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São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em
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Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.
Em um determinado Estado brasileiro, movimentos populares reivindicatórios de rua foram tomando vulto cada vez maior, a ponto de representar séria ameaça à vida e ao patrimônio das pessoas, criando uma situação social sem precedentes naquele Estado. Em razão disso, as autoridades estaduais decidiram que seria necessário equipar, com urgência, a polícia estadual local, com elementos tecnológicos e humanos capazes de enfrentar o aumento da violência. Como essa situação de comoção intestina não tinha sequer sido prevista por ocasião da elaboração da lei orçamentária, gastos dessa natureza não chegaram a ser previstos no orçamento estadual para aquele exercício. Com base no disposto na Lei Federal nº 4.320/64, e como resultado dessa falta de previsão,
A despesa pública é processada na seguinte ordem:
Por determinação constitucional, a Lei complementar no 101/2000 dispõe que a despesa total com o pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida, a seguir descriminados:
No que se refere à atividade financeira do Estado, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - O estudo do Direito Financeiro perpassa pela análise do fenômeno financeiro, tomado esse no sentido de observar gradativamente a razão da obtenção de ingresso de recursos nos cofres públicos. II - A finalidade principal do Estado é a realização do bem individual. III - O Estado visa à satisfação das necessidades públicas.
I - O estudo do Direito Financeiro perpassa pela análise do fenômeno financeiro, tomado esse no sentido de observar gradativamente a razão da obtenção de ingresso de recursos nos cofres públicos. II - A finalidade principal do Estado é a realização do bem individual. III - O Estado visa à satisfação das necessidades públicas.
Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.
Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO compreende renúncia de receita:
Constitui exceção, não autorizada pela Constituição, ao princípio orçamentário da exclusividade, constar na lei do orçamento a
O papel do Estado e sua atuação nas finanças públicas são explicados pelas funções econômicas por ele desempenhadas. Assinale a opção que apresenta a correta definição para cada uma das funções econômicas indicadas.
Assinale a alternativa que apresenta uma das características do orçamento público que decorre das receitas efetivamente obtidas.
A respeito da receita pública, analise as afirmações:
I. A taxa é receita originária e compulsória, enquanto o preço público é receita derivada e voluntária.
II. A contribuição de melhoria é uma relação jurídica de direito privado, enquanto o preço público é uma relação jurídica de direito público.
III. O imposto é receita derivada e compulsória, enquanto o preço público é receita originária e não compulsória.
IV. A taxa e o preço público se confundem, porque ambos têm natureza jurídica tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A taxa é receita originária e compulsória, enquanto o preço público é receita derivada e voluntária.
II. A contribuição de melhoria é uma relação jurídica de direito privado, enquanto o preço público é uma relação jurídica de direito público.
III. O imposto é receita derivada e compulsória, enquanto o preço público é receita originária e não compulsória.
IV. A taxa e o preço público se confundem, porque ambos têm natureza jurídica tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca das receitas e despesas, assinale a opção correta.
A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da
Quanto à lei orçamentária anual, considere as seguintes afirmações.
1) Seu conteúdo compreende previsões de receitas, fixações de despesas, autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
2) Ao prever os orçamentos fiscais dos Poderes da União, de seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a lei orçamentária anual deverá ser um instrumento de redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
3) Não farão parte de seu conteúdo os orçamentos de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto, os quais deverão ser regulados por leis específicas pertinentes a cada uma dessas empresas.
4) Seu projeto de lei será apreciado pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento próprio, sendo, em seguida, enviado para sanção ou veto do Presidente da República e posterior publicação.
Estão corretas apenas:
Na possibilidade de uma despesa originalmente prevista na Lei Orçamentária Anual não possuir dotação orçamentária suficiente para sua execução, não se configurando situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional e a situação ocorrendo nos últimos quatro meses do exercício financeiro, pode ser tomada a seguinte conduta:
No estágio da liquidação da despesa governamental,
Segundo o que cita a Lei nº 4.320/64, Concessão de Empréstimos classifica-se como:
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