Sobre as características jurídicas do testamento podemos afirmar que:
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No que se refere à definição de imposto, é correto afirmar:
A competência dos Estados Membros, por força da vontade do Constituinte Originário de 1988, é limitada e pode ser assim classificada:
Em matéria de sucessão tributária decorrente de aquisição do fundo de comércio com manutenção da atividade empresarial, podemos afirmar que a pessoa natural ou jurídica, de direito privado, que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:
No que se refere à imunidade tributária é correto afirmar:
Através dos procedimentos administrativos de licitação, o poder público escolhe a proposta mais vantajosa ao interesse público e coletivo, obedecidas as regras do edital. Podemos afirmar:
I - o particular não está vinculado ao edital
II - a execução do procedimento licitatório pela administração pública está vinculada ao edital
III - o vencedor possui direito adquirido à contratação
Está(ão) correta(s):
Em relação à percepção dos adicionais de periculosidade e insalubridade é correto afirmar:
O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é jurisdicional. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, na forma da Constituição Federal de 1988 e suas Emendas, os titulares a seguir enumerados. Qual das alternativas explicita por completo o Texto Constitucional brasileiro?
Em face à decisão proferida em dissídio individual, determinou o Juiz do Trabalho a realização de perícia para o esclarecimento de aspecto contábil. Insatisfeito com o acolhimento da prova pericial, você interpõe recurso de agravo de instrumento perante o Tribunal Regional do Trabalho, requerendo a concessão de efeito suspensivo. Como Relator do processo, identifique o encaminhamento correto a ser dado ao feito:
A constituição de 1988 estabeleceu um regime de garantias jurisdicionais. Seus princípios devem ser respeitados pelas constituições estaduais por força do disposto em seu art. 25. São princípios jurisdicionais:
Se os fatos já são de conhecimento da autoridade, podemos afirmar que o critério da “verdade sabida”:
O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:
Na contratação administrativa são reconhecidas à administração independente de previsão explícita no instrumento contratual, as competências anômalas, que permitem:
O processo legislativo é um conjunto de atos praticados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis na forma do art. 59 da Constituição Federal. A quem compete a iniciativa de elaboração das leis delegadas?
Empregado de uma fábrica vem a ser objeto de constrangimento ilegal por parte de seu empregador que, inclusive, deixa de recolher as contribuições previdenciárias determinadas em lei. Ajuizado dissídio individual em 2007, pretende o empregado obter indenização por dano moral. Identifique o foro competente:
A administração pública impõe aos seus agentes uma relação de hierarquia ? poder hierárquico ? decorrendo dele algumas prerrogativas. Podemos afirmar que as prerrogativas deste poder são:
São atributos do ato Administrativo:
Quais das opções abaixo são objetos de hipoteca:
I - o domínio útil
II - as estradas de ferro
III - os navios e aeronaves
IV - o domínio direto
A extinção do ato administrativo eficaz dá-se, EXCETO: