Questões de Concursos

A responsabilidade civil dos hospitais, no âmbito das relações de consumo:

Qualquer que seja o valor da transação, é desnecessária escritura pública para alienar ou ceder:

De acordo os recursos de cabeçalho e rodapé oferecidos pelo Word 2007, analise as opções a seguir e assinale a alternativa correta:


I. É possível criar cabeçalhos ou rodapés diferentes para páginas ímpares e pares.

II. É possível remover o cabeçalho da primeira página, mantendo-o no restante do documento.

III. É possível inserir uma figura no cabeçalho.

IV. É possível inserir número de página no rodapé.

Jerônimo, adolescente de 13 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, foi agredido por um agente socioeducativo durante uma revista de rotina.
O adolescente expõe todo o ocorrido para sua mãe, mas diz que não quer contar a história para as autoridades competentes.
Maria, mãe de Jerônimo, busca o Ministério Público da Infância e Juventude, que solicita ao juiz da Infância e da Juventude a oitiva do adolescente sobre essa agressão a fim de apurar a conduta do agente público.
Nesse caso, o juiz deverá:

Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:

A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que:

No que diz respeito à audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que:

Caio, adolescente reincidente, pratica um ato infracional análogo ao crime de homicídio em janeiro de 2023. Posteriormente, em abril de 2023, pratica outro ato análogo ao crime de extorsão. A justiça da Infância aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pela prática do ato análogo ao homicídio. Após o cumprimento de 1 ano e 6 meses da medida, Caio recebe nova medida socioeducativa de internação pelo ato análogo à extorsão.
Nesse caso, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:

Confira-se a seguinte figura típica do direito penal:

“Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena ̶detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa..”

Essa situação, no direito civil, corresponde a:

Ao assumir a gestão da Secretaria de Meio Ambiente de um estado da Federação, o secretário solicitou um levantamento dos projetos implementados no último quadriênio que apresentaram resultados positivos. Para atender à solicitação do secretário, as informações sobre as despesas na área devem ser consultadas pela classificação:

A nota de empenho é um documento em que deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. No contexto dos procedimentos de execução orçamentária da despesa, a nota de empenho:

Determinado servidor intentou demanda em que pleiteava a condenação do ente público a lhe pagar uma quantia, decorrente de um expurgo inflacionário que não lhe fora concedido administrativamente. Sabendo-se que a questão é exclusivamente de direito e que já há enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal no sentido contrário à pretensão autoral, o juiz, sem determinar a citação do réu, adentrou ao mérito e julgou improcedente o pedido autoral.

Nesse sentido, o juiz agiu de forma:

No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem:

Ana e Maria não conseguiram celebrar uma composição amigável durante uma audiência de conciliação, no Juizado Especial Cível.
Nesse sentido, ambas, de comum acordo, escolheram José, que era um dos juízes leigos atuantes no mesmo juizado, para que fosse instaurada a arbitragem na solução do caso delas.
Finda a instrução probatória, o árbitro elaborou um laudo arbitral e determinou o seu imediato cumprimento, uma vez que este prescindia de homologação judicial e era irrecorrível.
Nesse cenário, a manifestação do árbitro é:

Supermercados Madagascar Ltda. emitiu cheque pagável na praça de Laguna, também praça de emissão. O beneficiário, Hortifruti Ponteio Ltda., endossou o cheque para Rosa.
A emissão do cheque se deu no dia 12 de novembro de 2024 e o endosso, no dia 04 de janeiro de 2025. No mesmo dia, houve a apresentação do cheque ao sacado, devolvido em razão de não provisão de fundos na conta-corrente do emitente.
Em relação à cobrança do cheque pelo endossatário em face do emitente, é correto afirmar que:

Paulo propôs ação indenizatória pleiteando reparação por danos materiais e morais praticados pelo empresário individual Gaspar, em abril de 2024. A ação foi proposta também em face do Município de Florianópolis, sob alegação de omissão e conivência de agentes públicos municipais com o empresário na prática dos atos ilícitos.
A ação foi distribuída para o juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. Antes da citação do réu, sobreveio a decretação de sua falência pelo juízo da Vara de Recuperações Judiciais e Falências da mesma comarca.
O administrador judicial, citado para representar a massa falida, apresentou exceção de incompetência para que o feito não tramite perante a 15ª Vara de Fazenda Pública.
Considerando-se os dados apresentados, a exceção de incompetência é:

Em uma planilha do Excel 2007, a aplicação da fórmula =MAIÚSCULA("justiça") fornece como resultado:

Sobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:

Durante patrulhamento motorizado de rotina, por volta das 22 horas e 30 minutos, a guarnição comandada pelo sargento Athos e composta pelos soldados Porthos, Aramis e D’Artagnan logrou identificar residência que, segundo Porthos se recordava, havia sido mencionada por um informante como suposto ponto de armazenamento de material entorpecente destinado ao tráfico de drogas.
Diante dessa informação, Aramis sugeriu, com a entusiasmada aprovação de Porthos e D’Artagnan, que ingressassem na residência pulando o muro e procedessem a uma revista na área externa da casa. O sargento Athos, no entanto, declarou expressamente seu desacordo, afirmando que sequer sairia da viatura e que não contassem com ele para nada.
Mesmo assim, após desembarcarem do veículo, Porthos e Aramis pularam o muro da residência, enquanto D’Artagnan permaneceu no portão, vigiando para o caso de alguém chegar.
Após nada ser encontrado na referida revista, os três soldados retornaram à viatura onde o sargento Athos, ainda bastante aborrecido, afirmou que, se não fossem amigos e não trabalhassem juntos há tanto tempo, os prenderia todos em flagrante.
Diante do acima exposto, é correto afirmar, em relação às condutas dos policiais militares referidos, que:

O Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passeio S/A vencido o certame. Dois anos depois do início da prestação de serviços, a concessionária, em dificuldades financeiras, pede ao Município X que, na qualidade de poder concedente, autorize a transferência da concessão à sociedade empresária Boa Solução S/A.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência do STF, essa transferência: