A correta compreensão do princípio da independência funcional e
de sua relevância para o cumprimento, pelo Ministério Público, de
suas funções institucionais, bem como o estudo da Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), permitem concluir que
Em volta de uma mesa circular há 6 cadeiras iguais. Uma família
composta por pai, mãe e dois filhos deve ocupar quatro dessas
cadeiras. O pai e a mãe não devem se sentar em cadeiras vizinhas
e duas cadeiras devem permanecer vazias. Uma disposição dos
membros da família em volta da mesa é considerada diferente de
outra se pelo menos dois deles estiverem em posições relativas
diferentes.
O número de maneiras diferentes de se sentar essa família pode
se sentar em volta da mesa é:
Segundo Kimball, considerado um dos pais do Datawarehouse,
uma tabela de fatos é um elemento essencial na modelagem
multidimensional de dados.
Acerca das tabelas de fatos, avalie as afirmativas a seguir.
I. São as tabelas dominantes em um esquema de modelagem
multidimensional. Elas armazenam grande quantidade de
dados históricos, em função do tempo que pode ser dos tipos
string ou numéricos.
II. Os tipos de medidas presentes na tabela de fatos são apenas
aditivas, semi-aditivas e não aditivas.
III. O uso de medidas com valores nulos é possível nas tabelas de
fatos mas não são computáveis por funções agregadas (SUM,
COUNT, MIN, MAX e AVG) porque esses nulos causam uma
violação de integridade referencial.
Muitos documentos possuem conteúdos sensíveis e só devem ser
acessados por pessoas autorizadas, sendo possível implementar
uma senha para acesso de leitura e ou manipulação.
Com relação aos caminhos de criação de senhas para proteção dos
documentos no Word, analise os itens a seguir
I. selecionar o comando “restringir edição com senha” do menu
arquivos > informações > proteger documento.
II. selecionar o botão “adicionar assinatura digital com senha” do
menu proteger > informações > proteger documento.
III. selecionar a opção “criptografar com senha” do menu arquivo
> informações > proteger documento.
Em 2025, Lucas, após ser aprovado em um árduo concurso, tomou
posse no cargo de técnico administrativo no âmbito do Ministério
Público do Estado Alfa. Registre-se, por fim, que as despesas com
pessoal ativo e inativo e pensionistas estão em conformidade com
os limites previstos na ordem jurídica e assim permanecerão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, é correto afirmar que Lucas fará jus à
Em determinada relação processual instaurada a partir de ação
ajuizada por pessoa natural em face de pessoa jurídica de direito
público, na qual o Ministério Público atuava como órgão
interveniente, foi instaurado um alentado debate em relação ao
conteúdo essencial de um direito fundamental.
Como pano de fundo, tinha-se a discussão a respeito das teorias
interna e externa dos direitos fundamentais, além dos seus
contornos relativos, absolutos ou mistos.
Em sua manifestação, o membro do Ministério Público observou
corretamente que o referido conteúdo
Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou suas contas de
governo e de gestão relativas ao exercício financeiro X. Ao
apreciá-las, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA),
constatou o seguinte:
I. As contas de governo apresentavam irregularidades de
ordem meramente formal, que não obstavam a sua
aprovação e ensejavam apenas uma recomendação.
II. As contas de gestão indicavam a realização de despesas não
comprovadas, caracterizando a prática de ato doloso de
improbidade administrativa, tipificado na Lei nº 8.429/1992.
O sócio gerente e único administrador de uma sociedade
empresária deixou de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS
relativo às operações tributáveis da sociedade empresária,
escrituradas e declaradas, referente aos meses de janeiro a julho
2021, causando ao erário prejuízo de R$ 27.235,65, conforme
Certidão de Dívida Ativa.
Acompanhada da representação fiscal para fins penais, tendo em
conta que a lei então vigente estabelecia R$ 10.000,00 como
mínimo para o ajuizamento de execução, demonstrada conduta
contumaz e com dolo de apropriação, a denúncia pela prática do
crime do Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 foi oferecida,
observado o devido processo legal, e recebida pelo Juiz
competente, em março de 2023.
Em abril de 2024, ainda antes do fim da instrução criminal, uma
nova lei estadual revogou a anterior e deu ao Procurador-Geral
do Estado atribuição para estabelecer o valor mínimo para o
ajuizamento de ações de cobrança de dívida ativa do Estado. No
mesmo mês, uma Portaria da PGE instituiu o valor de
R$ 50.000.00 como mínimo para o ajuizamento de ação de
cobrança da dívida ativa. A defesa pediu a aplicação do princípio
da insignificância, considerando o novo limite estabelecido.
Sobre o caso hipotético narrado, considerando a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça sobre o princípio da insignificância
em crimes tributários, assinale a afirmativa correta.
Maria, membro do Ministério Público com exercício na
Promotoria de Defesa do Consumidor, recebeu denúncias de
irregularidades de investidores que se sentiram lesados com a
emissão de notas comerciais em oferta privada por parte da
sociedade Móveis Renascença Ltda.
As denúncias apontam o descumprimento das normas legais
sobre a nota comercial, tais como:
I. a utilização como valor mobiliário;
II. a emissão por parte de sociedade limitada;
III. a previsão de conversão dos títulos em quotas do capital
social;
IV. a deliberação sobre a emissão aprovada pela assembleia dos
sócios por quórum de mais de três quartos do capital; e
V. se o termo de emissão previu que a alteração das
características dos títulos dependerá de aprovação da maioria
simples dos titulares de notas comerciais em circulação,
presentes em assembleia especial.
De todos os aspectos apontados, assinale a opção que indica o
único que afronta a lei.
O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre certos deveres do
Estado em relação à guarda e à administração das unidades
prisionais para presos definitivos ou provisórios.
Cerca de dois anos depois, a mesma temática passou a ser
disciplinada em âmbito nacional pela Lei Federal nº Y, que dispôs
em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.
Pouco tempo depois, uma organização não governamental
(ONG), que desconhecia a existência da Lei Federal nº Y,
encaminhou requerimento ao Procurador-Geral de Justiça do
Estado Alfa para que fosse ajuizada Representação de
Inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça (TJ), sob o
argumento de que a Lei nº X afrontava normas da Constituição da
República (CR) afetas aos direitos fundamentais e à competência
legislativa.
O Procurador-Geral de Justiça observou corretamente que a
Lei nº X
O Município B, no interior do Rio de Janeiro, tem cerca de 27 mil
habitantes e sua Rede de Atenção Psicossocial possui apenas um
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-I). Embora se trate de um
Município pequeno, existe um hospital geral de referência com três
leitos destinados, exclusivamente, a garantir a retaguarda
psiquiátrica, em situações de crise, abstinências e intoxicações
severas.
Nesse cenário, Patrícia, Promotora da tutela coletiva do Município,
recebe uma notícia de fato que indica que os três leitos destinados
à saúde mental estão ocupados permanentemente.
No primeiro leito está Frederico, pessoa com deficiência mental,
sem referência familiar, que chegou ao hospital há dois anos, após
um acidente de carro, quando foi ferido gravemente e passou a
apresentar severo transtorno mental. No segundo, está Waldeci
que convive com transtornos mentais desde seu nascimento,
sendo deixado por sua família há três anos, após ter agredido seus
familiares em um momento de crise. No último, está Ricardo,
pessoa em situação de rua, com deficiência mental, que chegou ao
hospital há um ano, após se envolver em uma briga de rua, sem
que a família fosse identificada. Em que pese a boa situação clínica,
os pacientes permanecem internados, considerando a ausência ou
a impossibilidade de retorno ao seio familiar.
No exercício da atribuição de tutela da saúde do Município, com
foco na questão coletiva, assinale a afirmativa correta.
Rodrigo, de 68 anos, viúvo, aposentado, pai de Caio e Tereza,
ambos médicos, nos últimos meses vem apresentando dificuldade
na gestão de seus bens, esquecendo-se de compromissos
financeiros e acumulando dívidas. Diante do quadro, Caio,
preocupado com a situação, ingressou com um pedido de curatela,
juntando relatório médico recente que atestava considerável
diminuição do discernimento de Rodrigo. No curso do processo,
Rodrigo manifestou-se contrariamente à interdição, afirmando
que ainda possuía plena capacidade e que não desejava ser
interditado, tendo o apoio de sua filha Tereza.
O juízo determinou a realização de entrevista pessoal com Rodrigo
e, posteriormente, a produção de prova pericial para avaliar sua
condição mental. O laudo pericial confirmou a redução
considerável do discernimento de Rodrigo e o juízo, reconhecendo
a incapacidade relativa de Rodrigo, proferiu sentença declarando
a sua curatela parcial, limitando Rodrigo apenas para a prática de
atos patrimoniais de grande vulto e nomeou Caio como curador,
fixando os limites da curatela conforme a necessidade do
curatelando.
Com base no caso descrito e na legislação aplicável, assinale a
afirmativa correta.
Filomena, ao consultar seu contrato de financiamento de veículo
automotor, deparou-se com a seguinte cláusula: “O credor
fiduciante expressamente se reserva ao direito de negar o
pagamento mediante cessão pro soluto de títulos de dívida.”
Nesse caso, considerado o diálogo de fontes entre o Código Civil
e o Código de Defesa do Consumidor, a disposição é
O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do
Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de
acolhimento institucional a Maria, criança de 3 anos de idade, em
razão de negligência por parte da genitora que deixava a filha
sozinha em casa para participar de bailes funks na comunidade
em que reside.
Em audiência concentrada de reavaliação, os Estudos
Psicossociais da Equipe Técnica da entidade de acolhimento e do
Juízo concluíram pela possibilidade de reintegração familiar da
criança junto à mãe, haja vista que esta aderiu aos programas
oficiais de orientação, de apoio e de promoção social e visitava,
com frequência, a filha na entidade.
A respeito do caso concreto, segundo o Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa
correta.
A Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias com
atribuição na matéria meio ambiente instaurou, de ofício,
determinado procedimento para acompanhar e fiscalizar, de
forma continuada, políticas públicas correlatas ao atingimento das
metas de universalização dos serviços públicos de abastecimento
de água potável e de coleta e tratamento de esgotos.
Nesse contexto, observando a normativa de regência, o Promotor
de Justiça deve ter instaurado um(a)
Uma carrocinha de lanches vende apenas um tipo de sanduíche e
sucos diversos todos (os sucos) com mesmo preço. Sabe-se que
dois sanduíches e três sucos custam 86 reais e que três sanduíches
e quatro sucos custam 122 reais.
Nessa carrocinha, quatro sanduíches e cinco sucos custam:
Em uma noite chuvosa, Tício, proprietário de um veículo
automotor, após consumir bebidas alcoólicas em excesso, decidiu
ir para casa. Ao perceber que não estava em condições de dirigir,
entregou as chaves do seu carro a Mévio, seu amigo, que,
embora não possuísse Carteira Nacional de Habilitação (CNH),
insistiu em conduzir o veículo.
Tício, ciente da inabilitação de Mévio, permitiu que ele assumisse
a direção. Mévio, ao sair do local, dirigiu de forma cautelosa e
sem causar qualquer incidente ou perigo a terceiros. Contudo,
durante o trajeto, uma blitz de rotina da Polícia Militar o abordou
e constatou a situação.
Sobre o caso hipotético narrado, considerando o entendimento
consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a
afirmativa correta.