Os títulos de crédito são documentos que representam obrigação pecuniária. Um dos mais conhecidos é a nota promissória, que constitui uma promessa de pagamento que uma pessoa faz a outra. Dadas as assertivas abaixo sobre nota promissória, assinale a alternativa correta.
I. A nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada pagável no prazo de trinta dias contados da data da emissão. II. Na falta de indicação especial, o lugar onde a nota promissória foi passada considera- se como sendo o lugar do pagamento. III. Não são aplicáveis às notas promissórias as disposições da Lei Uniforme de Genebra atinentes às letras de câmbio. IV. Conquanto a nota promissória de regra tenha autonomia, quando vinculada a contrato de abertura de crédito ela perde esse atributo, em razão da iliquidez do título que a originou. V. O avalista de nota promissória vinculada a contrato de mútuo, quando figurar no contrato como devedor solidário, também responde pelas obrigações pactuadas.
Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com
as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no
verso. No verso da cártula, também consta uma terceira
assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Marco Araripe pretende iniciar uma empresa em nome próprio e
mediante responsabilidade ilimitada pelas obrigações. Antes de
realizar sua inscrição na Junta Comercial, Marco Araripe precisa
indicar o nome que adotará para o exercício de empresa.
Consoante a determinação contida no Código Civil quanto à
formação de firma individual, ela deve ser constituída
A respeito do registro público de empresas mercantis e atividades
afins, assinale a opção correta com base nas instruções
normativas do Departamento Nacional do Registro Empresarial e
Integração.
O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois
primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito
para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.
No curso do processo falimentar, o administrador judicial
verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e
seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de
bens do estabelecimento a terceiros lastreados em
pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.
De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência
e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo
administrador judicial para defender os direitos e interesses
da massa deverá
Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde. Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado). Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta. Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde. Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado). Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta. Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde. Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado). Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta. Em 2005, o Brasil editou a Lei de recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamento das dívidas ¿ o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde. Disponível em: http://exame.abril.com.br. Acesso em: 26.2015 (adaptado). Em relação a esse tema e à luz da legislação pertinentes, assinale a opção correta.
A microempresa WS, atuante no setor de organização de festas, fornecia todos os tipos de serviços
necessários à realização de eventos, sendo considerada bem-sucedida nesse ramo de negócio.
Entretanto, durante a pandemia, seus serviços foram interrompidos, o que causou atraso no pagamento
de fornecedores, representados por empresas de pequeno porte e microempresas. A sociedade
empresarial não conseguiu honrar compromissos com os empregados, tendo que rescindir o contrato
com vários deles; a locação do imóvel do estabelecimento comercial encontra-se em atraso por mais de
dois anos; inúmeros empréstimos bancários, com garantia real, foram realizados e não foram quitados.
A sociedade devedora ainda possui vários débitos referentes a impostos estaduais. Nesse contexto de
crise financeira, os credores ingressaram na justiça para receber seus créditos. Considerando que o
patrimônio da empresa é insuficiente para pagar todos os credores e temendo um processo falimentar,
a WS decidiu promover o pedido de recuperação judicial, o qual foi aceito pelo Poder Judiciário.
Com base nos dispositivos da Lei n. 14.112/2020, a sociedade devedora apresentou um plano de
recuperação, que foi aprovado pelos credores em assembleia, com o estabelecimento de condições de
pagamento por eles predefinidas e a serem realizadas a partir de março de 2023, em razão da retomada
de suas atividades.
Diante da situação da microempresa WS, assinale a opção correta.
Três Coroas Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. subscreveu
nota promissória em favor do Banco Dois Irmãos S.A. com
vencimento a dia certo. Após o vencimento, foi aceita uma
proposta de moratória feita pelo devedor por 120 (cento e
vinte) dias, sem alteração da data de vencimento indicada no
título. O beneficiário exigiu dois avalistas simultâneos, e o
devedor apresentou Montenegro e Bento, que firmaram avais
em preto no título.
Sobre esses avais e a responsabilidade dos avalistas
simultâneos, assinale a afirmativa correta.
Em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da
Transportadora Envira S/A, em recuperação judicial, foi realizada a
penhora de veículos utilizados para transporte de carga pela
executada a seus clientes. A ré recorreu da decisão alegando a
incompetência do juízo da execução fiscal para a penhora e
sustentou a essencialidade dos bens penhorados para sua
empresa, porém ofereceu outros bens para garantir o pagamento
do débito exequendo.
Acerca dos fatos narrados, é correto afirmar que:
Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no
contrato da sociedade empresária Vale do Taquari
Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula
contratual, o referido administrador faz jus à percepção de
pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais). Com a decretação da falência da referida sociedade,
sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na
relação de credores publicada no Diário Oficial.
Assinale a opção que indica a classificação correta na
habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.
O contrato da sociedade do tipo simples Angélica Médicos
Associados é omisso quanto à possibilidade de sucessão por
morte de sócio. Inocência, uma das sócias, consulta você para
saber qual a regra prevista no Código Civil para esse caso.
Você respondeu corretamente que, com a morte de sócio,
Julgue os itens a seguir e marque a opção correta, considerando
o disposto no Código Civil e nos Enunciados das Jornadas de
Direito Civil.
I- As expressões “de peita” ou “suborno” § 1º do art. 1011 do
Código Civil brasileiro devem ser entendidas como corrupção
ativa ou passiva.
II- O termo “subsidiariamente” constante do inciso VIII, art.
997, do Código Civil brasileiro deverá ser substituído por
“solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o
art. 1023 do mesmo Código.
III- O administrador pode ser pessoa natural ou jurídica, com
base no art. 1062, § 2° do Código Civil brasileiro.
IV- Vedada a contribuição de sócio exclusivamente em
prestação de serviço nas sociedades cooperativas, com base no
art. 1094,1, do Código Civil.
Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária
em garantia com a sociedade empresária Gama.
Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da
fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo
informado pelo administrador judicial que o bem se
encontrava na posse do falido na época da decretação da
falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado.
Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá
direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem
atualizado?
Socorro, empresária individual, sacou duplicata de venda na
forma cartular, em face de Laticínios Aguaí Ltda. com
vencimento para o dia 11 de setembro de 2020. Antes do
vencimento, no dia 31 de agosto de 2020, a duplicata, já
aceita, foi endossada para a sociedade Bariri & Piraju Ltda.
Considerando-se que, no dia 9 de outubro de 2020, a
duplicata foi apresentada ao tabelionato de protestos para ser
protestada por falta de pagamento, é correto afirmar que o
endossatário
Antes da decretação de falência da sociedade Talismã &
Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título
extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada
como empresa de pequeno porte.
Com a notícia da decretação da falência pela publicação da
sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente
tomará ciência de que a execução do título extrajudicial
Para honrar um empréstimo que lhe foi concedido, o empresário
Ruy Barbosa subscreveu nota promissória em favor de Medeiros
Neto, com vencimento para o dia 30 de março de 2023.
O primeiro endossante transferiu o título em preto para Wagner
Desidério e proibiu novo endosso.
Considerando o efeito legal da cláusula de proibição de novo
endosso, assinale a afirmativa correta.
O ordenamento jurídico brasileiro protege a propriedade
industrial e disciplina os diversos institutos jurídicos que estão
sob proteção. Dentre as espécies de propriedade industrial a lei
prevê a patente de invenção, quando alguns requisitos legais
são cumpridos, ou quando a proteção do invento não é vedado
pela lei. Diante das possibilidades admitidas no ordenamento
brasileiro, marque a opção correta.