Questões de Concursos

Analise os seguintes atos.

I. Exoneração.
II. Licença.
III. Aposentadoria.
IV. Promoção.

Conforme a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, importam em vacância do cargo público os atos

Sobre o ingresso no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, através de concurso público, o ordenamento jurídico atual prevê que:

De acordo com a Lei n°. 8.666/93, “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de:

Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do poder regulamentar.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.

I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou
renda, bem como no que diz respeito à conservação do
patrimônio público, constituem atos de improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário.

II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário.

III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento
ou diverso daquele previsto na regra de competência
constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública.

IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar
a licitude de concurso público, constituem atos
de improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública.

Está correto apenas o contido nas afirmativas

Iolanda é gerente de uma padaria e passou no concurso para agente de pesquisas e mapeamento do IBGE.
No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Abílio Silva foi empossado em cargo público efetivo e praticou diversos atos administrativos no exercício de tal cargo. Todavia, o concurso que gerou o provimento do cargo foi anulado, sem que ele tenha contribuído para a nulidade. Nessa situação, os atos praticados por ele são

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. A aposentadoria compulsória, imposta ao servidor que completa setenta anos de idade, garante ao servidor proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

A concessão de serviço público independe de licitação.

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública. O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

Atos  administrativos  são  atos  jurídicos  que  constituem  manifestações  unilaterais  de  vontade.  A  respeito dos atos  administrativos, julgue o item.

Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos  que  se  confundem,  uma  vez  que  expressam,  unicamente,  a  situação  de  fato  e  de  direito  que  fundamenta  a prática do ato discricionário. 

A Administração Pública tem apenas poder administrativo, o que significa afirmar que:

Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item.

A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

Em relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

No que tange às classificações dos serviços públicos, é correto afirmar que os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).
II – é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).
III – é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).
IV – é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).
V – nem todos os atos exigíveis são executórios.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público: 

A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige a presença de outro, quais sejam: