
FCC•
Metrô SP•
Técnico de Segurança do Trabalho

Sobre o Decreto nº 4.552/2002, das Atividades Auxiliares de apoio operacional à Inspeção do Trabalho, considere:

I. Levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho, com vistas à investigação de acidentes do trabalho e ao levantamento de dados para fins de cálculo dos coeficientes de frequência e gravidade dos acidentes.

II. Avaliação qualitativa ou quantitativa de riscos ambientais e o levantamento e análise das condições de risco com as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e acompanhamento das ações de prevenção desenvolvidas pela unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

III. Auxílio à realização de perícias técnicas para caracterização de insalubridade ou de periculosidade e comunicação, de imediato e por escrito, à autoridade competente sobre qualquer situação de risco grave e iminente à saúde ou à integridade física dos trabalhadores.

IV. Orientação às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho sobre instalação e funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

São atividades auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, o que consta em

ID: 805280•
Legislação e Decretos•
Patrimônio Histórico Nacional•
UNAMA•
SECULT PA•
Museologista

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nas questões 21, 22 e 23 responda conforme o Decreto-Lei Nº 25, de 04 de novembro de 1937.

Em caso dos agentes de leilões tiverem que vender objetos de antigüidade, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros, deverão apresentar a respectiva relação ao órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de incidirem em multa sobre o valor dos objetos vendidos. O percentual da multa é de:

ID: 805703•
Legislação e Decretos•
Normas para Transferências União•
CONSULPLAN•
Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•
Técnico Judiciário

O Decreto nº 6.170/2007 “dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências”. Seu texto conceitua os instrumentos jurídicos que embasarão aqueles atos administrativos. Acerca da conceituação dos instrumentos jurídicos para a formalização das transferências, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.170/2007, NÃO é correto afirmar:

ID: 805204•
Legislação e Decretos•
Consolidação das Leis Trabalho•
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo SP•
Analista I•
2018

Maria é analista de Recursos Humanos em uma empresa industrial. A empresa fica em área de difícil acesso e para facilitar o acesso dos empregados a empresa fornece transporte por ônibus. Ao elaborar uma proposta de trabalho para um candidato aprovado no processo seletivo Maria foi questionada se a empresa computaria o tempo despendido no meio de transporte entre a residência do trabalhador e o local de trabalho como jornada de trabalho. Maria respondeu que a empresa não computaria o tempo no transporte como jornada de trabalho. Assinale a alternativa que corresponde a uma correta afirmação considerando o disposto no Decreto-Lei 5452/43:

ID: 805609•
Legislação e Decretos•
Patrimônio Histórico Nacional•
UNAMA•
Secretaria de Estado da Cultura PA•
Museologista

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Qual a alternativa correta, quanto à natureza dos Livros do Tombo:

ID: 805882•
Legislação e Decretos•
Desapropriações por Utilidade Pública•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei n.o 3.365/1941.

ID: 805122•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a lei que estabelece prioridade de atendimentos à população em órgãos públicos com Administração direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras. Tem prioridade no atendimento:
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