Questões de Concursos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

A característica de relatividade dos direitos fundamentais possibilita que a própria Constituição Federal de 1988 (CF) ou o legislador ordinário venham a impor restrições ao exercício desses direitos.

Na entidade do setor público, deverá ser classificada como despesa extraorçamentária o pagamento de

Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Caso um funcionário público, no exercício do cargo, contribua para que pessoa jurídica incorpore indevidamente em seu patrimônio particular, valores integrantes do acervo patrimonial de uma fundação pública, esse funcionário público, uma vez demonstrada a sua responsabilidade, estará sujeito, entre outras cominações, à perda da função pública e à obrigação de ressarcir integralmente o dano.

Com relação a conceitos de química, julgue os itens seguintes.

Iguais quantidades de matéria de oxigênio, hidrogênio, nitrogênio e flúor apresentam diferentes valores de massa.

Acerca da legislação processual penal brasileira, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que utilizada, se refere ao Ministério Público.

Em caso de crime continuado e, também, de infração permanente, praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência processual penal será definida pela prevenção.

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.

Caso um policial civil, durante atividade de investigação levada a efeito em um show realizado em um estádio de futebol, depare-se com um indivíduo portando abaixo da camisa, junto à cintura, um revólver de calibre permitido, e esse indivíduo, indagado a respeito do armamento, apresente ao policial o registro da arma em seu nome e o respectivo porte concedido nos termos da legislação específica, nessa situação, mesmo diante da regularidade do registro e do porte, o policial deverá recolher a arma de fogo e providenciar o seu encaminhamento à autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes, entre as quais a apreensão da arma e a cassação do porte anteriormente deferido.

Com relação a conceitos de química, julgue os itens seguintes.

A presença de contaminantes, propositais ou não, em bebidas pode alterar suas propriedades físicas e químicas. Por exemplo, a temperatura de fusão de um refrigerante abaixa à medida que diminui a concentração de determinado soluto que o compõe, considerando que apenas o solvente muda de fase.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade.

Os cargos de ministro de Estado da defesa e de ministro de Estado das relações exteriores são privativos a brasileiros natos.

Acerca da proteção constitucional dispensada à criança e ao adolescente, julgue os itens a seguir.

O direito de saber a verdade sobre sua paternidade é decorrência jurídica do direito à filiação, que visa assegurar à criança e ao adolescente a dignidade e o direito à convivência familiar.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes.

A CF reconhece a casa como o asilo inviolável do indivíduo, porém, entre outras hipóteses, admite que nela se possa penetrar por determinação judicial, sem o consentimento do morador, somente durante o dia.

A opinião fundamentada que o assistente social emite sobre determinada situação social por ele estudada denomina-se:

Um dos desafios tecnológicos encontrados atualmente nas unidades prisionais do Brasil refere-se a evitar que aparelhos de telefonia móvel celular, que porventura sejam introduzidos ilegalmente nessas unidades, possam ser utilizados para a comunicação dos prisioneiros. Em boa parte, as soluções para esse problema estão associadas à cobertura dos sistemas de telefonia móvel celular, ou seja, deve-se evitar que as referidas unidades prisionais sejam cobertas pelos sistemas de comunicação ou que a cobertura seja controlada. Causar interferência (jamming) nos sinais utilizados nos canais de controle dos sistemas de telefonia móvel celular, e com isso se degradar a relação sinal/ruído desses sinais, prejudica o estabelecimento de canais de tráfego a aparelhos que estiverem sob interferência, constituindo assim o jamming técnica capaz de dificultar que os referidos aparelhos de telefonia móvel celular ilegalmente introduzidos nas unidades prisionais possam ser utilizados para comunicação.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes.

Sistemas de telefonia móvel celular são do tipo full-duplex, mas, para que a técnica de jamming, nas condições estabelecidas no texto, seja bem-sucedida, é suficiente que ela seja eficaz apenas interferindo no sinal recebido nos aparelhos que se localizam na unidade prisional, advindo da estação rádio-base, dado que, para estabelecer comunicação por meio de um sistema de telefonia móvel, há sinais/dados enviados por essa estação ao aparelho móvel que devem ser demodulados/decodificados para que um canal de tráfego seja atribuído a determinado usuário e a comunicação possa, assim, ocorrer.