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No Brasil, legislação específica determina exigências e restrições em empreendimentos e obras de engenharia civil. Com base nessa legislação e, mais especificamente, no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de
Considere as assertivas abaixo.
I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário.
II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo.
III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que se afirma em
No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que
A absorção diminuída do complexo vitamina B12-fator intrínseco pode resultar em anemia macrocítica. A porção do trato digestório responsável por essa absorção é o
Assinale a opção correta acerca do uso do Java, da companhia Sun, em plataformas Windows.
Acerca das características e das aplicações de válvulas nas instalações hidráulicas prediais, assinale a opção correta
Homem de 65 anos apresenta dosagem de TSH superior a 60 mcU/mL. Dos dados abaixo, o que tem MENOR probabilidade de ser encontrado neste paciente é
Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de
Ainda acerca do tratamento constitucional dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.
Na compra e venda, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro e as da tradição a cargo
Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira
As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas exclusivamente
Dentre outras atribuições NÃO compete ao Tribunal Regional Eleitoral
No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar:
Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação