Questões de Concursos do órgão MPE GO com Gabarito (Comentado)

Sobre a execução penal e seu regime de cumprimento de pena no sistema pátrio, marque a alternativa correta, segundo a orientação da jurisprudência:

Não há remição da pena na hipótese em que o condenado deixa de trabalhar ou estudar em virtude da omissão do Estado em fornecer tais atividades, uma vez que não existe remição ficta.

O prazo prescricional para a apuração da falta grave na execução criminal é de 05 anos da data de seu cometimento.

O cometimento de falta grave enseja a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, bem como a suspensão da contagem do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime.

A remição da pena pelo trabalho ocorrerá somente quando o trabalho for prestado dentro do estabelecimento prisional, uma vez que no regime aberto não há que se falar em remição pelo trabalho, somente pelo estudo.

Analise as proposições abaixo e, após, assinale a alternativa correta:

I- O processo civil tradicional é vocacionado para resolução dos conflitos individuais. Por outro lado, o processo coletivo volta-se ao conhecimento de demandas envolvendo conflitos de grupos, classes ou categorias de lesados, nominados como interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação popular não se presta a defesa de interesses difusos e coletivos.

II- Difusos são os interesses que envolvem um grupo indeterminável de lesados, reunidos por uma situação de fato comum, tendo objeto indivisível, v.g. lesão ao meio ambiente de uma região.

III- Interesses coletivos, em sentido estrito, são os que envolvem um grupo determinável, reunido por uma relação jurídica básica comum, tendo também um objeto indivisível, v.g. a nulidade de uma cláusula abusiva em contrato de adesão.

IV- Individuais homogêneos são aqueles que envolvem um grupo determinável, reunido por uma lesão de origem comum, tendo um objeto divisível, v.g. a aquisição de um produto de série com o mesmo defeito.

Todas alternativas são verdadeiras.

Apenas uma alternativa é verdadeira.

Apenas uma alternativa é falsa.

Todas as alternativas são falsas.

Sobre a execução penal e seu regime de cumprimento de pena no sistema pátrio, marque a alternativa correta, segundo a orientação da jurisprudência:

Não há remição da pena na hipótese em que o condenado deixa de trabalhar ou estudar em virtude da omissão do Estado em fornecer tais atividades, uma vez que não existe remição ficta.

O prazo prescricional para a apuração da falta grave na execução criminal é de 05 anos da data de seu cometimento.

O cometimento de falta grave enseja a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, bem como a suspensão da contagem do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime.

Todas alternativas são verdadeiras.

Apenas uma alternativa é verdadeira.

Apenas uma alternativa é falsa.

Todas as alternativas são falsas.

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa;

não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado;

pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre;

não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem;

pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.

Segundo o texto da Lei n° 12.850/2013,assinale a alternativa correta:

a infiltração de agentes de policia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada pelo delegado de policia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de policia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

não é punivel, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando amparada sua conduta na causa de exclusão da ilicitude denominada "estrito cumprimento do dever legal".

o juiz poderá, atendendo a requerimento exclusivo do Ministério Público, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.

se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

A Lei n. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Segundo o referido diploma legal, é correta a afirmativa:

A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais será realizada, preferencialmente, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária ou compulsória: aquela determinada pela Justiça.

A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante autorização judicial, a ser requerida por familiares ou responsáveis legalmente habilitados, ouvido o Ministério Público.

A internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II- internação compulsória: aquela determinada pela Justiça, a pedido de terceiros.

De acordo com a Lei Complementar n. 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício comum relativas à proteção do meio ambiente, é correto afirmar que:

O ente federativo não poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela mencionada Lei.

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 150 (cento e cinquenta) dias de expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato poderá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, para o efetivo exercício de seu poder de polícia.

Os instrumentos de cooperação institucional dos convênios, acordos de cooperação técnica e outros similares com órgãos e entidades do Poder Público podem ser firmados com prazo indeterminado, respeitado o art. 241 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que assevera o número correspondente a "X" e "Y" nas seguintes operações matemáticas:

l)23X-16 = 14-17X

ll)10y-5(1+y) = 3(2y-2)-20

O atestado psicológico é um documento que

informa a ocorrência de fatos ou situações objetivas relacionados ao atendimento psicológico.

apresenta os procedimentos e conclusões gerados pelo processo da avaliação psicológica, limitando-se a fornecer somente as informações necessárias relacionadas à demanda, à solicitação ou à petição.

certifica uma determinada situação ou estado psicológico, tendo como finalidade afirmar sobre as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita.

apresenta resposta esclarecedora, no campo do conhecimento psicológico, para dirimir dúvidas que estão interferindo na decisão, sendo, portanto, uma resposta a uma consulta.

analisa o problema apresentado, destacando os aspectos relevantes e opiniões a respeito, considerando os quesitos apontados e com fundamento em referencial teórico-científico.

Dentre os direitos sociais estabelecidos no art. 6°, “caput”, da Constituição Federal de 1988, está o direito social ao transporte. No caso específico dos idosos maiores de 65 anos, a CF/88 garantiu a eles a gratuidade do transporte coletivo urbano. Por sua vez, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) regulamentou esse direito nos arts. 39 e 40. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

O constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, revelando-se tratar, além de um direito, de uma verdadeira garantia, pois tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e sua dignidade.

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivo público urbano e semi-urbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a I (um) salário-mínimo.

Assinale a alternativa que indica as frases em que o pronome foi utilizado DE ACORDO com as normas técnicas:

I) Após os debates, os candidatos conversaram entre eles.

II) Para mim, o teor dos debates foi esclarecedor.

III) Entre mim e o candidato existe uma divergência de opinião.

IV) Ninguém interessou-se pelo debate.

V) Entregaram-me o convite para participação das discussões na noite de ontem.

Assinale a alternativa incorreta:

a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 12.035/2010) estabeleceu uma série de obrigações aos envolvidos na cadeia produtiva – o poder público, o setor empresarial e a coletividade, impondo, inclusive, uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a abranger os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Na ação civil pública ambiental, o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo poderá ser invocado como causa de pedir, operando-se o controle difuso/incidenter tantum de constitucionalidade pelo juiz de direito.

A ação civil pública para defesa do patrimônio cultural pode ter por objeto evitar o dano, repará-lo ou buscar a indenização pelo dano causado, sendo viável a pretensão de condenação em dinheiro, do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a declaração de situação jurídica.

O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado insere-se dentre os direitos indisponíveis e, embora não se admita direito adquirido à devastação, a pretensão de reparação do dano ambiental prescreve em dez anos, a contar da data do fato ou ato danoso.

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

O Plano Estratégico Institucional do Ministério Público, destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições, será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação apenas dos órgãos de administração superior e de execução e terá duração mínima de 2 (dois) anos.

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais e será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

A imunidade tributária recíproca funda-se no princípio federativo e na falta de capacidade contributiva do ente público. Partindo dessa afirmação, assinale a alternativa incorreta:

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não se estende às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, hipótese em que é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão, não havendo que cogitar de aplicação retroativa da imunidade tributária.

A imunidade tributária alcança somente os impostos.

Sobre adoção é correto afirmar:

nos processos referentes a pessoas capazes é dispensável a intervenção do Poder Judiciário.

a adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal.

Autoridades Municipais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo- Ihes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.

poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos da Lei, quando se tratar de pedido de adoção bilateral.

Com relação ao concurso de pessoas, analise os seguintes itens:

I – Coautoria sucessiva é aquela que se daria quando, consumada a infração, ingressaria o coautor, por adesão à conduta criminosa, antes do exaurimento;

II - Nos crimes de mão própria (falso testemunho, v.g.) em regra não se pode falar em coautoria porque o verbo núcleo do tipo exige atuação pessoal do agente;

III - A coautoria exige que todos os coautores tenham o mesmo comportamento;

IV - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, inclusive quando elementares do crime;

V - Por força do art. 30 do CP, o particular pode ser coautor nos crimes próprios (que exigem uma qualidade especial do agente – peculato, v.g.), desde que tenha ciência dessa elementar.

Está correto apenas o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta.

A mutação constitucional mediante costume pode ocorrer somente nos Estados que adotam constituições não escritas.

A mudança na situação de fato pode conduzir à inconstitucionalidade de norma anteriormente válida.

Não se admite mutação constitucional pela atuação do Legislador, visto que tem ele o mecanismo da reforma constitucional para promover alterações na Constituição.

A mutação constitucional não representa quebra de paradigmas implementados pelo positivismo jurídico.

Sobre os crimes contra a honra, observe as afirmações abaixo:

I - O crime de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência é de ação pública incondicionada.

II - E punível a calúnia contra os mortos. Ainda, admite-se no crime de calúnia a prova da verdade, salvo se: 1) constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; 2) se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no n. I do art. 141 (Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro); 3) se do crime imputado, em bora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

III - No crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de form a reprovável, provocou diretamente a injúria; e também no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

IV - Nos crimes de injúria e difamação somente é admissível a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

V - As penas dos crimes contra a honra são aumentadas de um terço, dentre outras hipóteses legais, quando praticados contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

Pode-se afirmar que:

Apenas II, III e IV são verdadeiras.

Apenas II, III e V são verdadeiras.

Apenas I, III e V são verdadeiras.

Apenas III, IV e V são verdadeiras.

Os sistemas automatizados de empréstimos entre bibliotecas podem utilizar diversas maneiras de relacionamento. A forma que permite à biblioteca identificar e projetar menus especiais para uso do seu pessoal e do público, incluindo-se definição de diálogos e mensagens, bem como qualquer informação e textos de ajuda, é conhecida como

dispositivo de captura de dados.

módulo de controle de circulação.

comutação bibliográfica.

catálogo em linha de acesso público.

serviços de busca em linha.

Códigos maliciosos (malware) são programas desenvolvidos especificamente para executar ações danosas e atividades maliciosas em um computador. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Vírus é um conjunto de programas e técnicas que permitem esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.

Worm é um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.

Keylogger é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo do computador para computador.

Bot é um programa que dispõe de mecanismos de comunicação com o invasor que permitem que ele seja controlado remotamente.

Rootkit é um programa de computador, normal, malicioso, que se propaga inserido cópias de si mesmo e se tornando parte de outro programas e arquivos.

José construiu em sua casa uma piscina com 8m de comprimento, 3m de largura e 1,5m de profundidade. Sabendo que 1m3 =1000 litros, para encher essa piscina serão necessários:

Questões de Concursos

Q235576•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230745•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235576•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q230745•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q861372•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FGV•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto•
2022

Q231124•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q689937•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q691753•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q334051•
Matemática•
Funções•
MPE GO•
MPE GO•
Oficial de Promotoria

Q234482•
Psicologia•
Ética Profissional•
FUNIVERSA•
MPE GO•
Psicólogo

Q685081•
Direitos Difusos e Coletivos•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q683629•
Português•
Morfologia 329 Pronome•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q232404•
Direito Ambiental•
Ação Civil Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235743•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q688952•
Direito Tributário•
Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q237468•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q237476•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q234680•
Direito Constitucional•
Mecanismos informais de reforma mutação constitucional•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q687677•
Direito Penal•
Crimes Contra a Honra•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto Anulada•
2019

Q170831•
Biblioteconomia•
Biblioteconomia e à ciência da informação•
FUNIVERSA•
MPE GO•
Bibliotecário Documentalista

Q553817•
Informática•
Virus e Anti Vírus•
IADES•
MPE GO•
Auxiliar Motorista

Q688002•
Raciocínio Lógico•
MPE GO•
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Secretário Auxiliar•
2019

Q235576•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230745•Direito Constitucional•Ação popular e ações coletivas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235576•Direito Processual Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q230745•Direito Constitucional•Ação popular e ações coletivas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q861372•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FGV•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto•2022

Q231124•Direito Processual Penal•Legislação Penal Especial•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q689937•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q691753•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q334051•Matemática•Funções•MPE GO•MPE GO•Oficial de Promotoria

Q234482•Psicologia•Ética Profissional•FUNIVERSA•MPE GO•Psicólogo

Q685081•Direitos Difusos e Coletivos•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q683629•Português•Morfologia 329 Pronome•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q232404•Direito Ambiental•Ação Civil Pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235743•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q688952•Direito Tributário•Imunidades 4 Limitações ao Poder de Tributar•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q237468•Direito Civil•Direito de Família•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q237476•Direito Penal•Concurso de Pessoas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q234680•Direito Constitucional•Mecanismos informais de reforma mutação constitucional•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q687677•Direito Penal•Crimes Contra a Honra•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto Anulada•2019

Q170831•Biblioteconomia•Biblioteconomia e à ciência da informação•FUNIVERSA•MPE GO•Bibliotecário Documentalista

Q553817•Informática•Virus e Anti Vírus•IADES•MPE GO•Auxiliar Motorista

Q688002•Raciocínio Lógico•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q235576•
Direito Processual Penal•
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