Julgue os seguintes itens, acerca do licenciamento ambiental.
A licença de operação é concedida após a realização de vistoria e da confirmação do funcionamento dos sistemas de controle ambiental, especificados nas fases anteriores do licenciamento ambiental. Essa licença autoriza o início da operação do empreendimento e é concedida com prazo de validade e condicionantes para a continuidade da operação.
Considerando-se a Resolução CONAMA nº 237/1997 –
Licenciamento Ambiental, levando-se em conta as atividades
ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental,
avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e
assinalar a sequência correspondente. ( ) Indústria mecânica. ( ) Indústria metalúrgica. ( ) Transporte metroviário. ( ) Indústria de material de transporte.
As mudanças climáticas são uma realidade cada vez mais
evidente na sociedade, ocasionando desastres ambientais, como
longos períodos de seca e intensas enchentes. Essas alterações
impactam profundamente o cotidiano das pessoas,
comprometendo a previsibilidade anteriormente existente em
relação ao clima.
A Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre
Mudança do Clima (PNMC), é fundamental para a articulação
entre desenvolvimento econômico, social e ambiental no Brasil.
Considerando os seus princípios e diretrizes, um dos objetivos
estratégicos estabelecidos por essa lei é:
Considere as seguintes informações sobre o processo de
licenciamento ambiental de um projeto de construção de uma
usina hidrelétrica:
Fase 1: licença prévia (LP): emitida na fase preliminar do
planejamento, aprovando a localização e concepção do
empreendimento e estabelecendo os requisitos básicos a
serem atendidos nas fases seguintes;
Fase 2: licença de instalação (LI): autoriza a instalação do
empreendimento de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados,
incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes;
Fase 3: licença de operação (LO): emitida após a verificação do
cumprimento das condicionantes das licenças anteriores,
autorizando a operação do empreendimento.
Durante a fase de instalação, foi identificado que as medidas de
controle ambiental previstas na licença de instalação não
estavam sendo realizadas para mitigar os impactos ambientais
previstos. Como consequência, o órgão ambiental competente:
Uma empresa agrícola iniciou a captação de água subterrânea
para irrigação de suas plantações sem a devida outorga de direito
de uso dos recursos hídricos. Após fiscalização, foram
constatadas irregularidades na utilização da água, incluindo a
ausência de autorização para a perfuração do poço. Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei
nº 9.433/1997), é correto afirmar, em relação às infrações
cometidas e às penalidades aplicáveis, que:
O Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama) é um órgão consultivo e deliberativo
do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(Sisnama), estabelecido pela Política Nacional
do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), a qual
também determina suas competências. Qual das
opções a seguir é de competência do Conama?
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público
eletrônico de âmbito nacional, integrado ao Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), com
a finalidade de integrar as informações ambientais das
propriedades e posses rurais, compondo a base de dados
para controle, monitoramento, planejamento ambiental e
econômico e para o combate ao desmatamento.
Um investidor do setor agrícola, visando a desenvolver atividades agropastoris, adquiriu um imóvel rural
no Brasil, fora da Amazônia Legal, situado a altitude de
1.000 m, em área não litorânea. O terreno possui as seguintes características:
• área plana ou com declividade inferior a 20;
• área equivalente a 3,8 módulos fiscais;
• imóvel sem Cadastro Ambiental Rural (CAR), Cota de
Reserva Ambiental (CRA) ou área de Reserva Legal
averbada na matrícula do imóvel;
• área cortada por um rio perene de largura de 20 m;
• presença de uma nascente e de um lago natural de 2 ha
de espelho d’água;
• existência de 15% de vegetação nativa remanescente.
O proprietário não possui nenhum outro imóvel rural com
pendências jurídicas na área em questão.
Buscando evitar sanções legais e melhorar a sustentabilidade da propriedade foram adotadas as seguintes medidas:
I - recomposição de mais 5% da área com floresta nativa para fins de adequação como Reserva Legal;
II - recomposição das faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente (APA), no raio de 50 metros
no entorno da nascente e do lago e na faixa de 50
metros da borda da calha do leito regular do rio;
III - recomposição de mais 15% da área com floresta nativa para fins de adequação como Cota de Reserva
Ambiental (CRA), além da Reserva Legal;
IV - inscrição do imóvel rural no CAR, preferencialmente,
no órgão ambiental municipal ou estadual, identificando o imóvel por meio de planta, memorial descritivo, coordenadas com pelo menos um ponto de
amarração, localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente
(APA) e da Reserva Legal.
Para sanar os passivos legais do imóvel e evitar problemas
judiciais, o proprietário é obrigado a adotar SOMENTE as
medidas indicadas em
Para os fins previstos na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, entende-se por poluição, a degradação da qualidade
ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
No tocante às bases normativas relacionadas a litígios climáticos,
obrigações e mecanismos econômicos de adaptação e mitigação,
plano de adaptação climática no âmbito da política nacional de
mudança do clima, diante do Acordo de Paris, assinale a
alternativa correta:
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código
Florestal), as Áreas de Preservação Permanente (APPs)
podem ter sua utilização autorizada em casos de interesse
social, desde que declaradas por ato do:
Em relação à proteção jurídica do conhecimento tradicional
associado e à biossegurança, julgue o item a seguir.
Em situações devidamente justificadas, é permitida a
comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de
embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não
utilizados no respectivo procedimento, desde que haja
autorização dos genitores.
Avalie se a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998) estabelece, em suas disposições gerais, as
seguintes determinações:
I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes
previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na
medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o
administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o
auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa
jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar
de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa,
civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em
que a infração seja cometida por decisão de seu representante
legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou
benefício da sua entidade.
III. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas
físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
IV. Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica mesmo se
sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados à qualidade do meio ambiente.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº
12.305/2010, é um marco regulatório voltado para a gestão
integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos
resíduos sólidos no país.
Em relação à gestão e ao gerenciamento de resíduos sólidos,
assinale a opção que apresenta a ordem correta de prioridade.
Considerada a importância do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado para a presente e para as futuras
gerações, Lucas, servidor público recém empossado em um cargo
público no Ministério do Meio Ambiente, foi convocado a
participar de um simpósio versando sobre o referido direito
fundamental, no âmbito do qual se conferiu especial atenção aos
instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Segundo as disposições da Lei nº 9.433/1997, assinale a opção que
indica um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
A criminalização de infrações ambientais foi um importante
avanço trazido pela Lei nº 9.605/1998, que regula a
responsabilização administrativa e, embora tenha sido vetada,
pretendia regrar também a responsabilização civil, tanto de
pessoas físicas quanto jurídicas.
Segundo as novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998, é
correto afirmar que:
Com referência à exploração da biodiversidade no Brasil, em
especial na Amazônia, julgue o item a seguir.
A exploração ilegal dos recursos genéticos da Amazônia
representa prática de biopirataria, não se restringindo apenas
a fauna e flora, mas também ao conhecimento tradicional das
comunidades locais sobre a biodiversidade.