Questões de Concursos do órgão MPE SC com Gabarito (Comentado)

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princí-pios da isonomia, da impessoalidade e da igual-dade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discrimina-ção entre os beneficiários.

Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados pre-ferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.

As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.

Segundo a legislação de regência e a in-terpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.

Uma das poucas distinções entre a con-cessão e a permissão de serviço público refere-se ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou con-sórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

Sobre a Administração Pública é correto afi rmar que:

o prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

a administração fazendária e seus servidores fi scais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.

Segundo a legislação de regência e a in-terpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.

Sobre a Administração Pública é correto afi rmar que:

o prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

a administração fazendária e seus servidores fi scais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O Ministério Público:

Abrange o Ministério Público Militar.

Tem assegurada autonomia somente funcional.

É órgão destinado à defesa de interesses sociais e individuais disponíveis.

Não se submete ao controle externo de suas atividades.

É entidade permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Pelo instituto do "transporte in utilibus" é permitido ao autor da ação individual utilizar- se da prova produzida na ação coletiva em seu benefício.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

De acordo com a Lei 11.428/2006, é vedada a supressão da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.

De acordo com a Lei 8.666/93, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

São serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas administrativas.

Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No Estado de Santa Catarina, estão dispensados do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos pelo próprio Estado, as pessoas idosas que tenham tido os mesmos roubados ou furtados, cujo benefício será obtido com a simples apresentação da ocorrência policial em que conste o registro desses documentos roubados ou furtados, porém, essa solicitação deverá ser feita no prazo máximo de sessenta dias do registro do fato.

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre essa Lei, assinale a alternativa com afirmação correta:

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preço, deverão ser publicados com antecedência mínima de 03 (três) semanas e, obrigatoriamente, utilizadas emissoras de rádio e TV do estado ou município.

Não é necessário licitação para contratação de serviços de publicidade, se a empresa contratada possuir funcionários portadores de deficiência física.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência à empresa com maior patrimônio líquido.

Subordinam-se a essa Lei, além dos órgãos da Administração Direta, as autarquias e fundações públicas.

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, leilão e sorteio.

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Os Conselheiros do TCE serão nomeados entre brasileiros ou estrangeiros com mais de trinta anos de idade.

Os Conselheiros do Tribunal gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e autonomia funcional.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

O Tribunal de Contas do Estado poderá instituir símbolos próprios, tendo que adotar a medalha de mérito padrão do Tribunal de Contas da União.

A Lei Orgânica do TCE criou na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado, diretamente subordinado à Vice-Presidência, o Instituto de Contas.

No Word 2000, a opção Mala Direta do menu Ferramentas permite criar e personalizar cartas modelo, etiquetas de endereçamento, envelopes ou catálogos e organizar os dados do endereço, mesclá-los em um documento genérico e imprimir os documentos personalizados resultantes.

Sobre a mala direta é incorreto afirmar que:

um nome de campo pode conter somente letras, números e o caractere de sublinhado (_); não pode ter mais de 40 caracteres e não pode conter espaços.

o documento principal em uma operação de mala direta, é o que contém o texto e os elementos gráficos que permanecem iguais em cada versão do documento mesclado.

a fonte de dados é um arquivo que contém o texto e elementos gráficos que variam de acordo com cada versão de um documento de mala direta.

o campo de dados é uma categoria de informações em uma origem de dados.

os campos de mesclagem são espaços reservados que você insere no arquivo de Fonte de Dados.

O processo de desenvolvimento de software deve ser aprimorado para produzir melhores produtos. Analise as afirmativas abaixo com relação ao processo de aprimoramento. 1. O CMM ( Capability Maturity Model) para software é um conjunto de processos desenvolvido pela SEI – Software Engineering Institute para melhorar o desenvolvimento de aplicações. 2. O CMM classifica as organizações em cinco níveis de maturidade distintos, cada um com suas características. O nível 5 é o das organizações mais imaturas. Nestas não há nenhuma metodologia implementada e tudo ocorre de forma desorganizada. O Nível 1 é o das organizações mais maduras. 3. O CMM foi concebido como um modelo de capacitação específico para a área de software. O CMMI que sucedeu o CMM integra os aspectos de processo de software, de engenharia de sistemas e definição de produtos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

A Empresa Elite S.A. possui investimentos permanente nas Empresas Alfa, Beta e Gama, e somente o investimento em Beta é avaliado pelo método da equivalência patrimonial. Em 06/2003 a investida Beta resolveu reavaliar parte de seu ativo permanente imobilizado. Esse fato gerou na empresa investidora o seguinte lançamento contábil:

Débito no ativo permanente da investida e crédito no patrimônio líquido.

Débito em direitos da reavaliação a receber e crédito em ganho de equivalência patrimonial.

Débito no imobilizado e crédito em ganho de equivalência patrimonial.

Débito no ativo permanente e crédito no patrimônio líquido da empresa investidora.

Débito no permanente e crédito em lucros acumulados na sociedade investidora.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo a Lei Antitóxicos (Lei n. 11.343/2006), para os crimes de tráfico, o prazo para conclusão do inquérito policial será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se estiver solto. Tais prazos, ademais, poderão ser duplicados pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade empresarial, entre si, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da comunhão parcial de bens.

Assinalar a alternativa correta.

A duração do contrato de concessão de serviço público não pode ser superior a dez anos, salvo o caso de prorrogação, na forma da lei e previsão contratual.

No caso de empresa individual, o falecimento do seu titular não implica extinção da concessão.

A Administração Pública concedente, por motivo de interesse público e mediante ato de reversão, pode promover a retomada coativa do serviço.

Os concessionários de serviços públicos poderão declarar a utilidade pública, para fi ns de desapropriação, mediante autorização expressa constante do contrato de concessão.

O concessionário não pode paralisar a prestação do serviço público, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, até o trânsito em julgado da decisão judicial proferida na ação judicial de rescisão contratual, especialmente intentada para esse fim.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

O crime material de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou contribuição social devido aos cofres públicos, descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo da obrigação, comum às hipóteses legais de substituição tributária, importa em condutas omissiva e comissiva de seu agente ativo.

O objetivo do processo de desinfecção é a destruição dos organismos patogênicos, e o agente desinfetante usualmente aplicado é o cloro.

Com relação à utilização do cloro, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

O cloro deixa uma concentração residual em solução, de fácil determinação.

Quanto maior o pH da água, maiores são as concentrações necessárias e maior o tempo para a destruição dos microorganismos.

Quanto maior o pH da água, menores são as concentrações necessárias e maior o tempo para a destruição dos microorganismos.

O cloro é um produto barato.

O cloro é fácil de aplicar devido à sua alta solubilidade.

Em relação ao software de apresentação BrOffice.org Impress, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.

( ) Para que um slide possa ser excluído, ele deve estar necessariamente vazio.
( ) O Painel de Slides, localizado por padrão no lado esquerdo da janela, exibe miniaturas de todos os slides da apresentação.
( ) Em se tratando de apresentação do tipo manual, a mudança de slides é feita somente por meio do clique do mouse.
( ) Para utilizar recursos de interação de slides diferentes para cada slide, deve-se utilizar a opção Quebra de Seção.
( ) O número do slide, assim como a data e a hora, podem ser configurados para aparecerem no rodapé.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

É vedado qualquer tipo de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes.

A concessão ou utilização de créditos ilimitados deve estar prevista na lei orçamentária anual.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deve ser compatível com o plano plurianual.

Capital social é uma conta que no Balanço Patrimonial faz parte do:

Ativo Não Circulante.

Patrimônio Líquido.

Passivo Não Circulante.

Questões de Concursos

Q398322•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
ACAFE•
MPE SC•
Analista do Ministério Público

Q438583•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador

Q398322•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
ACAFE•
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Analista do Ministério Público

Q438583•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador

Q435787•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC•
Técnico do Ministério Público

Q236375•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q229217•
Direito Ambiental•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q214644•
Direito Administrativo•
Licitação•
ACAFE•
MPE SC•
Motorista

Q236661•
Legislação Estadual•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q392594•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
ACAFE•
MPE SC•
Analista do Ministério Público

Q220597•
Controle Externo•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q550095•
Informática•
Word•
ACAFE•
MPE SC•
Técnico do Ministério Público

Q642036•
Informática•
Gestão de TI•
FEPESE•
MPE SC•
Analista

Q354556•
Contabilidade Geral•
Lançamentos•
ACAFE•
MPE SC•
Técnico

Q235836•
Direito Processual Penal•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q237418•
Direito Civil•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q402035•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador

Q232072•
Direito Tributário•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q204693•
Engenharia Sanitária•
ACAFE•
MPE SC•
Engenheiro Sanitarista

Q216475•
Informática•
ACAFE•
MPE SC•
Motorista

Q268198•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FEPESE•
MPE SC•
Analista Direito

Q352753•
Contabilidade Geral•
FEPESE•
MPE SC•
Técnico do Ministério Público

Q398322•Direito Administrativo•Serviço Público•ACAFE•MPE SC•Analista do Ministério Público

Q438583•Direito Constitucional•Administração Pública•FEPESE•MPE SC•Procurador

Q398322•Direito Administrativo•Serviço Público•ACAFE•MPE SC•Analista do Ministério Público

Q438583•Direito Constitucional•Administração Pública•FEPESE•MPE SC•Procurador

Q435787•Direito Constitucional•Ministério Público•FEPESE•MPE SC•Técnico do Ministério Público

Q236375•Direitos Difusos e Coletivos•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q229217•Direito Ambiental•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q214644•Direito Administrativo•Licitação•ACAFE•MPE SC•Motorista

Q236661•Legislação Estadual•FEPESE•MPE SC•Promotor de Justiça

Q392594•Direito Administrativo•Parte Geral•ACAFE•MPE SC•Analista do Ministério Público

Q220597•Controle Externo•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q550095•Informática•Word•ACAFE•MPE SC•Técnico do Ministério Público

Q642036•Informática•Gestão de TI•FEPESE•MPE SC•Analista

Q354556•Contabilidade Geral•Lançamentos•ACAFE•MPE SC•Técnico

Q235836•Direito Processual Penal•FEPESE•MPE SC•Promotor de Justiça

Q237418•Direito Civil•FEPESE•MPE SC•Promotor de Justiça

Q402035•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FEPESE•MPE SC•Procurador

Q232072•Direito Tributário•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q204693•Engenharia Sanitária•ACAFE•MPE SC•Engenheiro Sanitarista

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