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Nada por aqui
A Lei de organização judiciária de cada Estado é de iniciativa:
Considerando a obrigação de pagar alimentos, é correto afirmar que
A competência para legislar sobre registros públicos
Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da República Federativa brasileira:
No que concerne à conceituação de empresário, é correto afirmar que se trata
Dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 que quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de
À luz dos dispositivos da Lei nº 10.406/02 é correto afirmar.
No que tange à seguridade social, pode-se afirmar que é seu objetivo constitucional:
O interrogatório do acusado
Em relação ao concurso formal, é correto afirmar que