ID: 805109•
Legislação e Decretos•
Politica De Segurança Informação•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Agente Técnico de Inteligência

O Decreto n.º 3.505/2000 institui a Política de Segurança da Informação (PSI) nos órgãos e entidades da administração pública federal, tendo como um dos pressupostos básicos o uso soberano de mecanismos de segurança da informação, com o domínio de tecnologias sensíveis e duais. Com base nesse enunciado e no disposto no referido decreto, julgue os itens que se seguem.

De acordo com as normas da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional, para o uso e a comercialização de recursos criptográficos pelas entidades e órgãos da administração pública federal, deve-se dar preferência, em princípio, no emprego de tais recursos, a produtos de origem nacional.

ID: 806165•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
CESGRANRIO•
Transpetro•
Engenheiro Júnior

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, que a ele deve ser fornecido pela empresa. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o profissional designado a assinar o respectivo documento é o

ID: 805403•
Legislação e Decretos•
Decreto n 2243 1997 Regulamento de Continências•
FUMARC•
Prefeitura de Contagem MG•
Guarda Municipal

Com base no Decreto nº 2.243/97, é CORRETO afirmar:

ID: 805927•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
UFRJ•
UFRJ•
Administrador

O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a uniicação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Capítulo I, ao tratar da Uniicação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, estabelece que a arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo:

ID: 805981•
Legislação e Decretos•
Normas para Transferências União•
IADES•
IPHAN•
Administrador

No que concerne às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Decreto nº 6.170/2007), assinale a alternativa correta.

ID: 805526•
Legislação e Decretos•
Infrações e Sanções Ambientais

A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.

ID: 805792•
Legislação e Decretos•
Decreto n 94406 1987 Regulamenta a Lei n 7498•
MULT SAI•
Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz RN•
Enfermeiro

De acordo com o Decreto no 94406, de 08 de junho de 1987, é atribuição privativa do enfermeiro, EXCETO:

ID: 806097•
Legislação e Decretos•
Inspeção Industrial Produtos Animal•
CESPE CEBRASPE•
SEDAP PB•
Fiscal Estadual Agropecuário

Em relação ao Decreto n.º 30.691/1952, que institui o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA), assinale a opção correta.

ID: 805855•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7508 2011•
FUNRIO•
SESAU RO•
Assistente Social

De acordo com o decreto 7.508/11, as seguintes afirmativas a respeito das Regiões de Saúde estão corretas, EXCETO:

ID: 805877•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

De acordo com o Decreto nº 7.746/2012, a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP é composta por

ID: 805896•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7892 2013•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Maranhense de Administração Portuária MA•
Analista Portuário I•
2018

No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se refere ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. Mediante despacho fundamentado, são permitidos acréscimos aos quantitativos registrados na ata de registro de preços, conforme o previsto na Lei de Licitações e Contratos da administração pública.

ID: 805706•
Legislação e Decretos•
Normas Cerimonial Público Precedência•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Cerimonialista

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou projeto para anualmente condecorar alunos de escolas públicas que se destacarem nas Olimpíadas de Ciências do Estado. Na primeira premiação, o cerimonialista orientou os deputados que vão colocar as faixas e prender as medalhas nos agraciados para que

ID: 805647•
Legislação e Decretos•
Consolidação das Leis Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Técnico Judiciário

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

Se a empresa decide conceder a seus empregados bolsas parciais de estudo, custeando parte de mensalidades e de matrículas em instituição privada de ensino superior, esses valores não serão legalmente considerados salários in natura.

ID: 805141•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão•
Instituto Quadrix•
CFO DF•
Técnico em Contabilidade

Julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 5.450/2005. O pregão eletrônico, a despeito de ser uma modalidade de licitação do tipo menor preço, também deverá levar em consideração, entre outros aspectos, os prazos para execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade.

ID: 805437•
Legislação e Decretos•
Normas para Transferências União•
CESGRANRIO•
FINEP•
Analista

O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, nos termos das determinações do § 7o do art. 10 do Decreto no 6.170/2007, no prazo, contado da data de seu recebimento, de

ID: 805194•
Legislação e Decretos•
Desapropriações por Utilidade Pública•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Ibiraçu ES•
Procurador Municipal

Nos termos do Decreto?lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:

ID: 805485•
Legislação e Decretos•
Comissão De Financiamentos Externos•
CESPE CEBRASPE•
MME•
Assistente Administrativo

É competência dos membros do GTEC

ID: 805529•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7508 2011•
FCC•
TRE PR•
Técnico Judiciário

A Rede de Atenção à Saúde, criada pelo Decreto Presidencial no 7.508/2011, é caracterizada como

ID: 805542•
Legislação e Decretos•
Decreto n 99658 1990 Regulamenta•
FUNRIO

De acordo com o Decreto, 99.658/90, a inutilização de material, não pode se basear no seguinte motivo:

ID: 805037•
Legislação e Decretos•
Decreto n 1800 1996 Regulamenta a Lei n 8934•
FEPESE•
JUCESC SC•
Técnico em Atividades Administrativas

Conforme dispõe o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins não compreende a matrícula e seu cancelamento, de:
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