Questões de Concursos

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Q925977•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalado.

Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.

Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.

Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.

Q923677•
Direito Processual Penal•
Prova ilícita•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.

São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.

As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.

A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of poisonous tree”).

Q24896•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

Decreto.

Resolução.

Decreto-Lei.

Decreto Legislativo.

Notificações

Nada por aqui

Q925977•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalado.

Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.

Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.

Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.

Q923677•
Direito Processual Penal•
Prova ilícita•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.

As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.

Q24896•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

Decreto.

Resolução.

Decreto-Lei.

Decreto Legislativo.

Q924011•
Direito Processual do Trabalho•
Sentença•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Arlindo dos Santos ajuizou ação trabalhista em face do seu antigo empregador, pleiteando adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Nas suas alegações contidas na causa de pedir, Arlindo argumentou que trabalhou permanentemente em contato com produtos químicos altamente tóxicos, o que lhe acarretou, inclusive, problemas de saúde. Em contestação, o réu negou veementemente a existência de condições insalubres e, por consequência, a violação do direito fundamental à saúde do empregado, não apenas porque o material utilizado por Arlindo não era tóxico, como também porque ele sempre utilizou equipamento de proteção individual (luvas e máscara). Iniciada a fase instrutória, foi feita prova pericial. Ao examinar o local de trabalho, o perito constatou que o material usado por Arlindo não era tóxico como mencionado por ele na petição inicial. Entretanto, verificou que o autor trabalhou submetido a níveis de ruído muito acima do tolerado e sem a proteção adequada. Assim, por força desse outro agente insalubre não referido na causa de pedir, concluiu que o autor fazia jus ao pagamento do adicional pleiteado com o percentual de 20%.
Com base nessa situação concreta, é correto afirmar que o juiz deve julgar

improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que está vinculado aos fatos constantes da causa de pedir, tal como descritos pelo autor na petição inicial.

procedente em parte o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, concedendo apenas metade do percentual sugerido pelo perito, haja vista a existência de agente insalubre distinto daquele mencionado na causa de pedir.

improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a existência de ruído não é agente insalubre.

procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a constatação de agente insalubre distinto do mencionado na causa de pedir não prejudica o pedido respectivo.

Q925157•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O processo eletrônico disciplinado pela Lei nº 11.419/2006 vem sendo implementado em larga escala no território nacional, com o propósito de conferir maior celeridade e proporcionar economia processual. Os Tribunais vêm normatizando internamente algumas questões peculiares no que tange a essa sistemática virtual da prestação jurisdicional, conforme vão surgindo controvérsias procedimentais. Entretanto, alguns pontos são claros e precisos no texto legal.

A esse respeito, é correto afirmar que

os atos processuais por meio eletrônico são considerados realizados no dia e na hora de seu envio ao sistema do Poder Judiciário, motivo pelo qual, para atender o prazo processual, as petições eletrônicas serão consideradas tempestivas se enviadas nos dias úteis, até as 20 (vinte) horas, nos termos estabelecidos no Código de Processo Civil.

os documentos produzidos eletronicamente, atendidas as formalidades impostas por lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais, e qualquer arguição de falsidade do documento original deve ser obrigatoriamente processada na forma de processo físico, sem suspensão do processo eletrônico.

os autos de processos eletrônicos somente poderão ser remetidos a outro juízo se houver sistema compatível, sendo expressamente vedada a conversão do eletrônico em material impresso em papel e a nova autuação, salvo se de natureza criminal ou trabalhista.

os atos judiciais publicados eletronicamente substituem qualquer outro meio de publicação oficial para efeito legal, salvo os casos em que, por imposição legal, tenham que ser realizadas a intimação ou a vista pessoal, ou em casos excepcionais e urgentes que justifiquem a realização do ato processual por outro meio determinado pelo juiz, considerando-se como data da publicação eletrônica o primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização, dando-se início ao prazo processual no primeiro dia útil seguinte à data da publicação.

Questões de Concursos

Q925977•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923677•
Direito Processual Penal•
Prova ilícita•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24896•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925977•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923677•
Direito Processual Penal•
Prova ilícita•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q24896•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925251•
Direito Processual Penal•
Das Questões e Processos Incidentes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863814•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924011•
Direito Processual do Trabalho•
Sentença•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923245•
Direito Comercial•
Sociedade Anônima•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922240•
Direito Tributário•
Imunidades Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923277•
Direito Comercial•
Títulos de Crédito•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924310•
Direito Processual Civil•
Processo Cautelar•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923292•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925596•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925157•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924902•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860153•
Direito Constitucional•
Direitos da Nacionalidade•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q862974•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924423•
Direito Processual Civil•
Procedimentos especiais da jurisdição contenciosa•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923659•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922910•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Da perda e da suspensão do Poder Familiar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924963•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925977•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923677•Direito Processual Penal•Prova ilícita•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24896•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925977•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923677•Direito Processual Penal•Prova ilícita•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24896•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925251•Direito Processual Penal•Das Questões e Processos Incidentes•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q863814•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924011•Direito Processual do Trabalho•Sentença•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923245•Direito Comercial•Sociedade Anônima•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q922240•Direito Tributário•Imunidades Tributárias•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923277•Direito Comercial•Títulos de Crédito•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924310•Direito Processual Civil•Processo Cautelar•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923292•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q925596•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925157•Direito Processual Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924902•Direito Empresarial e Comercial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q860153•Direito Constitucional•Direitos da Nacionalidade•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q862974•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924423•Direito Processual Civil•Procedimentos especiais da jurisdição contenciosa•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923659•Direito Constitucional•Direitos Políticos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922910•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Da perda e da suspensão do Poder Familiar•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924963•Direito do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925977•
Direito Ambiental•
FGV•
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Q923677•
Direito Processual Penal•
Prova ilícita•
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Direito Constitucional•
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Q925977•
Direito Ambiental•
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Q923677•
Direito Processual Penal•
Prova ilícita•
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Direito Constitucional•
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Q925251•
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Das Questões e Processos Incidentes•
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Q924011•
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Q922240•
Direito Tributário•
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Direito Comercial•
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