Questões de Concursos
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A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares
para atender a despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da administração pública federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores.
A prestação de garantia graciosa prevista na Lei nº 10.028, de 19.10.01,
Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.
No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.
Em se tratando de direito financeiro, compete privativamente à União a disciplina legal.
A respeito dos precatórios judiciais, é correto afirmar que