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Q177666•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Maranhão•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Conforme a Constituição do Estado do Maranhão, no que diz respeito ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

A)

A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.

B)

Havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.

C)

Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir-se temporariamente em qualquer cidade do Estado.

D)

A sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E)

Recebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.

Q179737•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Paraná•
COPS UEL•
Polícia Civil PR•
Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, transgressão disciplinar do policial civil, penalizada com demissão, em conformidade com o Estatuto da Polícia Civil do Paraná.

A)

Atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado.

B)

Deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido ciência.

C)

Dirigir-se, referir-se, portar-se ou apresentar-se perante seus superiores de modo desrespeitoso ou sem a observância do princípio hierárquico.

D)

Indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade entre os servidores policiais civis.

E)

Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento oficial ou bem patrimonial.

Q33087•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Alagoas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens subsequentes, acerca da promoção na carreira e dos deveres e penalidades a que se sujeita o DP.

As promoções na carreira de DP do estado são efetivadas por ato do DPG do estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, sendo defesa recusa à promoção por antiguidade.

A)

Certo

B)

Errado

Q45892•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
MS CONCURSOS •
IPAS GO•
Médico cardiologista

De acordo com o Decreto 5.592/2002 ficam excluídos da cobertura do IPASGO SAÚDE os serviços abaixo relacionados, exceto:

A)

A mamoplastia, ainda que a hipertrofia mamária possa repercutir sobre a coluna vertebral.

B)

O atendimento para distúrbio e dificuldade da aprendizagem.

C)

Check-up, investigação diagnóstica eletiva, em regime de internação hospitalar, necropsias.

D)

Na assistência ambulatorial, os procedimentos que exijam anestesia diferente da anestesia local, sedação ou bloqueio.

Q60743•
Legislação Estadual•
IADES•
Polícia Civil DF•
Perito Criminal

Acerca dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A)

As únicas formas de exercer a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são mediante plebiscito e referendo.

B)

O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

C)

Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a preservação de sua autonomia como unidade federativa e a plena cidadania.

D)

Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E)

O objetivo prioritário do Distrito Federal é o pluralismo político.

Q19621•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Norte•
FCC•
AL RN•
Técnico Legislativo

O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de

A)

maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B)

três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C)

dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D)

três quartos dos membros da Câmara Municipal.

E)

maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Q16556•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Acre•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AC•
Soldado da Polícia Militar

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de suas horas de folga para exercer a atividade de segurança particular de um importante vereador da cidade. Desempenha essa função utilizando-se de uniforme da corporação, apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

É vedado ao militar estadual da ativa desenvolver atividade comercial, tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio, exceto na situação em que ele seja acionista ou cotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

A)

Certo

B)

Errado

Q50363•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Oficial de Promotoria

Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Roraima.

É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, com exceção do prestado às Forças Armadas.

A)

Certo

B)

Errado

Q859582•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado da Bahia•
IBFC•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia Civil•
2022

No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia sobre o Delegado-Geral da Polícia Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa.
( ) O Delegado-Geral da Polícia Civil, em suas faltas, férias e impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil.
( ) Dentre outras competências, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A)

V - V - V

B)

V - F - V

C)

F - F - V

D)

V - V - F

E)

F - V - F

Q51939•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO•
Assistente Administrativo

Consoante as disposições da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, são penalidades disciplinares:

A)

demissão e reversão.

B)

disponibilidade e reintegração

C)

advertência e destituição de função de confiança.

D)

suspensão e recondução

Q174238•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Sergipe•
CESPE CEBRASPE•
PC SE•
Delegado de Polícia•
2018

Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Um delegado de polícia, por força de mandato eletivo em entidade de classe, esteve afastado da atividade policial pelo período ininterrupto de oito anos. Assertiva: Nessa situação, ao retornar para a função, o delegado terá computado como de efetivo exercício e para fins de promoção os oito anos durante os quais esteve afastado.

A)

Certo

B)

Errado

Q21247•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Minas Gerais•
FUMARC•
AL MG•
Enfermeiro

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

A)

criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.

B)

crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.

C)

sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.

D)

servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

Q701195•
Legislação Estadual•
IADES•
SEAP GO•
Agente de Segurança Prisional•
2019

C. M. R., supervisor dos agentes de segurança prisional, durante curso de treinamento, estimulou os agentes a manterem o espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço. J. O. Q., agente de segurança prisional, não comunicou a C. M. R., seu chefe imediato, as irregularidades de que teve ciência, que foram cometidas por P. H. D., em razão de seu cargo, faltando com a verdade no exercício das respectivas funções, por má-fé, deixando de cumprir as leis e os regulamentos na esfera de suas atribuições. Instaurado processo administrativo disciplinar contra J. O. Q., após a instrução, a ampla defesa e o contraditório, a comissão processante concluiu o relatório pela punição de J. O. Q. Segundo a Lei Estadual n o 10.460/1988, essa punição foi a de

A)

repreensão.

B)

demissão.

C)

suspensão.

D)

recondução.

E)

exoneração.

Q691262•
Legislação Estadual•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal Administração•
2019

Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:

A)

A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.

B)

A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.

C)

A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.

D)

A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.

E)

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.

Q165471•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado de Santa Catarina•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual n° 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

Sílvia, recentemente admitida em concurso público para provimento de cargo de Auditor Fiscal do Estado de Santa Catarina, ainda possuía muitas dúvidas a respeito da intimação, ao sujeito passivo, de decisão proferida em processo administrativo tributário, cuja formalização de intimações não se rege por legislação própria.

Sobre os modos de intimação que poderiam ser formalizados ao sujeito passivo, Sílvia, após debruçar-se sobre a Lei estadual n° 3.938/1966, concluiu, com base no art. 225-A, que as referidas intimações poderiam ser formalizadas

A)

pessoalmente, por via postal e por publicação de Edital de Notificação em meio oficial, vedada a utilização do meio eletrônico, por intermédio da página da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que foi substituído pelo DTEC.

B)

por via postal, pessoalmente, por meio eletrônico e por publicação de Edital de Notificação em meio oficial.

C)

por meio eletrônico, por telegrama, por publicação de Edital de Notificação em meio oficial e por telefonema certificado, restrito, este último, a contribuintes localizados em zona rural, a mais de 100 km de qualquer Município com, pelo menos, 100.000 habitantes.

D)

por publicação de Edital de Notificação em meio oficial, por telegrama, por telegrama fonado, pessoalmente e por via postal.

E)

por telegrama fonado, por telefonema certificado, por via postal, pessoalmente e por publicação de Edital de Notificação em meio oficial.

Q45669•
Legislação Estadual•
QUADRIX•
SEDF•
Professor de Língua Espanhola

Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.

Segundo o Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do DF, um estudante efetivamente matriculado no Ensino Médio da rede pública de ensino do DF, com catorze anos de idade, poderá ser iniciado, a partir da 1.ª série, no estágio não obrigatório.

A)

Certo

B)

Errado

Q163721•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

A)

Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.

B)

A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.

C)

O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.

D)

A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.

E)

Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

Q21663•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Distrito Federal•
CESPE CEBRASPE•
BRB•
Escriturário

Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil e financeira no âmbito do DF.

Está sujeita à sanção do governador lei editada pela Câmara Legislativa que disponha sobre a prestação de garantia pelo DF em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A)

Certo

B)

Errado

Q240144•
Legislação Estadual•
Recursos hídricos•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto:

A)

A água é um bem dominical.

B)

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C)

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D)

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E)

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.

Q236872•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado do Paraná•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta. São símbolos do Estado do Paraná, expressos na Constituição:

A)

Além dos símbolos nacionais, somente a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas;

B)

A Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas, o Sinete e a Araucária;

C)

A Bandeira, o Hino, a Araucária e o Sinete;

D)

Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e a Araucária;

E)

Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete.

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