Início Questões Simulados Provas Mapas Apostilas

Mais

Vídeos Flashcards Materiais Dicas Notícias Disciplinas Assuntos Cargos Bancas Órgãos

Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Ordenar por:

Mais popularesMais recentesMais comentadas

Minhas questões:

Exibir todas as questõesExibir questões resolvidasExibir questões que erreiExibir questões salvasExcluir questões resolvidas

A plataforma completa com questões comentadas, simulados e mapas mentais para garantir sua vaga.

Plataforma

Sobre nós
Planos
Cadastrar
Entrar
Recuperar senha
Trabalhe conosco
Contato

Conteúdo

Início
Simulados
Provas
Mapas Mentais
Apostilas
Flashcards
Material grátis
Dicas
Notícias

Questões

Todas
Por Disciplinas
Por Assuntos
Por Cargos
Por Bancas
Por Órgãos
Por Vídeos

Plano Premium

Baixe milhares de mapas mentais e apostilas de forma ilimitada. Conheça agora e tenha acesso completo.

© 2010-2026 Gabarite Questões.

Termos de Uso Privacidade

Notificações

Nada por aqui

Q656852•
Legislação Estadual•
Lei n 5810•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.
Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a

A)

João e a Pedro apenas; a Lucas poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

B)

Pedro apenas; a Lucas e a João poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

C)

Lucas e a João apenas; a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particular.

D)

João apenas; a Lucas e a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.

E)

João, a Pedro e a Lucas, mesmo que a licença por motivo de doença em pessoa da família seja para acompanhar padrasto, madrasta ou enteado.

Q161309•
Legislação Estadual•
Amapá Constituição Estadual•
FGV•
SEAD AP•
Auditor da Receita do Estado

A fiscalização tributária amapaense verificou, no Registro de Entradas de certo contribuinte, a escrituração de documentos fiscais relativos a serviços de comunicação por ele utilizados, com o lançamento do respectivo ICMS na coluna "Imposto Creditado".

De forma legal e correta, a autoridade fazendária deu por válida tal apropriação, porquanto:

A)

tais serviços eram indispensáveis à atividade exercida pelo contribuinte.

B)

o contribuinte desenvolvia atividade exclusivamente industrial.

C)

o contribuinte desenvolvia atividade comercial, mas a apropriação ocorrera depois de 1º de janeiro de 2009.

D)

tais serviços foram utilizados na execução de serviços da mesma natureza.

E)

não existe restrição legal alguma acerca do aproveitamento de crédito de ICMS relativo ao recebimento de serviços de comunicação.

Q147496•
Legislação Estadual•
Regime Jurídico Único Servidores•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem um de professor e o outro de natureza técnica ou científica.

A)

Certo

B)

Errado

Q157996•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Assistente Administrativo•
2018

À luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A)

O número de deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul corresponde à mesma quantidade de deputados que representam o estado na Câmara Legislativa Federal.

B)

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul é representada na esfera extrajudicial pelo seu presidente.

C)

As leis estaduais aprovadas vigorarão a partir do dia de sua publicação, salvo se estabelecido outro prazo.

D)

Os secretários de estado devem apresentar ao governador relatório anual das atividades deles à frente da respectiva secretaria.

E)

Associações de bairro constituídas há seis meses têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Q11060•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

De acordo com disposição expressa na Lei Orgânica do Distrito Federal, mediante comprovação por atestado médico da rede oficial de saúde do Distrito Federal, será concedida licença, a homem ou mulher, para atendimento de :

A)

cônjuge, companheiro(a) e parentes até segundo grau doentes.

B)

filho, genitor e cônjuge doentes.

C)

cônjuge, companheiro(a) e parentes até terceiro grau doentes.

D)

filho, cônjuge e companheiro(a) doentes.

E)

filho, genitor, cônjuge e avós doentes.

Q9787•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
Militar Músico

Com base no Estatuto dos Bombeiros Militares do CBMDF, julgue os itens a seguir.

A falta de exação no cumprimento dos deveres especificados nas leis e regulamentos pode acarretar, para o BM, responsabilidade não só de natureza funcional ou disciplinar, mas também de ordem pecuniária ou penal, conforme a legislação específica.

A)

Certo

B)

Errado

Q164481•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, no caso de aquisição de veículo novo, o IPVA incidirá apenas de forma parcial e será

A)

reduzido proporcionalmente ao número de meses ainda não decorridos do ano-calendário, posteriores ao mês de aquisição.

B)

reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês de aquisição.

C)

proporcional ao número de dias já transcorridos, contados da data do fato gerador.

D)

inversamente proporcional ao número de semanas completas já transcorridas, contadas da data do fato gerador.

E)

reduzido à metade se a aquisição do bem tiver ocorrido no segundo semestre do ano-calendário.

Q10976•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio de Janeiro•
CEPERJ•
SEDUC RJ•
Diretor Adjunto de Unidade Escolar

Durante afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por decisão judicial não decorrente de condenação definitiva, o funcionário deixará de receber:

A)

um quarto do vencimento

B)

um quarto do vencimento e vantagens

C)

um terço do vencimento e vantagens, que serão restituídos em caso de absolvição

D)

um quarto do vencimento e vantagens, que serão restituídos em caso de absolvição

E)

40% do vencimento e vantagens, que serão restituídos em caso de absolvição

Q249392•
Legislação Estadual•
Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994•
CESPE CEBRASPE•
UERN•
Técnico de Nível Superior

A respeito das diversas formas de licenças e afastamentos estipulados em favor dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

A)

Toda servidora pública que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade fará jus a licença de 120 dias.

B)

O servidor público estadual, desde que estável, poderá requerer licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até quatro anos, sem remuneração, que poderá ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço.

C)

Do servidor investido em mandato eletivo de prefeito não é exigido o afastamento do cargo, razão pela qual ele poderá perceber todas as vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D)

O afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual haja cooperação ocorre com perda total da remuneração.

E)

Caso a licença para tratamento de saúde seja superior a quinze dias, exige-se, obrigatoriamente, inspeção pela junta médica oficial do estado.

Q163652•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Goiás•
FCC•
SEFAZ GO•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

No que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD o Decreto n° 4.852, de 1997, dispõe que

A)

esta compõe-se de grande parte das informações, impressas e encadernadas, necessárias e suficientes à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS e do IPI, bem como outras de interesse do contribuinte.

B)

o contribuinte deve utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, dentre outros.

C)

as informações devem ser prestadas em arquivo digital com assinatura do contribuinte, ou seu representante legal, autenticada em cartório por verossimilhança, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD.

D)

a EFD é obrigatória para o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS optante pelo Simples Nacional a partir do início de sua atividade.

E)

o contribuinte dispensado da EFD pode optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Gerência de Informações Econômico-Fiscais ? GIEF ? da Secretaria da Fazenda, hipótese em que terá 20% de desconto no imposto a recolher.

Q16019•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

No tocante à Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A)

Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial.

B)

Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais.

C)

Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D)

Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal.

E)

Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

Q115635•
Legislação Estadual•
Saneamento Básico•
CESPE CEBRASPE•
EMBASA•
Analista de Saneamento

Julgue o item abaixo, relativo aos aspectos técnicos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

A legislação aplicável permite que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água seja alimentada também por outras fontes.

A)

Certo

B)

Errado

Q10979•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio de Janeiro•
CEPERJ•
SEDUC RJ•
Diretor Adjunto de Unidade Escolar

O deslocamento de funcionário, a pedido ou ex officio, do seu órgão de lotação para outra Secretaria ou órgão da estrutura do Estado denomina-se:

A)

Remoção

B)

Afastamento

C)

Transferência

D)

Readaptação

E)

Permuta

Q166910•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual no 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

Ao planejar a execução de ação fiscal junto a contribuintes do IPVA, três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, depararam-se com questionamentos concernentes à utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC. Durante as reuniões de planejamento desta ação fiscal, após estudarem a Lei no 3.938/1966, chegaram a algumas conclusões.

Sobre a data em que se considera recebida uma intimação formalizada ao sujeito passivo por meio do DTEC, a lei consultada estabelece que a comunicação eletrônica é considerada recebida no

A)

dia seguinte àquele em que o credenciado efetuar a consulta eletrônica ao seu teor.

B)

15^o dia posterior ao do envio da comunicação, caso o credenciado não efetue a consulta eletrônica ao seu teor, neste prazo.

C)

3^o dia útil subsequente àquele em que o credenciado efetuar a consulta eletrônica ao seu teor.

D)

5^o dia útil posterior ao do envio da comunicação, caso o credenciado não efetue a consulta eletrônica ao seu teor, neste prazo.

E)

dia em que o credenciado efetuar a consulta eletrônica ao seu teor

Q165468•
Legislação Estadual•
ICMS•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

A reincidência de uma prática infracional tem sérias consequências para o infrator da legislação do ICMS. De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto no 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

A)

considera-se reincidência específica a infração ao mesmo dispositivo da legislação tributária estadual, no prazo de um ano, contado da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado da lavratura de Auto de Infração.

B)

a multa será exacerbada em 20%, na primeira ocorrência de reincidência genérica.

C)

a multa será exacerbada em 40%, nas ocorrências de reincidência específica posteriores à primeira.

D)

considera-se reincidência específica a infração ao mesmo dispositivo da legislação tributária estadual, no prazo de um ano, contado da data da lavratura de Auto de Infração.

E)

a infração terá a pena exacerbada nos casos de reincidência específica e em casos especiais de reincidência genérica, previstos na legislação.

Q847896•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul•
FUNDATEC•
Psicólogo•
2020

A Lei Estadual nº 13.694/2011 instituiu o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Segundo as disposições do referido Estatuto, serão consideradas:
I. Desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria. II. Discriminação racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. III. Ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Quais estão corretas?

A)

Apenas III.

B)

Apenas I e II.

C)

Apenas I e III.

D)

Apenas II e III.

Q19814•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual da Paraíba•
FCC•
AL PB•
Assistente Legislativo

Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

A)

patrocinar causa em que seja interessada uma empresa pública.

B)

ser proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

C)

ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum em empresa pública ou autarquia.

D)

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os passíveis de demissão ad nutum , em empresa concessionária de serviço público.

E)

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Q9348•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio de Janeiro•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A)

A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.

B)

Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.

C)

Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.

D)

Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.

E)

A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.

Q167814•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.

A)

Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência.

B)

A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade.

C)

Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.

D)

Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul.

E)

A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

Q180912•
Legislação Estadual•
Lei Delegada•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética relativa à competência e às atribuições da DPE/AL,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro procurou a DPE/AL visando ajuizar ação para eximirse de pagar IPVA, cuja cobrança entendia equivocada. Nessa situação, por tratar-se de ação que será ajuizada contra pessoa jurídica de direito público, é defeso à DP patrocinar a ação.

A)

Certo

B)

Errado

Página 25