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Nada por aqui
O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:
Durante a aplicação dos procedimentos atinentes à espécie, o auditor detectou, com base nos documentos contábeis, que em determinado dia a conta "caixa" da entidade apresentava saldo contábil credor. Em relação a esse fato, assinale a melhor explicação.
Com base no CTN, assinale a alternativa correta.
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito "verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados", refere-se:
As despesas com o pagamento são:
Assinale a afirmativa incorreta.
Os bens inaproveitáveis isoladamente remanescentes de obras públicas podem ser especificamente alienados ao particular mediante:
O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se:
Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos administrados e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos reside no dever-poder de autotutela que a Administração Pública tem sobre suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos especializados, como a assessoria jurídica da Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Assinale a afirmativa correta.
Considere as seguintes informações:
1) Instituição bancária faz depósito do dinheiro pago pelo Sr. X na conta da Prefeitura Municipal, três dias depois do pagamento.
2) O Sr. X, morador de determinada cidade, efetua o pagamento da taxa de limpeza pública, em instituição bancária oficial.
3) Prefeitura Municipal emite guia da taxa de limpeza urbana a ser paga pelo Sr. X.
De acordo com a ordem de apresentação dos fatos, os estágios de realização da receita são:
Assinale a alternativa correta.
Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico:
O princípio da concordância prática, adotado no âmbito da hermenêutica constitucional, é avaliado: