Questões de Concursos de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA com Gabarito (Comentado)

Na atuação da Defensoria Pública no que se refere à área dos direitos da criança e do adolescente deve-se considerar que

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada a cada 2 (dois) anos.

a permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda a seu superior interesse.

o direito de acesso ao processo de adoção após sua conclusão é exclusivo aos adotantes e pais biológicos para preservar o adotado de transtornos psicológicos.

as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional estão proibidas, sem nenhuma exceção, em acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais distante da residência dos pais ou do responsável para que não haja interferência destes na ação institucional.

O Conselho Tutelar do Município de Nova Iguaçu é procurado por Maria Moura da Graça Silva, mãe da criança Maicon, de 04 anos de idade, a qual solicita a atuação do órgão para colocar seu filho na entidade acolhedora (abrigo) municipal situada ao lado de sua residência, pois precisa trabalhar e não tem com quem deixar o flho durante o dia. O Conselho Tutelar, constatando a situação de penúria da genitora, aplica medida protetiva de acolhimento institucional à criança e comunica o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, que elabora a respectiva guia de acolhimento. Sob a égide da legislação em vigor, como Promotor de Justiça da Infância e Juventude, você deveria adotar a seguinte medida:

arquivar o expediente, submetendo o seu ato a controle pelo Conselho Superior do Ministério Público; o Conselho Tutelar é um órgão democrático, eleito pelo povo, possuindo ele legitimidade para atuar no caso. Não cabe ao Ministério Público contestar a atuação do conselheiro;

ajuizar revisão judicial da medida protetiva de acolhimento institucional, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. O caso é de inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;

determinar diretamente a revisão da decisão do Conselho Tutelar, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. Para isso, deverá ser expedido um ofício ao Conselho Tutelar determinando a inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;

arquivar o expediente; a atuação do Conselho Tutelar foi acertada. A criança encontra-se em situação de risco e a medida protetiva de acolhimento institucional é a única possível para preservar o melhor interesse de Maicon, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, o Conselho Tutelar possui legitimidade, conferida pela lei, para aplicar medidas protetivas;

opinar favoravelmente a homologação da medida protetiva aplicada junto ao Juízo da Infância e Juventude; a medida protetiva de acolhimento institucional foi corretamente aplicada pelo Conselho Tutelar.

Na atuação da Defensoria Pública no que se refere à área dos direitos da criança e do adolescente deve-se considerar que

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada a cada 2 (dois) anos.

a permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda a seu superior interesse.

o direito de acesso ao processo de adoção após sua conclusão é exclusivo aos adotantes e pais biológicos para preservar o adotado de transtornos psicológicos.

as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional estão proibidas, sem nenhuma exceção, em acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais distante da residência dos pais ou do responsável para que não haja interferência destes na ação institucional.

O capítulo V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata das questões ligadas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Com base nesse capítulo, analise as seguintes afirmativas, em relação aos adolescentes empregados, aprendizes, em regime familiar de trabalho e alunos de escolas técnicas assistidos em entidade governamental ou não governamental.

I. É proibido o trabalho noturno, realizado entre as 22h de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

II. Esses adolescentes não podem ser expostos a trabalhos perigosos, insalubres e / ou penosos.

III. Qualquer tipo de trabalho poderá ser realizado em horários e locais que coincidam com o horário de frequência à escola.

Estão corretas as afirmativas

Júlio, que tem 18 anos e um mês, está há 40 dias apreendido em delegacia de polícia por conta de internação provisória decretada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude em procedimento que lhe atribui a prática de roubo cometido seis meses antes. A internação de Júlio é

ilegal, porque, sendo maior de 18 anos, não está mais sob a jurisdição da Vara da Infância e Juventude.

legal, desde que esteja separado de pessoas detidas pela prática de crime.

legal, já que ainda não vencido o prazo máximo de duração da internação provisória.

ilegal, porque o Estatuto não permite sua permanência em delegacia comum por tanto tempo.

ilegal, porque, cometido o ato infracional seis meses antes, não houve flagrante.

O direito à proteção especial, enunciado na Constituição Federal, abrange os seguintes aspectos:

I. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado;

II. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;

III. garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; IV. garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

V. estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:

todas as assertivas estão corretas;

apenas as assertivas I e V estão incorretas;

apenas as assertivas IV e V estão incorretas;

apenas as assertivas III e V estão incorretas;

todas as assertivas estão incorretas.

O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado

exclusivamente por representação do Ministério Público.

por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.

por representação do Ministério Público ou portaria judicial.

por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial.

por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.

Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada como diretriz dessa política a

municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.

criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.

garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.

garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais, como atividade de interesse público.

Marque a alternativa incorreta:

O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente é o da intervenção precoce, que consiste na intervenção das autoridades competentes, logo que a situação de perigo seja conhecida.

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

A Lei 8.069/90 autoriza a permanência de adolescente em repartição policial pelo prazo de 5(cinco) dias, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, enquanto não se opera sua transferência, para fins de cumprimento de medida de internação.

Nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação.

No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida.

Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.

A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.

(FGV 2019) Prefeitura de Angra dos Reis – RJ – Inspetor de Alunos

Em 06 de outubro de 2019, foram realizadas eleições unificadas para os Conselhos Tutelares em todo o país.

A respeito desse órgão, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Conselho Tutelar é um órgão permanente, de caráter jurisdicional, cujos membros são eleitos de dois em dois anos.

( ) Os cinco membros que compõem o Conselho Tutelar realizam trabalho voluntário e devem residir no município.

( ) O processo de escolha dos conselheiros é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e não abrange a preservação de:

Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

para que o representante do Ministério Público possa oferecer representação contra adolescente, imputando-lhe a prática de ato infracional, faz-se necessária prova pré-constituída da materialidade e indícios suficientes de autoria.

a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, poderá ser proposta até o trânsito em julgado da sentença.

proferida decisão condenatória, com inserção do adolescente no cumprimento da medida de internação e determinação expressa de vedação a atividades externas, tal vedação somente poderá ser revista após seis meses de seu cumprimento.

em caso de flagrante de ato infracional praticado por adolescente, é obrigatória a lavratura do auto de apreensão em flagrante, com encaminhamento imediato de cópia ao representante do Ministério Público.

em uma interpretação sistemática, compatibilizando os arts. 106, 108 e 110, a privação de liberdade por ordem judicial, antes da sentença, somente poderá ser determinada após a instauração do devido processo legal.

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.

a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.

D a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.

a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Assinale a alternativa correta.

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.

A apelação em sede de Juízo da Infância e da Juventude terá apenas efeito devolutivo, salvo quando se tratar de sentença que defere adoção por estrangeiro, ou quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

O prazo para recorrer das decisões proferidas pela Justiça da Infância e da Juventude não será contado em dobro para a Defensoria Pública e para o Ministério Público, por ser especial a Lei n.°8.069/90.

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade judiciária do domicílio dos pais ou responsáveis e, na sua falta, a do local onde se encontrar o infrator.

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente apenas poderá iniciar-se por representação do Conselho Tutelar.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação do comportamento militar das praças:

Excepcional – quando, no período de 6 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar nem medida administrativa.

Ótimo – quando, no período de 4 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até duas na detenção.

Bom – quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores.

Insuficiente, quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões e com quatro sanções menores.

Mau – quando, no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões e com seis sanções menores.

Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei nº 8.069, de 1990, incumbe ao poder público fornecer gratuitamente medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação para crianças e adolescentes que necessitarem, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. II. Considera-se tratamento cruel ou degradante, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990, a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe, o ameace gravemente ou o ridicularize. O referido instrumento legal busca coibir e impedir a ocorrência desse tipo de atitude contra as crianças e os adolescentes. III. O artigo 18-A da Lei nº 8.069, de 1990, determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tais práticas, que muitas vezes chegam a ser realizadas como formas de correção ou disciplina pelos pais, pelos integrantes da família ampliada ou pelos responsáveis, por exemplo, são vedadas pelo referido instrumento legal. Marque a alternativa CORRETA:

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

É crime praticado contra crianças e adolescentes:

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado a crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.

Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.

É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré- escola, às crianças de zero a sete anos de idade.

É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.

Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.

Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de

reparação do dano com a prestação de serviços, liberdade condicional e acolhimento institucional.

internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência.

advertência, obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à vítima, se houver.

liberdade assistida, inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico.

obrigação de reparação pecuniária do dano, inserção em regime prisional e advertência.

O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina

tratamento degradante.

violência doméstica.

Questões de Concursos

Q189832•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Defensoria Pública•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Assistente Social

Q236254•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Acolhimento institucional ou familiar•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q189832•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Defensoria Pública•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Assistente Social

Q236254•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Acolhimento institucional ou familiar•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q841265•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
Gestão de Concursos•
Analista de Políticas Públicas•
2020

Q176053•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q235084•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q234657•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infrações•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q844229•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
FCC•
AL AP Analista Legislativo Assistente Social•
2020

Q233484•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FESMIP BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça

Q369768•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
CESPE CEBRASPE

Q860536•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar

Q812823•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CEPERJ•
Degase•
Nutricionista

Q172655•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Ato Infracional•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q658344•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas de Proteção•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Q233263•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q240661•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
MS CONCURSOS •
SEDS PE•
Sargento

Q846139•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
ADM TEC•
Prefeitura de Araçoiaba PE Professor Lingua Inglesa•
2020

Q104481•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Dos Crimes e das Infrações Administrativas•
VUNESP•
Fundação Casa•
Analista Administrativo Direito

Q370061•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
CESPE CEBRASPE

Q55962•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Advertência ECA

Q671144•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q189832•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Defensoria Pública•FCC•DPE SP•Agente de Defensoria Assistente Social

Q236254•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Acolhimento institucional ou familiar•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q189832•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Defensoria Pública•FCC•DPE SP•Agente de Defensoria Assistente Social

Q236254•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Acolhimento institucional ou familiar•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q841265•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos Fundamentais no ECA•Gestão de Concursos•Analista de Políticas Públicas•2020

Q176053•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Internação•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q235084•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos e Garantias Fundamentais•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q234657•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Infrações•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q844229•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Política de Atendimento•FCC•AL AP Analista Legislativo Assistente Social•2020

Q233484•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FESMIP BA•MPE BA•Promotor de Justiça

Q369768•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente•CESPE CEBRASPE

Q860536•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselho Tutelar

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Q172655•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Apuração de Ato Infracional•FCC•DPE SP•Defensor Público

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