Questões de Concursos de Legislação Estadual com Gabarito (Comentado)

Sobre a Licença Capacitação de que trata o art. 162 da Lei 20.756/2020 e regulamentada pela Decreto 9.738/2020, assinale a alternativa CORRETA:

Para ter direito à licença de capacitação de 90 dias, o servidor precisa participar de capacitação acima de 180 horas.

Os períodos de licença capacitação só são acumuláveis até o limite de 2 (duas) licenças.

Se o servidor não usufruir a licença capacitação quando ainda está em atividade, lhe é assegurada por lei a respectiva conversão em pecúnia.

É devida para efetivos, comissionados e contratados temporariamente nos termos da Lei 20.918/2020.

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou:

Aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens previstas em regime jurídico próprio. Entre elas consta a gratificação:

por trabalho em horário noturno

para ressarcimento de despesas com deslocamentos

Sobre a Licença Capacitação de que trata o art. 162 da Lei 20.756/2020 e regulamentada pela Decreto 9.738/2020, assinale a alternativa CORRETA:

Para ter direito à licença de capacitação de 90 dias, o servidor precisa participar de capacitação acima de 180 horas.

Os períodos de licença capacitação só são acumuláveis até o limite de 2 (duas) licenças.

Se o servidor não usufruir a licença capacitação quando ainda está em atividade, lhe é assegurada por lei a respectiva conversão em pecúnia.

É devida para efetivos, comissionados e contratados temporariamente nos termos da Lei 20.918/2020.

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou:

por trabalho em horário noturno

para ressarcimento de despesas com deslocamentos

Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:

deixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviço

praticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora dele

tornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição

entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer natureza

retirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição

Segundo o Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, a _______ dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:

apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração

o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração

perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo

é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor

o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V

Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário.

( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade.

( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.

Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Lei Estadual de Goiás de n. 20.756/2020. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (a) e, ao fim, assinale a alternativa que esteja correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.

I – É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional, devendo frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.

II - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, independentemente da existência de vaga.

III - O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.

IV - O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação aproveita ao servidor beneficiado, desde que ele não tenha dado causa ao erro.

I (V), II (F), III (V), IV (F)

I (F), II (F), III (V), IV (V)

I (F), II (V), III (V), IV (F)

I (V), II (F), III (V), IV (V)

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

O Tribunal Militar do Estado.

Os Conselhos de Justiça Militar.

Os Juizados Especiais e de Pequenas Causas.

O Superior Tribunal de Justiça.

Os Tribunais do Júri.

Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, “os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições __________, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de férias.
O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:

sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirão os adicionais de férias e por tempo de serviço

o adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia exato em que o funcionário completar o quinquênio

o funcionário que tiver direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade poderá acumular até duas dessas vantagens

o adicional de férias incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior

a indenização por trabalho em sistema híbrido é devida a partir do dia seguinte em que o funcionário passou a exercer tarefas de casa

Em uma situação de emergência de saúde pública no Estado de Minas Gerais, um servidor da Secretaria de Saúde, ao perceber o aumento súbito de casos de dengue em uma comunidade rural, organizou rapidamente uma equipe para visitar a região, identificar focos do mosquito transmissor e iniciar uma campanha de conscientização. Além disso, coordenou com o governo estadual a distribuição de repelentes e recursos para tratamento dos infectados, garantindo uma resposta rápida e efetiva ao surto, minimizando, assim, os impactos à saúde pública local.

De acordo com Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), o servidor regeu-se pelo princípio de:

presteza e tempestividade;

lealdade às instituições.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, órgão de caráter permanente, é unidade administrativa, técnica e de pesquisa que tem por finalidade coordenar e articular ações para a realização de exames periciais criminais e médico-legais, promover estudos e pesquisas inerentes à produção de provas objetivas para o suporte às atividades de investigação criminal, ao exercício da polícia judiciária e ao processo judicial criminal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, não compete à Superintendência de Polícia Técnico-Científica

planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das atividades de perícia técnica e de medicina legal e subsidiar as atividades de suprimento de recursos pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

gerir, planejar, coordenar, orientar, administrar o funcionamento, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a gestão e a execução do serviço de perícia oficial de natureza criminal no Estado.

promover a articulação entre o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico-Legal, bem como entre os demais órgãos da polícia técnico-científica, no âmbito nacional e internacional.

remover os Médicos-Legistas e os peritos criminais, bem como controlar a distribuição de integrantes das referidas carreiras em unidades da PCMG.

manter intercâmbio com órgãos e instituições relacionadas às áreas técnico-científicas correspondentes.

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins dados __________ sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:

atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;

para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;

convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;

por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;

para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.

Em relação à organização do Distrito Federal (DF) prevista na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

O DF organiza-se em regiões administrativas, a fim de manter a centralização administrativa do poder.

Cabe exclusivamente ao governador do DF dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional.

A criação de regiões administrativas fica a cargo unicamente do governador do DF.

A organização do DF em regiões administrativas visa, entre outros, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

Cada região administrativa terá um conselho de representantes, que serão escolhidos dentro do serviço público.

Em sua Meta 6, a Lei nº 16.279/2016 (Plano Estadual de Educação de São Paulo) estabelece o compromisso de assegurar educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender a, pelo menos, 25% dos alunos na educação básica. Para tanto, nas estratégias da referida meta, considera-se que a permanência dos alunos em tempo integral na escola (ou sob sua responsabilidade) passe a ser igual ou superior a

7 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.

7 horas diárias durante todo o ano letivo.

6 horas diárias durante todo o ano letivo.

8 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.

8 horas diárias durante todo o ano letivo.

Álvaro, Marcos e Renato, funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro, cometeram transgressão disciplinar sujeita às seguintes penas disciplinares: Álvaro — repreensão; Marcos — destituição de função; Renato — demissão.

Considerando-se o disposto no Decreto-lei n.º 220/1975, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, obrigatoriamente deverá ser instaurado inquérito administrativo antes da aplicação

das penas de Álvaro, Marcos e Renato.

da pena de Renato, somente.

das penas de Álvaro e Marcos, somente.

das penas de Álvaro e Renato, somente.

das penas de Marcos e Renato, somente.

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:

não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;

não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa incorreta no que tange aos princípios gerais que regem a administração pública estadual no desempenho da sua função administrativa.

Impessoalidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas

Legalidade, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência

Indisponibilidade do interesse privado, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa

Moralidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa-fé

Questões de Concursos

Q1033138•
Legislação Estadual•
Lei N 10 460 de 1988•
SEAD GO•
SEAD GO•
Merecimento•
2024

Q879589•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte•
FUNDATEC•
Prefeitura de Vila Maria RS•
Operador de Máquinas•
2024

Q878109•
Legislação Estadual•
Lei n 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis•
SELECON•
SADMS•
Costureiro•
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Q1033138•
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Q878109•
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Q878110•
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Lei n 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis•
SELECON•
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Q879585•
Legislação Estadual•
Lei n 13694/2011 Estatuto da Igualdade Racial•
FUNDATEC•
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Q878101•
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Lei n 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis•
SELECON•
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Q974500•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado da Bahia•
CEFET BA•
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Atendente Judiciário

Q875175•
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Q879559•
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Q877821•
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Motorista, Operador de Máquinas e Operário•
2024

Q878111•
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Lei n 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis•
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Q990018•
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IBADE•
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Q1030985•
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PC MG•
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Q919244•
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Lei n 13694/2011 Estatuto da Igualdade Racial•
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Auxiliar de Operações•
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Q974816•
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Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

Q1051933•
Legislação Estadual•
Legislação do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
Detran DF•
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Q1046536•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de São Paulo•
VUNESP•
SEDUC SP•
QM 2019•
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Q1038974•
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Legislação do Estado do Rio de Janeiro•
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Técnico Judiciário•
2021

Q974754•
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Lei n 6677•
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Direito

Q1001734•
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IBFC•
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Q1033138•Legislação Estadual•Lei N 10 460 de 1988•SEAD GO•SEAD GO•Merecimento•2024

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Q878109•Legislação Estadual•Lei n 1102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis•SELECON•SADMS•Costureiro•2024

Q1033138•Legislação Estadual•Lei N 10 460 de 1988•SEAD GO•SEAD GO•Merecimento•2024

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