Questões de Concursos de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA com Gabarito (Comentado)

O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como

medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes

medidas pertinentes aos pais e responsável

liberdade assistida aos adolescentes

garantias processuais do adolescente

garantias de acolhimento familiar

Considerando-se presente a situação de risco ou violação de direitos prevista no art. 98 do ECA, é correto dizer que se incluem entre as atribuições legais expressas do Conselho Tutelar, nos termos dos artigos 101 e 136 do Estatuto, dentre outras:

encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; aplicação de medida de advertência aos pais e à criança que praticar ato infracional; orientação, apoio e acompanhamento temporários; requisição de serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, podendo representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; inclusão em programa de acolhimento familiar.

elaboração, juntamente com a entidade de acolhimento, do PIA, Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiar da criança ou adolescente acolhido; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; colocação em família substituta, salvo na forma de adoção.

encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; elaboração, juntamente com a entidade de acolhimento, do PIA, Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiar da criança ou adolescente acolhido.

acolhimento institucional; aplicação de medida de advertência aos pais e à criança que praticar ato infracional; colocação em família substituta, salvo na forma de adoção; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; requisição de serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, podendo representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes

medidas pertinentes aos pais e responsável

liberdade assistida aos adolescentes

garantias processuais do adolescente

garantias de acolhimento familiar

encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.

se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca

se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca.

se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca

se não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e não abrange a preservação de:

Assinale a alternativa que NÃO contém um dos direitos fundamentais da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Direito de opinião e expressão.

Direito à inviolabilidade da sua integridade física e moral.

Direito de buscar refúgio e orientação.

Direito ao trabalho compatível com suas condições físicas e psíquicas.

Direito a ser criado no seio de sua família, assegurada a convivência familiar e comunitária livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Com relação às disposições da Resolução n. 71/2011, do CNMP, o membro do Ministério Público na área da infância e da juventude não-infracional deverá requerer, em prazo inferior a cada seis meses, vista de todos os procedimentos administrativos existentes no âmbito dos órgãos de execução em que atue e dos processos judiciais referentes a crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, a fim de que seja viabilizada a reavaliação das medidas protetivas aplicadas.

De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é assegurado ao adolescente e à criança, EXCETO:

Direito de participação e organização em entidades estudantis.

Atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Direito de ser respeitado por seus educadores, mas não o direito de contestar critérios avaliativos, muito menos de recorrer às instâncias escolares superiores.

Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

A Lei Federal no 13.106/2015 acrescentou o seguinte crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR) Nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/03/15-CIRCULAR, o Policial Militar, ao se deparar com ocorrência de flagrante delito a este tipo penal, restando evidenciada autoria e materialidade, entre outros procedimentos, deverá:

levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, sendo dispensada a elaboração do RAIA e do BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante.

comunicar ao COPOM/CAD que deverá acionar a Autoridade de Polícia Judiciária e o Conselho Tutelar.

registrar a ocorrência em BO/PM, relatando todos os detalhes, e encaminhar as partes (infrator, testemunhas e menor) ao Distrito Policial.

levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, preenchendo obrigatoriamente o RAIA e o BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.

A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.

Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.

Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), qual a penalidade prevista para aquele que " Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa" ?

Detenção de seis meses a dois anos.

Detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Reclusão de um a quatro anos.

Reclusão de um a quatro anos, e multa.

Reclusão de dois a seis anos, e multa.

Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo. Segundo previsão expressa de lei,

Maria, Marta e Vicente, estando de acordo, poderão requerer ao Cartório de Registro Civil o reconhecimento de Marta e Vicente como pais socioafetivos de João, com prejuízo da filiação registral originária.

Marta e Vicente não poderão adotar João, exceto se já tiverem sido previamente habilitados a adotar e incluídos no cadastro de adoção.

Maria pode perder, por decisão judicial, o poder familiar sobre o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção.

Marta e Vicente, ainda que não habilitados, têm prioridade para a adoção da criança porque foram indicados pela própria genitora de João como adotantes de sua preferência.

sendo do interesse de João, sua adoção pode ser concedida a Marta e Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo.

A Lei Federal nº 12.288 / 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nos termos da lei, assinale a alternativa que indica corretamente o sentido de desigualdade de gênero e raça.

o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nasesferaspúblicaeprivada,em virtudederaça,cor, descendência ou origem nacional ou étnica

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada

Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades

Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais

No que tange aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme previsão do ECA e entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Embora o ECA garanta, de diversas formas, os direitos fundamentais da criança e do adolescente mediante a proteção da gestante, não há previsão de garantia do aleitamento materno aos filhos de mães submetidas a penas privativas de liberdade.

Como forma de impedimento à adoção comercial de bebês, o Estado é proibido de proporcionar assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifestarem desejo de entregar seus filhos para adoção.

Admite-se a veiculação de imagens com cenas de espancamento e tortura praticados por adulto contra criança, ainda que constrangedoras, em razão da prevalência do direito à informação prestada pela impressa à sociedade.

É obrigação do Estado criar e manter centros específicos para adolescentes portadores de doença ou deficiência mental em cumprimento de medida socioeducativa, não sendo suficientes a existência de programa psiquiátrico terceirizado e a utilização da rede pública para o atendimento de casos agudos.

A CF e o ECA asseguram o ingresso e a permanência de crianças com até seis anos de idade em creches e pré-escolas, desde que comprovada a hipossuficiência dos pais.

Com relação ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de toda a criança e todo adolescente, assinale a afirmativa correta.

O consentimento da criança ou do adolescente, colhido em audiência, será necessário para sua colocação em família substituta.

A adoção será sempre precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente.

A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência ao acolhimento familiar.

A manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família não terá preferência em relação a qualquer outra providência.

A adoção é medida excepcional e irrevogável, a que se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes do Brasil o atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme disposto no artigo 54. inciso VII, da lei nº 8.069, de 1990.

II. Os dirigentes de estabelecimentos brasileiros de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares; assim como os de elevados níveis de repetência, como determina o artigo 56, incisos I ao III, da lei nº 8.069, de 1990.

Marque a alternativa CORRETA:

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,

inclusive o da preservação da imagem.

inclusive o de trabalhar em qualquer idade.

exceto o de participar da vida política, na forma da lei.

exceto o de brincar, praticar esportes e divertir-se.

exceto o de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Pessoas de elevada capacidade econômica podem ser defendidas criminalmente pela Defensoria Pública. Nessa hipótese, há entendimento de que deve haver o pagamento de honorários à Instituição.

UMA VEZ QUE

II. O Pacto de São José da Costa Rica estipula a qualquer acusado de crime o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

Assinale a alternativa incorreta:

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais;

A colocação de adolescente em família substituta depende de seu consentimento, colhido em audiência;

Excepcionalmente, poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé, ou, ainda a subtração ou a entrega do adotando mediante paga ou recompensa;

O guardião poderá transferir a guarda por termo de consentimento homologado pelo Ministério Público;

A colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidades quilombolas deve, entre outros fatores, ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

Sobre a adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, quinze dias, no caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País.

O acesso ao processo de adoção não poderá, em nenhuma hipótese, ser deferido ao adotado menor de 18 anos, mesmo a seu pedido.

Podem adotar somente aqueles que tenham mais de 21 anos de idade, independentemente do estado civil.

A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Em relação às medidas de proteção que visam evitar ou afastar o perigo ou a lesão da criança ou do adolescente, tendo como fim preventivo e reparador, compreende-se que :

as medidas de proteção são aplicáveis por provocação do Conselho Tutelar, sendo vedada a iniciativa aos membros do Ministério Público, salvo nos atos infracionais.

a ação do juiz corretiva de desvios a respeito do que estabelece o art. 98 do ECA pode ser dividida em dois eixos: as que corrigem desvios cometidos no âmbito do Poder Público aquele que o fazem no âmbito da família.

a intervenção máxima deve ser exercida pelas autoridades e instituições, ainda que a ação seja dispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

a aplicação das medidas especificas de proteção deverá levar em conta as necessidades assistenciais públicas, preferindo-se aquelas que visem às ações do Estado às que criam vínculos comunitários não específicos.

a apuração da situação de vulnerabilidade prevista no artigo 98 do ECA tem destaque no sentido de definir a competência das varas especializadas da infância e, principalmente, com relação à vara da família.

Questões de Concursos

Q683005•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2019

Q706349•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q683005•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2019

Q706349•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q670031•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2020

Q235105•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CEPERJ•
Degase•
Psicólogo

Q160459•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
TJ SC•
TJ SC•
Assistente Social

Q232912•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q738088•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
OBJETIVA•
2021

Q673866•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Polícia Militar SP•
Cabo da Polícia Militar•
2020

Q192846•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
VUNESP•
Fundação Casa•
Agente Administrativo

Q239709•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
MS CONCURSOS •
SEDS PE•
Sargento

Q657014•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q676985•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
Polícia Militar BA•
Soldado•
2020

Q232917•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q194322•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
DPE MT•
Analista Advocacia

Q842311•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
ADM TEC•
Professor de Matemática•
2020

Q701609•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q700077•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Gestão de Concursos•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Q231143•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça

Q193984•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Adoção•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

Q172092•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q683005•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•SELECON•Prefeitura de Niterói RJ•Guarda Municipal•2019

Q706349•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ RO•Juiz de Direito Substituto•2019

Q683005•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•SELECON•Prefeitura de Niterói RJ•Guarda Municipal•2019

Q706349•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ RO•Juiz de Direito Substituto•2019

Q670031•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2020

Q235105•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CEPERJ•Degase•Psicólogo

Q160459•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos e Garantias Fundamentais•TJ SC•TJ SC•Assistente Social

Q232912•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FEPESE•MPE SC•Promotor de Justiça

Q738088•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos Fundamentais no ECA•OBJETIVA•2021

Q673866•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Polícia Militar SP•Cabo da Polícia Militar•2020

Q192846•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Sócio Educativas•VUNESP•Fundação Casa•Agente Administrativo

Q239709•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•MS CONCURSOS •SEDS PE•Sargento

Q657014•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q676985•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FCC•Polícia Militar BA•Soldado•2020

Q232917•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q194322•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FGV•DPE MT•Analista Advocacia

Q842311•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos Fundamentais no ECA•ADM TEC•Professor de Matemática•2020

Q701609•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•FCC•MPE MT•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q700077•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Gestão de Concursos•DPE MG•Defensor Público•2019

Q231143•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•MPE MA•MPE MA•Promotor de Justiça

Q193984•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Adoção•FCC•AL SP•Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

Q172092•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•UFG•DPE GO•Defensor Público

Q683005•
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SELECON•
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2019

Q706349•
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