Questões de Concursos do órgão DPE SE com Gabarito (Comentado)

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Q525440•
Direito Processual Civil•
Diversas espécies de execução•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca dos alimentos e do processo de execução, julgue os itens subseqüentes. A execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal prevista no art. 733 do Código de Processo Civil (CPC) tem como pressuposto a atualidade do débito, ou seja, é referente às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento do processo executivo, não se incluindo, portanto, parcelas que vencerem no curso do processo, que serão cobradas na forma do artigo 732 do CPC, ou seja, execução por quantia certa.

Certo

Errado

Q177811•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Silas e Ezequiel, maiores e capazes, renderam e imobilizaram, no período noturno, o único agente de segurança de uma instituição bancária privada da cidade de Tobias Barreto S SE. Utilizando armas de brinquedo, mediante grave ameaça, subtraíam a arma do vigilante e usaram dinamite para explodir dois caixas eletrônicos da agência, o que causou significativos estragos ao edifício. Após a explosão, a dupla subtraiu a quantia de seis mil reais e fugiu.

Com base no que dispõem o CP e o Estatuto do Desarmamento acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a incolumidade pública, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima apresentada.

No caso, incide o princípio da consunção, dada a caracterização do crime roubo qualificado pelo porte e emprego de explosivo, em concurso formal com o crime de dano qualificado.

O porte e o emprego de armas de brinquedo pelos agentes caracterizaram conduta atípica, devendo eles responder apenas pelo delito de roubo simples.

A conduta dos agentes configurou roubo qualificado, dada a presença de duas causas de aumento de pena: a prática da infração durante o período de repouso noturno e o concurso de agentes.

As condutas descritas amoldam-se aos tipos penais de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, em concurso formal com o crime de emprego de artefato explosivo.

Os agentes devem ser responsabilizados pelo crime de roubo na forma simples, em concurso material com o crime de perigo comum pelo uso de explosivo.

Q180027•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Durante interrogatório, Juvenal, processado criminalmente pelo crime de furto, confessou ter praticado, também, o crime de roubo em outras oportunidades. Sabendo da notícia, o juiz que presidia a audiência expediu ofício à delegacia de polícia, requisitando a instauração de inquérito policial para apurar os delitos cometidos. Após receber a requisição judicial, Aderbal, delegado de polícia que já investigara Juvenal em outras ocasiões, instaurou o inquérito policial, determinando a oitiva de testemunhas. No dia dos testemunhos, Juvenal compareceu à delegacia, acompanhado de advogado, com o objetivo de indagar as testemunhas, o que foi indeferido pelo delegado. Em seguida, o causídico requereu vistas do inquérito policial, o que também não foi permitido pela autoridade policial. Revoltado com a atuação de seu patrono, Juvenal demitiu, ofendeu e agrediu fisicamente o advogado na frente do delegado, que entendeu por bem agir de ofício, lavrando termo circunstanciado e instaurando inquérito policial para apuração do crime de injúria, com o objetivo de apurar o conteúdo das ofensas proferidas. Verificando a ausência de suporte probatório mínimo, o MP requereu o arquivamento do inquérito policial relativo ao delito de furto, o que foi acatado pelo juízo. Posteriormente, outro membro do Parquet, reexaminando os autos, ofereceu denúncia contra Juvenal pelo crime de roubo. Juvenal procurou a DP para obter orientação jurídica sobre o caso.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta a respeito do inquérito policial.

De acordo com a jurisprudência do STF, o arquivamento do inquérito policial por ausência de suporte probatório mínimo ao início da ação penal não impede o posterior oferecimento de denúncia em caso de reexame do acervo de provas produzidas, independentemente do surgimento de novas evidências.

O delegado de polícia agiu corretamente ao instaurar de ofício inquérito policial para a investigação do crime de injúria, visto que tem o dever de assim agir quando na presença de crime.

O CPP proíbe a apresentação de exceção de suspeição contra a autoridade policial que preside o inquérito. Assim, não seria possível arguir a suspeição do delegado de polícia que investiga os crimes supostamente cometidos por Juvenal.

O delegado de polícia não agiu corretamente ao indeferir a participação do acusado nos atos instrutórios do inquérito, desrespeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Não constitui violação do princípio acusatório, princípio constitucional implícito, o fato de a autoridade judiciária ter requisitado a instauração de inquérito policial contra Juvenal.

Questões de Concursos

Q525440•
Direito Processual Civil•
Diversas espécies de execução•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q177811•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q525440•
Direito Processual Civil•
Diversas espécies de execução•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q177811•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q414910•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q449675•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q466100•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q437015•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q405031•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
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Q450947•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
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Q173988•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
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Q177715•
Direitos Difusos e Coletivos•
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DPE SE•
Defensor Público

Q461727•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
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Q180027•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q737596•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q175831•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q180970•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
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Defensor Público

Q449936•
Direito do Consumidor•
Decadência e Prescrição•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
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Q813483•
Legislação Federal•
Lei n 4717 1965 Ação Popular•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
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Q173272•
Direito do Consumidor•
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q736745•
Direito Processual Penal•
Sentença•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q174016•
Direito Empresarial e Comercial•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q525440•Direito Processual Civil•Diversas espécies de execução•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público de Segunda Categoria

Q177811•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q525440•Direito Processual Civil•Diversas espécies de execução•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público de Segunda Categoria

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Q414910•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público de Segunda Categoria

Q449675•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público de Segunda Categoria

Q466100•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público de Segunda Categoria

Q437015•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público de Segunda Categoria

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