Questões de Concursos

O habeas corpus é considerado ação de conhecimento cujo fundamento encontra-se no artigo 5^o . inciso LXXVII, da Constituição da República. Esse remédio constitucional destina-se a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. Entretanto, NÃO poderão ser objeto de habeas corpus:

Consoante o disposto no ECA, assinale a opção correta em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Sobre o direito de participação da criança e/ou do adolescente, assinale a alternativa falsa:

Para a candidatura de membro do Conselho Tutelar, será exigida reconhecida idoneidade moral, idade superior à vinte e um anos e residência no município, devendo o processo para a escolha ser estabelecido em lei municipal, realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público e do Poder Judiciário.

No procedimento de apuração de ato infracional, se notificado da data para comparecer à audiência de apresentação, o adolescente, injustificadamente, não comparece, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve o juiz

É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracional pelo menor,

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e aos adolescentes o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, assim como o direito de serem respeitados por seus educadores.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e aos adolescentes do Brasil o direito de contestar critérios avaliativos, sendo-lhes vedado recorrer às instâncias escolares superiores, exceto quando o recurso for feito mediante uma organização ou entidade estudantil.

Marque a alternativa CORRETA:

O antigo Código de Menores estabelecia a distinção entre crianças e adolescentes.

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando

O Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco estabelece em  seu artigo 52 e  seguintes  sobre a  remuneração. Assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto  à  absoluta  prioridade  sobre  a  efetivação  dos  direitos  referentes  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à  liberdade e à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolecente — Lei  8.069/90, julgue os itens abaixo: 
I – Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 
II – Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. 
III – Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. 
IV – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à  juventude.

Em relação à adoção internacional, assinale a opção correta.