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Nada por aqui
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.
É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Considere os itens a seguir, sobre responsabilidade de terceiros:
I. Os pais, tutores e curadores são responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
II. Os sócios são responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade em cotas de responsabilidade limitada.
III. A responsabilidade de terceiros não se estende a nenhuma espécie de penalidade, na medida em que esta espécie de responsabilidade é pessoal e intransferível.
IV. A responsabilidade pessoal dos gerentes de pessoas jurídicas de direito privado limita-se aos créditos decorrentes de obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato ou estatuto.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.
As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de:
Analise as afirmativas a seguir:
I. A consulta fiscal tem como fundamento de validade o direito de petição insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é correta a afirmação de que qualquer pessoa, física ou jurídica, goza de legitimidade para sua formulação perante os órgãos da administração fazendária, independente de sua sujeição aos termos de uma dada norma tributária.
II. Em atendimento ao princípio do formalismo moderado a petição de consulta poderá ser apresentada por escrito ou oralmente, para posterior redução a termo, no domicílio tributário do consulente, ao órgão da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.
III. Do momento do protocolo da consulta até sua decisão final o fisco possui a faculdade de instaurar procedimento de fiscalização e promover o lançamento de ofício necessário a prevenir a decadência relativa à espécie tributária consultada.
Assinale: