Questões de Concursos de Legislação Federal com Gabarito (Comentado)

“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” Sobre a garantia dessas necessidades, segundo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a afirmativa correta.

A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto.

A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e/ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos.

A deficiência será comprovada através de avaliação e laudo expedido por serviço que conte com equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), credenciados para esse fim pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Considere que, por medida provisória, o presidente da República tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação, não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional, ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que, por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado no art. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade administrativa.

Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Durante a vigência da medida provisória, para o presidente da República transferir o Departamento de Polícia Federal (DPF) do Ministério da Justiça para o Ministério da Segurança Pública, criando, nesse ato, sem aumento de despesa, alguns órgãos necessários ao funcionamento do DPF nessa nova estrutura, ele teria de aprovar uma lei ou editar uma medida provisória que dispusesse acerca da matéria.

A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998 (Lei Pelé), que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, reconhece o desporto em três formas (dimensões) de manifestações. Há uma forma que é praticada de modo voluntário, cujas modalidades desportivas têm como finalidade contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente. Essa dimensão é denominada Desporto

O Art. 3º da Lei nº 8.213/91 institui o Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros representantes do Governo Federal e representantes da sociedade civil. Identifique abaixo a alternativa que indica a quantidade de representantes do Governo Federal e da sociedade civil, conforme instituído no texto da Lei:

9 representantes do Governo Federal e 6 representantes da sociedade civil.

4 representantes do Governo Federal e 7 representantes da sociedade civil.

5 representantes do Governo Federal e 8 representantes da sociedade civil.

6 representantes do Governo Federal e 9 representantes da sociedade civil.

A respeito dos crimes contra a ordem econômica e das relações de consumo, assinale a opção correta.

Abusar do poder econômico é crime das relações de consumo.

Formar acordo visando à fi xação artifi cial de preços é crime contra a ordem econômica.

Formar aliança entre órgãos do governo é crime contra a ordem econômica.

Favorecer, com justa causa, comprador é crime das relações de consumo.

Induzir o consumidor a comprar os melhores produtos é crime das relações de consumo.

Tendo como referência a Lei n° 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, analise as afirmativas sobre a educação básica.

I. A educação básica é formada pela educação infantil e ensino fundamental.

II. Tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

III. A avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, priorizando os aspectos qualitativos e os resultados ao longo do período, é um dos critérios a ser observado na verificação do rendimento escolar.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, o acesso a informações públicas também será assegurado mediante

apresentação da Carteira de Trabalho ou do diploma de curso superior em Arquivologia.

autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.

atestado de idoneidade moral e de bons antecedentes.

recurso criptográfico que utiliza algoritmo simétrico ou assimétrico para realizar cifração ou decifração.

realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsecutivos. Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento.

Conforme o Código de Conduta da Alta Administração Federal, no que concerne à vida econômica e financeira das autoridades públicas, tem-se que

a autoridade pública deve comunicar à Comissão de Ética Pública a respeito de investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas.

as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser comunicadas à CEP, exceto quando se tratar de transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral, visto que tais transações são de caráter privado.

é expressamente vedado à autoridade pública que esteja submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.

as comunicações e consultas pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, após serem conferidas e respondidas, serão divulgadas no site do respectivo órgão, de modo que os cidadãos possam exercer o controle social inerente ao regime democrático.

A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público esse fato, visto que “não basta ser ético; é necessário também parecer ético, em sinal de respeito à sociedade”.

A Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, regulamenta o exercício das profissões de técnico em saúde bucal e auxiliar de saúde bucal. Qual desses atos NÃO pode ser executado por um técnico de saúde bucal?

Fazer remoção do biofilme.

Ensinar técnicas de higiene bucal.

Exercer atividades de forma autônoma.

Realizar isolamento do campo operatório.

A respeito do direito tributário e à legislação tributária, julgue os seguintes itens. Empresas de pequeno porte poderão ter tratamento diferenciado, inclusive na escrituração fiscal, sendo possível lei federal estabelecer o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais mediante pagamento mensal unificado.

Constitui objetivo do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2001,

I elevar o nível de escolaridade da população.

II melhorar a qualidade de ensino.

III reduzir as desigualdades sociais no acesso e na permanência nas escolas.

IV democratizar a gestão do ensino público.

A quantidade de itens certos é igual a

Sobre o financiamento da educação brasileira, podemos afirmar ser correto, exceto que:

parte dos recursos destinados para essa finalidade é proveniente da Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a Constituição Federal determina que União aplique, no mínimo, 18% para educação e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%.

a maior parte dos recursos para o Ensino Superior é proveniente do governo federal, enquanto Estados e Municípios destinam mais recursos para o Ensino Fundamental.

a legislação educacional brasileira estabelece que os recursos públicos sejam destinados às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas privadas.

o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) estabelece aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que destinem recursos para a Educação Básica.

A Lei Federal 6.437/77 refere-se a infrações da legislação sanitária federal. As infrações sanitárias classificam-se em:

Multa e apreensão do produto

Advertência e inutilização do produto.

Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e proibição de propaganda

Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e apreensão do produto

Leves, graves e gravíssimas

“Joaquim é servidor público há vários anos em uma autarquia e sempre foi elogiado pelo bom atendimento ao público. Ocorre que, embora não solicite ou sugira, Joaquim recebe, para si e familiares, para o cumprimento de suas funções, doações e pequenas vantagens da população que procura os serviços da referida autarquia.” Analisando o caso, segundo as regras do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

A conduta perpetrada por Joaquim é expressamente vedada pelo Código de Ética.

O Código de Ética veda apenas o ato de solicitar ou pedir doações e vantagens, não impondo qualquer restrição ao recebimento.

O Código de Ética tolera tal conduta, desde que o produto das doações ou vantagens seja rateado por todos os servidores que integram a autarquia.

Embora tal conduta não seja vedada pelo Código de Ética, Joaquim deveria se abster do recebimento de tais vantagens para não comprometer o bom nome da administração.

A conduta seria ética se as doações e vantagens fossem destinadas apenas ao servidor, como estas são recebidas também por familiares (estranhos aos quadros da autarquia), a conduta tornou-se antiética.

Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, economia popular, relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.

Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe, que através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Não constitui crime, mas mera infração administrativa, a conduta de introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

constitui crime contra a economia popular celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor.

A execução de serviço de alto grau de periculosidade, que contraria determinação de autoridade competente, constitui crime contra as relações de consumo e não mera infração administrativa.

a conduta de pichar e grafitar edificação ou monumento urbano configura crime previsto na Lei nº 9.605/98.

Acerca dos critérios de avaliação e contabilização dos investimentos societários no país, julgue os itens subseqüentes. Constitui pressuposto da relação de controle que a investidora detenha mais de 50% das ações com direito a voto na investida.

De acordo com o Art. 197 da Lei 6404/76 (incluindo suas alterações), no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado de acordo com a mesma Lei, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. De acordo com a referida Lei, considera-se realizada a parcela excedente do lucro líquido do exercício, após a exclusão

do resultado líquido positivo da equivalência patrimonial e do lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte.

do resultado líquido positivo da equivalência patrimonial e do lucro, ganho ou rendimento em operações cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte.

da reservas legal, de contingência e de incentivos fiscais constituídas no exercício, líquidas de suas reversões ocorridas no exercício.

do prejuízo acumulado apurado em exercícios anteriores, se houver.

Como resultado de sua importância histórica, a profissão de secretário executivo foi regulamentada pela Lei n.º 7.377/1985 e pela Lei n.º 9.261/1996. A respeito dessas leis, julgue os itens seguintes.

A regulamentação da profissão de secretário executivo dispõe acerca de seu exercício por profissionais com formação em nível superior e também em nível médio (técnico em secretariado).

Assinale a alínea correta, no que pertine às práticas comerciais regulamentadas pela Lei n.º 8.078/90.

Publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Os produtos refrigerados devem possuir informações sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores, gravadas de forma indelével.

Aquele que comercializa deve assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

A publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, é permitida desde que informada ao mesmo.

A lei prevê abusividade publicitária por omissão.

Questões de Concursos

Q821621•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Cantagalo RJ•
Assistente Social

Q818053•
Legislação Federal•
Lei 1079 1950•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia

Q821621•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
CONSULPLAN•
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Assistente Social

Q818053•
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Lei 1079 1950•
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Delegado de Polícia

Q821387•
Legislação Federal•
Lei 9615 1998•
FUNCERN•
IFRN•
Tecnólogo

Q820125•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
IESES•
IF SC•
Tecnólogo Formação Gestão de Recursos Humanos

Q806819•
Legislação Federal•
Lei 12529 2011•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1

Q820912•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
IFNMG MG•
Técnico Administrativo

Q822196•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
AOCP•
FCP•
Documentação

Q823225•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico do MPU

Q814780•
Legislação Federal•
Código de Conduta da Alta Administração Federal•
CESGRANRIO•
CEF•
Médico do trabalho

Q820412•
Legislação Federal•
Lei 11889 2008•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário

Q810176•
Legislação Federal•
Lei 9317 1996•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Limeira SP•
Auditor Fiscal

Q816077•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
CESPE CEBRASPE•
SAD MT•
Professor

Q815079•
Legislação Federal•
ESAF•
MPOG•
Analista Técnico de Políticas Sociais

Q812018•
Legislação Federal•
Lei 6437 1977•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Farmácia

Q819971•
Legislação Federal•
Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público•
CONSULPLAN•
CODERN RN•
Analista de Suporte Técnico Administrativo

Q818951•
Legislação Federal•
Lei 8137 1990

Q814350•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
CESPE CEBRASPE•
Companhia Energética de Roraima RR•
Contador

Q822293•
Legislação Federal•
Lei 6404 1976•
CEMIG•
Analista Contábil Júnior

Q809498•
Legislação Federal•
Lei 9261 1996•
CESPE CEBRASPE•
UNIPAMPA RS•
Secretário Executivo

Q813862•
Legislação Federal•
VUNESP•
TJ MT•
Juíz Estadual

Q821621•Legislação Federal•Lei 8213 1991•CONSULPLAN•Prefeitura de Cantagalo RJ•Assistente Social

Q818053•Legislação Federal•Lei 1079 1950•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia

Q821621•Legislação Federal•Lei 8213 1991•CONSULPLAN•Prefeitura de Cantagalo RJ•Assistente Social

Q818053•Legislação Federal•Lei 1079 1950•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia

Q821387•Legislação Federal•Lei 9615 1998•FUNCERN•IFRN•Tecnólogo

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Q806819•Legislação Federal•Lei 12529 2011•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1

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