Questões de Concursos do órgão MPE RJ com Gabarito (Comentado)

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;

está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;

está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros;

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;

está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;

está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;

Caso o contrato silencie sobre quem deve escolher a coisa devida nas obrigações alternativas, a escolha cabe:

ao credor ou ao devedor.

Marco, 40 anos, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, cuja pena privativa de liberdade prevista é de detenção de 06 meses a 02 anos. Os fatos ocorreram em 02.02.2011, e, considerando que não houve interesse em aceitar transação penal, composição dos danos ou suspensão condicional do processo, foi oferecida denúncia em 27.02.2014 e recebida a inicial acusatória em 11.03.2014. Após a instrução, foi Marco condenado à pena mínima de 06 meses em sentença publicada em 29.02.2016, tendo a mesma transitado em julgado. Considerando os fatos narrados e a atual previsão do Código Penal, é correto afirmar que:

deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;

deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto;

deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão executória;

não deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco, pois não ocorreu prescrição;

o oferecimento da denúncia funciona como marco interruptivo do prazo prescricional.

Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:

autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade privada;

aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo;

homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico;

admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público;

através de um ato administrativo de permissão a Administração pode delegar a um particular, sempre através de prévia licitação, a prestação de um serviço público.

Em tema de serviços públicos, considera-se encampação:

o instrumento através do qual, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente, a Administração Pública retoma temporariamente um serviço público, durante o prazo da concessão, em virtude do cometimento de falta contratual pelo concessionário;

o mecanismo extintivo do contrato de concessão através do qual a Administração Pública, por meio de decreto do chefe do Poder Concedente e após prévia indenização, retoma a prestação do serviço público concedido, durante o contrato de concessão, em virtude do interesse público predominante;

o mecanismo através do qual, no advento do termo final do contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço revertem ao patrimônio do Poder Concedente em virtudedo princípio da continuidade do serviço público;

a forma de extinção do contrato de concessão consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização;

a forma de extinção da concessão através da qual o Poder Concedente, mediante decreto autorizativo e após prévia indenização em títulos da dívida pública, retoma o serviço público concedido, durante o prazo da concessão, em caso de inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário.

Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar, simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a acumulação de cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação:

é possível, já que a ordem constitucional determina a reserva de parte dos cargos em comissão aos ocupantes de cargos efetivos;

não é possível, já que o cargo em comissão a ser ocupado está inserido em outra estrutura administrativa;

somente é possível se houver compatibilidade de horários e for observado o teto remuneratório constitucional;

não é possível, pois os ocupantes de cargos de provimento efetivo jamais podem ocupar cargos em comissão;

é possível, desde que haja autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, autoridade máxima do Ministério Público.

Maria vai fazer uma apresentação que envolve um assunto complexo e pretende, durante sua exposição, ter acesso a trechos de outros documentos Word 2010, que deverão ser lidos por ela. O material a ser exibido no projetor, também contido num documento do Word 2010, não inclui tais trechos. Todos esses documentos estão gravados no notebook de Maria.

Para manter projetado apenas um documento, enquanto visualiza os demais documentos na tela do notebook, Maria deve, depois de ligar o projetor ao seu equipamento:

acionar ?Conectar a um projetor? na configuração de vídeo do Windows e escolher a opção ?Estender?, mantendo os documentos em janelas separadas, na tela do notebook e na projeção;

adotar algum software de terceiros, pois com os recursos disponíveis no Windows 7 não é possível manter um documento exibido no projetor e outro, na tela do notebook;

empregar o recurso ?Conexão de Área de Trabalho Remota?, por meio do menu ?Iniciar?, assim transformando o projetor num monitor externo independente;

no Word, abrir todos os arquivos e acionar a opção ?Rolagem Sincronizada? na guia ?Exibição?;

utilizar o Visualizador XPS por meio do menu ?Iniciar?.

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de sua função institucional promover:

a ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei;

a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição;

a representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo;

a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros;

o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional.

No que concerne aos serviços notariais e de registro, leia as afrmativas abaixo:

I. São exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

II. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público por provas e títulos.

III. A Constituição da República veda que qualquer serventia fque vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 3 anos.

Está(ão) correta(s) a(s) afrmativa(s):

Funcionários de sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgoto e fornecimento de água potável realizavam conserto em um bueiro localizado em via pública. Durante o reparo, um forte jato de água atingiu Fernanda, transeunte que caminhava pela calçada, ocasionando sua queda que resultou em fratura do fêmur. No caso em tela, a indenização devida a Fernanda deve ser suportada:

pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;

pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;

pelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo dos seus funcionários da concessionária;

pelo Município e pela sociedade empresária concessionária, de forma solidária, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos funcionários da concessionária;

pelos funcionários responsáveis pelo dano, diretamente, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação de terem atuado com culpa ou dolo.

Uma firma de advocacia consome semanalmente, em média, 30 resmas de 500 folhas de papel. A firma compra as resmas de papel de um fornecedor em lotes de 120 resmas, a um preço de R$ 5,00 por resma. Um pedido leva, em média, 2 semanas para ser recebido, a um custo de R$ 1,50 por pedido. A firma mantém um estoque de segurança de 10 resmas. Os estoques máximo e médio de resmas na firma são, respectivamente:

A desapropriação por utilidade pública deverá:

efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;

ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo;

efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;

ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.

Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui seu sistema de controle interno e:

não está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas se submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição;

não está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e de sua autonomia administrativa;

está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual;

está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre o mérito dos atos administrativos ministeriais;

está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas Estadual.

Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:

princípio do devido processo legal;

princípio da jurisdição una;

princípio da oficialidade;

princípio da publicidade;

princípio do informalismo procedimental.

Ernesto, servidor público estadual, ao atender um cidadão em sua repartição, ficou aborrecido com o comentário de que o atendimento era muito ruim. Ato contínuo, desferiu socos e chutes no referido cidadão. Este último procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito de quem seria o responsável pela reparação dos danos sofridos, bem como sobre a natureza dessa espécie de responsabilização. À luz da sistemática constitucional, nesse caso, a responsabilidade:

da Administração Pública será objetiva, vedado o direito de regresso contra o servidor público;

do servidor público será objetiva, vedado o direito de regresso contra a Administração Pública;

da Administração Pública será subjetiva, facultado o direito de regresso contra o servidor público;

do servidor público será subjetiva, permitido o direito de regresso contra a Administração Pública;

da Administração Pública será objetiva, permitido o direito de regresso contra o servidor público.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com a prévia aprovação do Ministério Público;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços;

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, com interlocução constante com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público;

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico nos limites circunscricionais de seu território e com prévia autorização do Ministério Público

A Lei Estadual nº 5.891/2011 dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e constitui relevante diploma normativo para garantia da autonomia administrativa da instituição e valorização funcional de seus servidores. De acordo com a citada lei:

os servidores do MPRJ terão carteira funcional expedida pelo Governador do Estado, da qual deverá constar, além da denominação da respectiva carreira, a área de atividade, a especialização profissional e, quando for o caso, a designação funcional;

os servidores do MPRJ terão carteira funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, da qual deverá constar a denominação do cargo efetivo ocupado, sem especificação da área de atividade, da especialização profissional e da designação funcional;

o Técnico do Ministério Público da área de Notificação e Atos Intimatórios possui a designação funcional de Oficial do Ministério Público e as certidões que emitir, no regular exercício de suas funções, são dotadas de fé pública;

as carreiras de Auxiliar Especializado do Ministério Público e de Auxiliar do Ministério Público terão seus cargos efetivos que vagarem providos mediante concurso público, a ser realizado no prazo máximo de 5 (cinco) anos após a vacância;

os servidores do MPRJ terão exercício nos órgãos da própria instituição, ressalvada a autorização para ocupar cargo de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Corregedor-Geral do MPRJ

Maria, multireincidente em crimes patrimoniais, quando em gozo de livramento condicional, convida sua filha Julia, de 15 anos de idade, com anterior passagem pelo juízo da Infância e Juventude, para juntas subtraírem protetores solares de um supermercado no bairro em que residem, objetivando posterior venda no final de semana ensolarado que se avizinhava. Após ingressarem no estabelecimento comercial, de forma disfarçada, retiraram da prateleira e esconderam em suas vestes diversos potes daquela mercadoria, no que foram flagradas pelo sistema de monitoramento existente. Quando já haviam saído do supermercado, estando distante cerca de 300 metros, foram alcançadas por seguranças que efetuaram a abordagem e recuperaram as coisas subtraídas, posteriormente avaliadas em 250 reais. Diante do fato narrado, atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Maria deverá ser:

absolvida da imputação relativa ao crime patrimonial, eis que, em razão do sistema de monitoramento existente, impossível se mostrava a consumação do delito, devendo somente responder pelo crime de corrupção de menores;

condenada pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, sendo absolvida do crime de corrupção de menores, em razão de Julia já estar corrompida anteriormente;

condenada pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores;

absolvida do crime patrimonial, por força da atipicidade material em razão do princípio da insignificância, e condenada pelo crime de corrupção de menores;

condenada pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, admitida a forma privilegiada pelo pequeno valor da coisa subtraída, e pelo delito de corrupção de menores.

Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:

o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais, feitas em regime de adiantamento;

a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;

a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;

a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.

Questões de Concursos

Q426610•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q242551•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q426610•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FGV•
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Analista do Ministério Público

Q242551•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q416386•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q461988•
Direito Penal•
Extinção da Punibilidade•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q403418•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q397172•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q436930•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q559219•
Informática•
Word•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q701864•
Direito Constitucional•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

Q232622•
Direito Constitucional•
Disposições Constitucionais Gerais•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q411740•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q338021•
Matemática•
Aritmética e Algebra•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q395162•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q408989•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q241330•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q409034•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q698462•
Direito Constitucional•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Q703472•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q463172•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q408661•
Direito Administrativo•
Contratos•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q426610•Direito Constitucional•Ministério Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q242551•Direito Constitucional•Processo Legislativo•NCE UFRJ•MPE RJ•Técnico Administrativo

Q426610•Direito Constitucional•Ministério Público•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q242551•Direito Constitucional•Processo Legislativo•NCE UFRJ•MPE RJ•Técnico Administrativo

Q416386•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•NCE•MPE RJ•Secretario de Procuradoria

Q461988•Direito Penal•Extinção da Punibilidade•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q403418•Direito Administrativo•Atos Administrativos•NCE•MPE RJ•Secretario de Procuradoria

Q397172•Direito Administrativo•Serviço Público•NCE•MPE RJ•Secretario de Procuradoria

Q436930•Direito Constitucional•Administração Pública•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q559219•Informática•Word•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q701864•Direito Constitucional•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019

Q232622•Direito Constitucional•Disposições Constitucionais Gerais•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q411740•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q338021•Matemática•Aritmética e Algebra•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

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Q698462•Direito Constitucional•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q703472•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q463172•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q408661•Direito Administrativo•Contratos•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q426610•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
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Q242551•
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