Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui
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Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a
O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,
É correto afirmar:
Os compromissos assumidos por entidade pública gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios, como a contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa, conforme artigo 92 da Lei nº 4.320/64, constituem a divida pública
No tocante à ação penal, é correto afirmar que
É pessoa jurídica de direito público:
A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá
As mensagens DNS possuem um cabeçalho com tamanho fixo de
Os recursos hídricos
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Os Serviços Sociais Autônomos
O erro em matéria penal
No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que
Segundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o
A liquidação da despesa
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A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato
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Considere as categorias e classes de cabos do tipo par trançado. Em relação à (I) Categoria 6, Classe E e à (II) Categoria 7, Classe F, as larguras de banda e tipos de cabos associados são, respectivamente,
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A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem
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Sobre um puro banco de dados orientado a objetos, considere:
I. Os dados são armazenados como objetos que podem ser manipulados por métodos de acesso de SGBDs relacionais ou hierárquicos, apenas.
II. Os objetos são organizados em uma hierarquia de tipos e subtipos que recebem as características de seus supertipos.
III. Os objetos não podem conter referências para outros objetos.
É correto o que consta em
A convalidação “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23ª edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício