Questões de Concursos

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Q924728•
Direito Tributário•
Extinção e Exclusão Crédito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos

contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA

iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o

prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.

Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo,

respectivamente.

Remissão e isenção.

Moratória e anistia.

Remissão e moratória.

Isenção e moratória.

Q926009•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.

Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ouindividuais dos advogados.

Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno dasSeccionais da OAB.

Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelosConselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.

Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas evalorização da advocacia.

Q922689•
Direito Comercial•
Duplicata•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Para preservar o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, o prazo para o protesto de uma duplicata é de

60 (sessent dias contados da data de seu vencimento.

30 (trint dias contados da data de seu vencimento.

06 (seis) meses contados da data de seu vencimento.

12 (doz meses contados da data de seu vencimento.

Notificações

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Q924728•
Direito Tributário•
Extinção e Exclusão Crédito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos

contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA

iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o

prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.

Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo,

respectivamente.

Remissão e isenção.

Moratória e anistia.

Remissão e moratória.

Isenção e moratória.

Q926009•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.

Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ouindividuais dos advogados.

Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno dasSeccionais da OAB.

Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelosConselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.

Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas evalorização da advocacia.

Q922689•
Direito Comercial•
Duplicata•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Para preservar o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, o prazo para o protesto de uma duplicata é de

60 (sessent dias contados da data de seu vencimento.

30 (trint dias contados da data de seu vencimento.

06 (seis) meses contados da data de seu vencimento.

12 (doz meses contados da data de seu vencimento.

Q924948•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pedro, engenheiro elétrico, mora na cidade do Rio de Janeiro e trabalha na Concessionária Iluminação S.A.. Ele é viúvo e pai de Bruno, de sete anos de idade, que estuda no colégio particular Amarelinho. Há três meses, Pedro celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo importado, o que comprometeu bastante seu orçamento e, a partir de então, deixou de arcar com o pagamento das mensalidades escolares de Bruno. Por razões de trabalho, Pedro será transferido para uma cidade serrana, no interior do Estado e solicitou ao estabelecimento de ensino o histórico escolar de seu filho, a fim de transferi-lo para outra escola. Contudo, teve seu pedido negado pelo Colégio Amarelinho, sendo a negativa justificada pelo colégio como consequência da sua inadimplência com o pagamento das mensalidades escolares. Para surpresa de Pedro, na mesma semana da negativa, é informado pela diretora do Colégio Amarelinho que seu filho não mais participaria das atividades recreativas diuturnas do colégio, enquanto Pedro não quitar o débito das mensalidades vencidas e não pagas.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

O Colégio Amarelinho atua no exercício regular do seu direito de cobrança e, portanto, não age com abuso de direito ao reter o histórico escolar de Bruno, haja vista a comprovada e imotivada inadimplência de Pedro.

As condutas adotadas pelo Colégio Amarelinho configuram abuso de direito, pois são eticamente reprováveis, mas não configuram atos ilícitos indenizáveis.

Tanto a retenção do histórico escolar de Bruno, quanto a negativa de participação do aluno nas atividades recreativas do colégio, configuram atos ilícitos objetivos e abusivos, independente da necessidade de provar a intenção dolosa ou culposa na conduta adotada pela diretora do Colégio Amarelinho.

Para existir obrigação de indenizar do Colégio Amarelinho, com fundamento no abuso de direito, é imprescindível a presença de dolo ou culpa, requisito necessário para caracterizar o comportamento abusivo e o ilícito indenizável.

Questões de Concursos

Q924728•
Direito Tributário•
Extinção e Exclusão Crédito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q926009•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922689•
Direito Comercial•
Duplicata•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924728•
Direito Tributário•
Extinção e Exclusão Crédito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q926009•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922689•
Direito Comercial•
Duplicata•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925506•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923514•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922493•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Relações com o cliente•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923280•
Direito Penal•
Do Crime•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863893•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923286•
Direito Internacional Público•
Soberania•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q864187•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q925119•
Direito Tributário•
Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q865988•
Arquivologia•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923604•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Honorários•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925178•
Direito Processual Civil•
Processos nos Tribunais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925691•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922111•
Direito Constitucional•
Superior Tribunal de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922120•
Direito Administrativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923656•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924948•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923933•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924728•Direito Tributário•Extinção e Exclusão Crédito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q926009•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922689•Direito Comercial•Duplicata•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q924728•Direito Tributário•Extinção e Exclusão Crédito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q926009•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922689•Direito Comercial•Duplicata•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q925506•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923514•Direito Penal•Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922493•Estatuto da Advocacia e da OAB•Das Relações com o cliente•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923280•Direito Penal•Do Crime•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q863893•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923286•Direito Internacional Público•Soberania•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q864187•Direito Processual do Trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q925119•Direito Tributário•Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q865988•Arquivologia•Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923604•Estatuto da Advocacia e da OAB•Honorários•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925178•Direito Processual Civil•Processos nos Tribunais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925691•Direito Administrativo•Organização da Administração Pública•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922111•Direito Constitucional•Superior Tribunal de Justiça•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922120•Direito Administrativo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923656•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q924948•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923933•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924728•
Direito Tributário•
Extinção e Exclusão Crédito Tributário•
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2018

Q926009•
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Q925506•
Direito Civil•
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Q923514•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra•
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Q922493•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Relações com o cliente•
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Q923280•
Direito Penal•
Do Crime•
Sem banca•
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Q863893•
Direito Civil•
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Primeira Fase OAB

Q923286•
Direito Internacional Público•
Soberania•
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Q864187•
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2020

Q925119•
Direito Tributário•
Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços•
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Q865988•
Arquivologia•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923604•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Honorários•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925178•
Direito Processual Civil•
Processos nos Tribunais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925691•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922111•
Direito Constitucional•
Superior Tribunal de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922120•
Direito Administrativo•
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Primeira Fase OAB

Q923656•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil•
Sem banca•
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Primeira Fase OAB

Q924948•
Direito Civil•
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Primeira Fase OAB

Q923933•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB