Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por
meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as
atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, o que, na prática, significa aplicar medidas
protetivas, como
No que concerne aos direitos individuais previstos na Lei
n° 8.069/90 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências), é correto afirmar
que nenhum adolescente será privado de sua liberdade
senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
A internação, antes da sentença, pode ser determinada
pelo prazo máximo de
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera, no tocante à colocação em família substituta, que: I – Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido, expressamente ao pedido de colocação em família substituta, o pedido poderá ser formulado diretamente no cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. II – A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional. III – Apresentado o relatório social ou laudo pericial, a criança ou adolescente deverá ser ouvida pela autoridade judiciária, dando- se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. Está correto o que se afirma em:
Após o falecimento de seus pais, M., menina de 7 (sete)
anos de idade, permaneceu sob guarda legal do casal
José e Clemence, vizinhos de longa data, mostrando-se
plenamente ajustada ao lar familiar, estável. Ajuizada a
ação de adoção, por José e Clemence, manifestou-se o
Ministério Público, e a Juíza de Direito da Vara da Infância
e da Juventude, nos termos dos artigos 39 e seguintes do
Estatuto da Criança e do Adolescente, acertadamente:
Mais de 24 milhões de crianças e
adolescentes têm acesso à internet no
Brasil e 77% deles assistem a vídeos
online, segundo dados do Comitê
Gestor da Internet no Brasil. O cyber
bullying - as ofensas e intimidações
postadas nas redes sociais - está em
primeiro lugar entre as denúncias
recebidas pela ONG Safernet no ano
passado. Comentários e postagens que
demonstrem racismo, homofobia,
intolerância religiosa e xenofobia são os
mais comuns nesse tipo de bullying. O
Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990) assegura proteção
integral a esse público. Considerando
os riscos contemporâneos,
especialmente no ambiente digital,
assinale a alternativa correta:
O Ministério Público propôs ação de destituição do poder familiar
em face de Dalila, com relação à criança G. G. F. Argumenta-se
que o infante foi submetido a diversos acolhimentos em razão de
episódios de violência física e outras negligências por parte da
genitora. O genitor da criança é falecido e, atualmente, ela está
sob a guarda fática de sua avó paterna. O juízo concedeu a
liminar para suspender o poder familiar e a requerida foi citada,
porém não ofereceu resposta nos autos, razão pela qual foi
decretada a sua revelia. Não houve nomeação de curador
especial em favor da criança. Consta dos autos o relatório da
equipe técnica da instituição de acolhimento, bem como parecer
psicossocial da equipe multidisciplinar que assiste ao juízo. Ao
final do processo, colhidos os elementos probatórios em
instrução, o magistrado decretou a perda do poder familiar de
Dalila em relação ao infante G. G. F. A genitora interpôs recurso
para anular o referido provimento judicial, ao argumento de
flagrante erro procedimental.
Sobre esse caso, considerando as disposições da Lei nº
8.069/1990, é correto afirmar que:
Mauro e Felipa são pais dos gêmeos Pedro e Antônio, de 9 anos.
Foram realizadas denúncias ao Ministério Público sobre diversas
negligências e maus-tratos praticados pelos pais contra os filhos,
como nunca tê-los matriculado na escola, obrigando-os a vender
balas em via pública.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as
medidas a seguir.
I. Advertência; encaminhamento a serviços e programas oficiais
ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;
perda da guarda;
II. Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua
frequência e aproveitamento escolar; suspensão ou
destituição do poder familiar; obrigação de encaminhar a
criança ou adolescente a tratamento especializado;
III. Obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à
comunidade; inserção em regime de semiliberdade.
I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.
II. A guarda confere a seu detentor o direito de oporse a terceiros, inclusive aos pais.
III. Via de regra, deferirseá a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de represen tação para a prática de atos determinados.
IV. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, os incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afasta do do convívio familiar.
O casal Edson e Gabriela propuseram ação de adoção da criança
Maria Eduarda. No curso do processo Edson veio a falecer em
razão de um acidente de trânsito. Ainda assim o Juiz proferiu
sentença, deferindo o pedido de adoção, determinando a inclusão
dos nomes do finado Edson e de Gabriela no registro de
nascimento da criança.
No entanto, os pais de Edson intervieram no processo de adoção
como terceiros interessados e interpuseram recurso de apelação
pugnando pela reforma da sentença, argumentando que o óbito
do adotante deveria, em relação a ele, levar à extinção do feito
sem resolução do mérito, ressaltando as repercussões sucessórias
da sentença proferida.
Abstraindo eventuais temas processuais, assinale a opção que
mostra, corretamente, como a questão deve ser analisada.
Segundo o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, avalie
se o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de
violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de:
I. fazer cessar a violência quando esta ocorrer;
II. formular e executar as políticas sociais públicas de proteção a
crianças e adolescentes;
III. coibir a violação ou ameaça aos direitos.
A colocação de criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. Entretanto, em se
tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de
comunidade remanescente de quilombo, existem algumas
peculiaridades.
Nesse sentido, avalie se é correto afirmar que
I. a colocação em família substituta estrangeira de criança ou
adolescente indígena ou proveniente de comunidade
remanescente de quilombo não é admitida, já que ela deve
ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto
a membros da mesma etnia.
II. mesmo que alguns costumes e tradições da criança e do
adolescente indígena ou proveniente de comunidade
remanescente de quilombo sejam incompatíveis com os
direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição
Federal, eles devem ser considerados e respeitados. Isso
porque a proteção integral da criança e do adolescente deve
prevalecer.
III. é obrigatória a intervenção e a oitiva de representantes do
órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de
crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos,
perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá
acompanhar o caso.