Questões de Concursos

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ID: 805225•
Legislação e Decretos•
Decreto Regulamenta Procedimento Identificação•
CESPE CEBRASPE•
ICMBIO•
Analista Ambiental

Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.

Para a obtenção de certificação da Fundação Cultural Palmares, de acordo com disposição do Decreto n.º 4.887/2003, é exigido que os remanescentes das comunidades quilombolas se autodefinam como tal.

ID: 806009•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão•
Instituto Quadrix•
Conselho Federal de Odontologia DF•
Técnico em Contabilidade

Julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 5.450/2005. Na participação de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação compreendem documentos equivalentes, autenticados pelas respectivas representações diplomáticas, com tradução por tradutor juramentado no Brasil.

ID: 805812•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

A respeito do pregão na forma eletrônica, julgue os itens que se seguem. Na fase competitiva do pregão em sua forma eletrônica, deve-se respeitar intervalo mínimo entre os lances enviados pelo mesmo licitante, excetuando-se as entidades integrantes do sistema de serviços gerais (SISG), que estão dispensadas dessa exigência.

ID: 804800•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
CESGRANRIO•
Banco do Brasil•
Técnico de Segurança do Trabalho

Nos termos do Decreto nº 3.048/1999, o segurado que for submetido à ocupação sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e cumprir um número mínimo de anos de atividade, comprovando os requisitos incluídos no Perfil Profissiográfico Previdenciário, terá direito a receber

ID: 804808•
Legislação e Decretos•
Convenção de Relações Diplomáticas•
UFRJ•
UFRJ•
Tecnólogo

De acordo com o Decreto n° 56.435, de 8 de junho de 1965, que promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada a 18 de abril de 1961, NÃO se pode afirmar que:

ID: 805086•
Legislação e Decretos•
Alteração do Regulamento da Previdência•
CESPE CEBRASPE•
Serviço Federal de Processamento de Dados•
Analista

Considerando o perfil profissiográfico previdenciário (PPF), o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), o fator acidentário de prevenção (FAP) e o risco de acidente do trabalho (RAT), julgue os itens de 90 a 95.

A alíquota de contribuição para o RAT deve ser de 1%, caso a atividade seja de risco mínimo, de 2%, caso seja de risco médio, e de 3%, caso seja de risco grave, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

ID: 804858•
Legislação e Decretos•
Fundação de Previdência Complementar•
IADES•
FUNPRESP•
Assistente Administrativo

A Funpresp-Exe é uma entidade fechada de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica a que órgão do governo federal está vinculada a Funpresp-Exe.

ID: 805969•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7892 2013•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Determinada autarquia federal, pretendendo adquirir, no mercado, cartuchos e toners para suas impressoras, para o atendimento das necessidades do órgão ao longo do ano, fez a estimativa de consumo mensal desses materiais, chegando a um quantitativo aproximado que serviria de parâmetro para a compra.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A indicação prévia de dotação orçamentária para a aquisição dos referidos materiais não é requisito obrigatório para a realização do registro de preços.

ID: 805736•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

Em janeiro de 2018, o pagamento no valor de R$ 950,00 foi reclamado pelo prestador do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado – pessoa física. Todavia, a inscrição da despesa com a manutenção dos aparelhos de ar condicionado como restos a pagar havia sido cancelada em dezembro de 2017. Sabendo que foi constatada a vigência do direito do prestador do serviço e de acordo com as determinações do Decreto no 93.872/1986, o pagamento poderá ser atendido à conta de dotação destinada a

ID: 806083•
Legislação e Decretos•
Comissão De Financiamentos Externos•
CESPE CEBRASPE•
MME•
Assistente Financeiro

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito

ID: 805893•
Legislação e Decretos•
Decreto n 4751 2003 Dispõe sobre o Fundo PIS PASEP•
UFPR•
ITAIPU BINACIONAL•
Profissional de Nível Superior

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Essa unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, hoje gerido pelo Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003. Em relação a esse fundo, é correto afirmar:

ID: 805172•
Legislação e Decretos•
Procedimento Licitatório Simplificado•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Auditor Júnior

De acordo com o Decreto 2745/98, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, as compras realizadas por essa empresa deverão ter alguns balizadores, como os que devem ser analisados a seguir. I - Princípio de padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. II - Previsão de recursos públicos orçamentários, observadas as condições de solicitação prévia para liberação da verba. III - Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. IV - Estudo e avaliação prévia, apontando o tempo de retorno do capital investido na compra do produto ou aquisição do serviço. V - Definição das unidades e quantidades em função de consumo e utilização prováveis. Estão corretos APENAS os balizadores

ID: 805231•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7508 2011•
AOCP•
HUJB UFCG PB•
Técnico em Contabilidade

Conforme o decreto nº 7.508 de 2011, com relação ao acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, EXCETO

ID: 805312•
Legislação e Decretos•
Regulamentação ao Decreto Lei 972•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Ciência e Tecnologia•
Analista em Ciência Pleno 2

Acerca do Código Brasileiro de Telecomunicações e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens a seguir. O Decreto n.º 83.284/1979 regulamenta o estágio em jornalismo permitindo a contratação de universitários em jornada supervisionada de quatro horas.

ID: 805828•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3000 99 Regulamenta a tributação•
CESGRANRIO•
BNDES•
Contador

O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999, (RIR/99), no Livro II Tributação das Pessoas Jurídicas, estabelece como as pessoas jurídicas e as empresas individuais terão seus lucros apurados e determina, também, que as empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas.

Nesse contexto de equiparação das empresas individuais às pessoas jurídicas, é equiparado a uma pessoa jurídica, para efeitos de imposto de renda, dentre outros, o

ID: 805586•
Legislação e Decretos•
Convenção Americana Direitos Humanos•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário

O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelece os procedimentos que devem ser seguidos quando da prisão de uma pessoa. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir. I. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoa não condenada. II. As pessoas detentoras de diploma de nível superior devem ficar separadas dos presos com formação inferior. III. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento. Assinale:

ID: 804859•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Com base no direito previdenciário, julgue os itens de 116 a 121.

Suponha que João, servidor público federal aposentado, tenha sido eleito síndico do condomínio em que reside e que a respectiva convenção condominial não preveja remuneração para o desempenho dessa função. Nesse caso, João pode filiarse ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na condição de segurado facultativo e formalizar sua inscrição com o pagamento da primeira contribuição.

ID: 805174•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão•
FUNRIO

Com relação ao prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, em pregão, nos termos do Decreto 5.450/2005, é correto afirmar que ele não será inferior a
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