FCC•
As entidades integrantes da Administração pública possuem diferentes características e contornos jurídicos, muitos atrelados à própria finalidade por elas desempenhada e ao objeto cometido a cada uma. Nesse sentido, as
Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
No caso, cabe revogação pela administração pública.
É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade
administrativa
À luz da Lei n.
8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, não constitui forma de provimento nem
de vacância de cargo, a figura
Sujeitos e organizações privadas que se comprometem
com a realização de interesses coletivos e a proteção de
valores supraindividuais, mediante contratos de gestão,
integram
A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:
Hércules, diretor-executivo de uma multinacional do setor de varejo, recebe um convite do Presidente da República para assumir cargo de diretor-geral de uma agência reguladora federal.
Entusiasmado com a oportunidade, mas com receio de abandonar seu emprego seguro na multinacional, Hércules pergunta ao seu amigo Aquiles, destacado jurista, sobre a possibilidade de perda de mandato de dirigentes das agências reguladoras. Aquiles informa, corretamente, que:
Entusiasmado com a oportunidade, mas com receio de abandonar seu emprego seguro na multinacional, Hércules pergunta ao seu amigo Aquiles, destacado jurista, sobre a possibilidade de perda de mandato de dirigentes das agências reguladoras. Aquiles informa, corretamente, que:
São modalidades de compras no setor público:
Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Ampla publicidade e universalidade são características ínsitas à seguinte modalidade de licitação:
Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.
FCC•
Sobre os contratos de gestão, é correto afirmar:
A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício
de cargo público denomina-se:
Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93. Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.
Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.
O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.
Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.
Antônio é aprovado em concurso público, para provimento de cargo efetivo. O resultado do concurso é divulgado no dia 1º de março e a nomeação de Antônio é publicada no dia 20 de março. No dia 30 de abril do mesmo ano, Antônio ainda não compareceu para tomar posse. Nessa situação, considerando-se a regra geral da Lei, o prazo para Antônio tomar posse
Sabe-se que em certas hipóteses a Administração pode alterar unilateralmente um contrato administrativo, promovendo acréscimos ou supressões em seu objeto, dentro de determinado percentual em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Nesse sentido, é possível
O Decreto-lei n.º 218/75 veicula o Estatuto dos Policiais
Civis do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em conta o disposto
no referido diploma, aprecie as seguintes proposições:
I - De acordo com o estatuto, empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial constitui transgressão disciplinar, classificada como “ média”.
II - Na aplicação de penalidade serão levados em conta a repercussão do fato e os danos decorrentes da transgressão ao serviço público.
III - Serão consideradas circunstâncias agravantes, sopesadas na aplicação de penalidade, o fato de a transgressão ter sido praticada com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional, ou ainda quando for verificada má conduta funcional.
IV - Constitui transgressão disciplinar classificada como “média” dar informações inexatas, alterá-las ou desfigurá-las.
V - Constitui transgressão disciplinar classificada como “ média” portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.
Julgando as assertivas acima, assinale:
I - De acordo com o estatuto, empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial constitui transgressão disciplinar, classificada como “ média”.
II - Na aplicação de penalidade serão levados em conta a repercussão do fato e os danos decorrentes da transgressão ao serviço público.
III - Serão consideradas circunstâncias agravantes, sopesadas na aplicação de penalidade, o fato de a transgressão ter sido praticada com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional, ou ainda quando for verificada má conduta funcional.
IV - Constitui transgressão disciplinar classificada como “média” dar informações inexatas, alterá-las ou desfigurá-las.
V - Constitui transgressão disciplinar classificada como “ média” portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.
Julgando as assertivas acima, assinale:
Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, é INCORRETO afirmar:
Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:
João conduzia seu veículo por via pública e parou no sinal vermelho. Enquanto aguardava, parado, o sinal de trânsito mudar para a cor verde, de repente, João escutou um barulho e percebeu que um ônibus, que realizava transporte público coletivo intramunicipal de passageiros, colidiu com a traseira de seu carro. A empresa de ônibus, concessionária do serviço público municipal, recusou-se a realizar qualquer pagamento a título de indenização, alegando que não restou comprovada a culpa do motorista e que João não era usuário do serviço público. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, João foi informado de que, adotando a tese mais benéfica em sua defesa, atualmente predominante na jurisprudência, seria cabível o ajuizamento de ação indenizatória, com base na responsabilidade civil: