ID: 14459•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. 

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

ID: 115760•
Direito Ambiental•
Conselho Nacional do Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
EMBASA•
Analista de Saneamento Advogado

No que se refere à legislação acerca do direito ambiental, julgue os
itens que se seguem.

Quando multado pelo IBAMA, o cidadão poderá recorrer da referida multa, sendo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a última instância administrativa para decidir em grau de recurso.

ID: 193077•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
COPEVE UFAL•
CASAL•
Advogado

Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:

ID: 849631•
Direito Ambiental•
Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Advogado•
2020

Assinale a alternativa que indica corretamente a área rural com cobertura de vegetação nativa, que não seja Área de Preservação Permanente, necessária à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, observados percentuais mínimos em relação à área do imóvel, conforme previsto em lei.

ID: 221708•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Recursos Hídricos•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.

I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais delas são corretas?

ID: 414421•
Direito Ambiental•
Instrumental do Direito Ambiental•
TRF 2a•
Juiz Federal Substituto

Em relação à competência para o licenciamento ambiental é correto afirmar que:

ID: 14655•
Direito Ambiental•
SHDIAS•
CEASA CAMPINAS•
Advogado

A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, são classificados como:

ID: 706400•
Direito Ambiental•
FUNPAR NC UFPR•
ITAIPU BINACIONAL•
Profissional de Nível Universitário Jr Direito•
2019

Sobre os princípios do direito ambiental, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: 
( ) O estudo prévio de impacto ambiental concretiza o princípio da informação. 
( ) Em ação civil pública por dano ambiental, será do réu o ônus de provar que a atividade não é poluidora, vez que este assume o risco de causar danos ambientais. 
( ) O princípio da precaução determina que, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. 
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

ID: 33635•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, a fauna e a flora, assinale a opção correta.

ID: 236184•
Direito Ambiental•
Política Nacional de Recursos Hídricos•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto referir que:

ID: 106991•
Direito Ambiental•
Resoluções do CONAMA•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Analista Ambiental

As áreas úmidas englobam desde as áreas marinhas e
costeiras até as continentais e as artificiais, como lagos,
manguezais, pântanos e áreas irrigadas para agricultura e
reservatórios de hidrelétricas. Ao todo, são classificados 42
diferentes tipos de zonas úmidas, que existem em todos os tipos de
ecossistemas e são importantes para a manutenção da
biodiversidade. Situadas em uma interface entre a água e o solo, as
áreas úmidas são pressionadas não somente pela ação direta do
homem, mas também pelos impactos sobre ecossistemas terrestres,
marinhos e de água doce adjacentes.

Imagem 007.jpg

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos
itens a respeito das áreas úmidas.

A Resolução n.º 417/2009 do CONAMA dispõe sobre os parâmetros básicos para a definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de restinga na Mata Atlântica; do ponto de vista geomorfológico, restingas são faixas arenosas que, depositadas paralelamente à praia, se alongam, tendo como ponto de apoio cabos e saliências no litoral.

ID: 33634•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Com relação ao Código Florestal, assinale a opção correta.

ID: 15155•
Direito Ambiental•
UPENET•
Prefeitura de Paulista PE•
Engenheiro Agrônomo

Para fins da Resolução CONAMA Nº 377, de 9 de outubro de 2006, que dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário, considera-se Licença Ambiental Única de Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente o ato administrativo único que autoriza a implantação e operação de empreendimento. As unidades de transporte e de tratamento de esgoto de pequeno porte, ressalvadas as situadas em áreas ambientalmente sensíveis, ficam sujeitas, tão somente, à LIO ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho estadual do meio ambiente.

Nesse contexto, está CORRETO o que se afirma na alternativa

ID: 116301•
Direito Ambiental•
Legislação ambiental de vários Estados•
CESPE CEBRASPE•
EMBASA•
Analista de Saneamento Advogado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito
ambiental, julgue os itens a seguir.

Para que o responsável por um empreendimento venha a responder por dano ao meio ambiente decorrente de transporte de resíduo, deve-se caracterizar que ele, necessariamente, agiu com dolo específico.

ID: 188258•
Direito Ambiental•
Poder de Polícia•
COPEVE UFAL•
CASAL•
Advogado

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.

ID: 848595•
Direito Ambiental•
Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental•
2020

Em consonância com a Lei nº 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é instituída a Cota de Reserva Ambiental (CRA), título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será obrigatório o registro do CRA pelo Órgão emitente, no prazo de:

ID: 194055•
Direito Ambiental•
Recursos hídricos•
FCC•
AL SP•
Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

É princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

ID: 414284•
Direito Ambiental•
Princípios do direito ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.

Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio

ID: 44639•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Determinada lei federal criou um refúgio de vida silvestre que abrange áreas particulares repletas de nascentes e lagos. Decorridos seis anos, os proprietários das áreas abrangidas ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta. O poder público apresentou contestação em que alegou prescrição e o descabimento de indenização, uma vez que a criação da unidade de conservação não impôs gravames adicionais além dos que já incidiam por força de leis anteriores, como o Código Florestal. O poder público aduziu, ainda, que não promovera o desapossamento das terras.

Com relação a essa situação hipotética e considerando a legislação de regência e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
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