Questões de Concursos

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Q65761•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, devendo a União figurar no polo ativo, por ser ela a responsável pela gestão do Sistema Único de Saúde.

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, exceto os morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Estado é civilmente responsável, com base na teoria do risco integral, pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional.

Q65220•
Direito Administrativo•
Atributos do Ato Administrativo

Considere as afirmações abaixo, sobre os atos administrativos.

I - É discricionário o ato quando o agente o pratica com estrita vinculação à lei, sem levar em conta critérios de conveniência e oportunidade.
II - Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade.
III- A autoexecutoriedade é característica do ato administrativo.

Quais estão corretas?

Q65182•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia

Em relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.

O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O poder de polícia estadual é exercido pelo Governador e pelo Vice-Governador.

O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado, apenas.

O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.

O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelos vereadores.

Notificações

Nada por aqui

Q65761•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Estado é civilmente responsável, com base na teoria do risco integral, pela morte de detento no interior de estabelecimento prisional.

Q65220•
Direito Administrativo•
Atributos do Ato Administrativo

Q65182•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia

Em relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.

O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O poder de polícia estadual é exercido pelo Governador e pelo Vice-Governador.

O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado, apenas.

O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.

O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelos vereadores.

Questões de Concursos

Q65761•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Q65220•
Direito Administrativo•
Atributos do Ato Administrativo

Q65182•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia

Q65761•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Q65220•
Direito Administrativo•
Atributos do Ato Administrativo

Q65182•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia

Q65102•
Direito Administrativo•
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Q65075•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras

Q49066•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
MME•
Analista de Licitação

Q29082•
Direito Administrativo•
FUMARC•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Assistente Técnico de Informática

Q7072•
Direito Administrativo•
VUNESP•
SAP SP•
Oficial Administrativo

Q4572•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos•
CEPERJ•
ITERJ•
Assistente Executivo

Q423•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

Q676672•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
FADESP•
UEPA•
Técnico de Nível Superior Administração•
2020

Q218799•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Perito Médico Previdenciário

Q65799•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas

Q65556•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico

Q65521•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas

Q65481•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE

Q65114•
Direito Administrativo•
Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Q60750•
Direito Administrativo•
IADES•
Polícia Civil DF•
Perito Criminal

Q40663•
Direito Administrativo•
FUNDEP•
HRTN MG•
Comprador

Q5828•
Direito Administrativo•
NCE•
Polícia Civil DF•
Agente de Polícia Civil

Q65761•Direito Administrativo•Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Q65220•Direito Administrativo•Atributos do Ato Administrativo

Q65182•Direito Administrativo•Poder de Polícia

Q65761•Direito Administrativo•Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Q65220•Direito Administrativo•Atributos do Ato Administrativo

Q65182•Direito Administrativo•Poder de Polícia

Q65102•Direito Administrativo•Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Q65075•Direito Administrativo•Agências Reguladoras

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Q65799•Direito Administrativo•Tribunais de Contas

Q65556•Direito Administrativo•Regime Jurídico

Q65521•Direito Administrativo•Sanções Administrativas

Q65481•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE

Q65114•Direito Administrativo•Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Q60750•Direito Administrativo•IADES•Polícia Civil DF•Perito Criminal

Q40663•Direito Administrativo•FUNDEP•HRTN MG•Comprador

Q5828•Direito Administrativo•NCE•Polícia Civil DF•Agente de Polícia Civil

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Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

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Perito Criminal

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Direito Administrativo•
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Direito Administrativo•
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Polícia Civil DF•
Agente de Polícia Civil