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Nada por aqui
De acordo com a Lei Orgânica do Município, no tocante à educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado.
( ) Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicará, no mínimo, 50% da receita anual resultante de impostos.
( ) Fica vedado aos alunos organizarem-se sob a forma de associação ou sindicatos.
Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:
I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.
II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.
III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.
IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político.
Está CORRETO o que se afirma:
De acordo com a Lei Municipal nº 3.615/2022, a respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico, analisar os itens.
I. O Plano Municipal de Saneamento Básico contempla um período de 30 anos.
II. Tem como objetivo a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, a melhoria contínua da salubridade ambiental e da saúde pública mediante a gestão integrada e a mobilização de recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros.
III. Será avaliado anualmente e revisado a cada 10 anos, ou quando se fizer necessário.
IV. A proposta de revisão deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.
Está CORRETO o que se afirma:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, sobre a reintegração, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento ou não dos prejuízos decorrentes do afastamento.
( ) Decorrerá exclusivamente de decisão administrativa.
( ) Será feita no cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante de eventual transformação.