Questões de Concursos

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Q160589•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:

trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.

ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988

ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988

ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.

não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.

Q154805•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a
seguir.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

Q154426•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

Certo

Errado

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Q160589•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:

trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.

ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988

ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988

ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.

não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.

Q154805•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a
seguir.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

Q154426•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados, julgue os itens subsequentes.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

Certo

Errado

Q52241•
Direito Constitucional•
VUNESP•
PGE SP•
Procurador do Estado

Ana Maria, titular de cargo efetivo, foi eleita vereadora do Município de São José do Rio Preto. Assim que soube do fato, o órgão de recursos humanos a que se vincula solicitou à Consultoria Jurídica orientações sobre a situação funcional da servidora caso viesse a assumir o mandato eletivo. O Procurador do Estado instado a responder à consulta poderá apresentar, sem risco de incorrer em equívoco, os seguintes esclarecimentos acerca da situação:

caso haja compatibilidade de horários, a servidora fará jus à percepção das vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo e, caso não haja compatibilidade de horários, fará jus ao afastamento do cargo efetivo, com a faculdade de optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

a servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para exercer o mandato eletivo, com a faculdade de optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para adicionais temporais e promoção por merecimento.

a servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para exercer o mandato eletivo, fazendo jus apenas à remuneração deste. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

a servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para exercer o mandato eletivo, com a faculdade de optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo não será computado para fins de obtenção de quaisquer vantagens funcionais.

Questões de Concursos

Q160589•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Q154805•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q154426•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q160589•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Q154805•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q154426•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q148786•
Direito Constitucional•
Medida Provisória•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q106800•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Q62471•
Direito Constitucional•
IADES•
PGDF•
Analista Jurídico

Q62114•
Direito Constitucional•
IADES•
PGDF•
Técnico Jurídico

Q53482•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q52241•
Direito Constitucional•
VUNESP•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q38500•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC•
Técnico Judiciário

Q36825•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ PB•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q34130•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q33765•
Direito Constitucional•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Q33379•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33262•
Direito Constitucional•
UNEB•
DPE BA•
Defensor Público

Q24043•
Direito Constitucional•
FMP•
CGE MT•
Auditor

Q19850•
Direito Constitucional•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

Q17045•
Direito Constitucional•
CRSP•
Polícia Militar MG•
Oficial da Polícia Militar

Q2640•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE MG•
Analista Judiciário

Q2586•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT MG•
Técnico Judiciário

Q160589•Direito Constitucional•Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•FUNDEP•TCE MG•Auditor

Q154805•Direito Constitucional•Poder Legislativo•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q154426•Direito Constitucional•Poder Legislativo•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q160589•Direito Constitucional•Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•FUNDEP•TCE MG•Auditor

Q154805•Direito Constitucional•Poder Legislativo•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q154426•Direito Constitucional•Poder Legislativo•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q148786•Direito Constitucional•Medida Provisória•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q106800•Direito Constitucional•Disposições Gerais na Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Analista Administrativo Direito

Q62471•Direito Constitucional•IADES•PGDF•Analista Jurídico

Q62114•Direito Constitucional•IADES•PGDF•Técnico Jurídico

Q53482•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q52241•Direito Constitucional•VUNESP•PGE SP•Procurador do Estado

Q38500•Direito Constitucional•AOCP•TRE AC•Técnico Judiciário

Q36825•Direito Constitucional•IESES•TJ PB•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q34130•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q33765•Direito Constitucional•DPE PE•Estagiário de Direito

Q33379•Direito Constitucional•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33262•Direito Constitucional•UNEB•DPE BA•Defensor Público

Q24043•Direito Constitucional•FMP•CGE MT•Auditor

Q19850•Direito Constitucional•FGV•AL MA•Consultor Legislativo

Q17045•Direito Constitucional•CRSP•Polícia Militar MG•Oficial da Polícia Militar

Q2640•Direito Constitucional•FCC•TRE MG•Analista Judiciário

Q2586•Direito Constitucional•FCC•TRT MG•Técnico Judiciário

Q160589•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Q154805•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q154426•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q160589•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Q154805•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q154426•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q148786•
Direito Constitucional•
Medida Provisória•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q106800•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais na Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Q62471•
Direito Constitucional•
IADES•
PGDF•
Analista Jurídico

Q62114•
Direito Constitucional•
IADES•
PGDF•
Técnico Jurídico

Q53482•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q52241•
Direito Constitucional•
VUNESP•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q38500•
Direito Constitucional•
AOCP•
TRE AC•
Técnico Judiciário

Q36825•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ PB•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q34130•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q33765•
Direito Constitucional•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Q33379•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33262•
Direito Constitucional•
UNEB•
DPE BA•
Defensor Público

Q24043•
Direito Constitucional•
FMP•
CGE MT•
Auditor

Q19850•
Direito Constitucional•
FGV•
AL MA•
Consultor Legislativo

Q17045•
Direito Constitucional•
CRSP•
Polícia Militar MG•
Oficial da Polícia Militar

Q2640•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE MG•
Analista Judiciário

Q2586•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT MG•
Técnico Judiciário